ABAIXO-ASSINADO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO OURO VERMELHO 2, MARCADA PARA O DIA 20/06/2022.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1- De acordo com o artigo 21 da Convenção do Condomínio, que replica o artigo 1.355 do Código Civil, o quórum mínimo para convocação de assembleia geral extraordinária é de ¼ dos condôminos, o que corresponde a cerca de 200 proprietários do CROV2, número aproximado de condôminos adimplentes que estiveram presentes na assembleia do dia 2 de abril de 2022, quando a matéria “item 1.4 – aprovação taxa ordinária” não foi “aprovada”;

- Atribuir o apelido de “rejeitada” a uma matéria de assembleia geral ordinária que é apreciada anualmente, configura ou desconhecimento da convenção do condomínio ou simplesmente má-fé.

- A convocação irregular de uma assembleia geral extraordinária para derrubar a soberania de uma decisão assemblear regular, válida e legítima, como foi a do dia 2 de abril de 2022, configura quebra do princípio condominial da SOBERANIA DAS ASSEMBLEIAS.

2- A plataforma digital da Empresa Vila21 é absolutamente INCONFIÁVEL. Nas duas vezes em que foi utilizada, cravou as decisões assembleares de vícios, e gerou ações judiciais: na primeira, processo judicial 0742091-94.2020.8.07.0001, quando da eleição da comissão eleitoral, a plataforma não registrava todos os votos dos condôminos. Na segunda, processo judicial 0728950-71.2021.8.07.0001, quando das eleições, apresentou problemas de votos múltiplos e desvio de votos para candidatos diferentes, o que gerou a RECENTE nulidade judicial do processo eleitoral de todo o conselho consultivo no último dia 1º de junho. Convém lembrar que nesta ação o juiz determinou que a nova eleição do consultivo seja realizada por meio de outra plataforma.

3- Inexistência do Planejamento Orçamentário. É fundamental lembrar que juntamente com a NÃO APROVAÇÃO da taxa ordinária no dia 2 de abril, não foi discutido o Orçamento para o ano de 2022. Desta forma, ao invés de rever a proposta orçamentária indispensável à execução financeira, a administração tenta IMPOR aos condôminos aumento de taxa ordinária sem aprovação do orçamento.

Em vista dos graves fatos relatados acima, os condôminos proprietários abaixo-assinados se manifestam pela irregularidade da convocação e pela NÃO REALIZAÇÃO da assembleia convocada para o dia 20/06/2022 e vem instar a administração a CANCELAR a referida convocação.