Petitioning Deputados(as) da Comissão de Constituição e Justiça

Diga não aos exterminadores de sementes! Contra o Projeto de Lei 268/2007 no Brasil


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Um fato extremamente grave ameaça a soberania e a segurança alimentar e nutricional em nosso país. Trata-se do Projeto de Lei (PL) n° 268/2007 de autoria do Deputado Eduardo Sciarra - PSD/PR. O projeto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) na Câmara. Ele já foi aprovado na Comissão de Agricultura, mas recebeu voto contrário da Comissão do Meio Ambiente.
 
Caso este projeto seja aprovado, permitirá a produção e comercialização de sementes transgênicas suicidas, ou seja, sementes conhecidas como TERMINATOR, que após a colheita não voltam a germinar, obrigando os agricultores a comprar sementes a cada safra. Essas sementes ainda possuem alto risco de tornar também estéreis as que estejam sendo cultivadas em propriedades próximas.
 
No Dia Mundial da Alimentação, representantes das organizações e movimentos que apoiam a campanha entregaram a petição e todas as assinaturas ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, Dep. Décio Lima. Este fato fez com que o mesmo se comprometesse a não colocar este projeto de lei em votação no ano de 2013.
 
Em 11 de dezembro o projeto quase entrou de novo na pauta para votação mas a mobilização da sociedade civil e movimentos sociais, entregando de novo a petição e todas as assinaturas, conseguiu barrar mais uma vez a votação. O Dep. Décio Lima reafirmou, na ocasião, seu compromisso assumido. Estas foram grandes conquistas tanto para agricultura familiar quanto para a soberania alimentar e nutricional do Brasil! Porém, nada impede que outra(o) deputada(o) possa solicitar que o projeto de lei entre em pauta.
 
Portanto, É MUITO IMPORTANTE que toda a sociedade continue se manifestando junto aos Deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os gravíssimos riscos da perda de biodiversidade do país e da insegurança alimentar que esse projeto ameaça trazer, pedindo, consequentemente, a sua REJEIÇÃO.
 
Além do PL 268/2007, também está em andamento na Câmara Federal um Projeto de Lei que também visa a liberação do terminator no Brasil. O PL 5575\2009, de autoria do Deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), possibilita a utilização de tecnologia de restrição de uso genético e está em regime de prioridade no Congresso Nacional, devido a anexação do PL 5263/2013, de autoria do Deputado Nazareno Fontelles (PT-PI). Quando há o apensamento de um projeto a outro, automaticamente este passa a tramitar em regime de prioridade. O PL apensado trata das atribuições da CTNBio e do aprimoramento dos mecanismos de avaliação para liberação de transgênicos. Este apensamento representa uma distorção do conteúdo de ambos os projetos, pois apesar de tratarem de alterações na Lei de Biossegurança não são análogos, sequer semelhantes, configurando-se completamente distintos em seu mérito.

Esta é uma campanha organizada por:

ActionAid Brasil

ANA – Articulação Nacional de Agroecologia

AS-PTA

Centro Ecológico 

Centro Sabiá

CONTAG 

Cooperativa AECIA

Cooperativa Econativa 

CTA - ZM

FASE - Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional

FBSSAN - Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

FESANS/RS

Grupo ETC

GEA - Grupo de Estudo em Agrobiodiversidade

Movimento dos Pequenos Agricultores

MMTR-NE

MST

Multirão Agroflorestal

Plataforma Dhesca Brasil

Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar

Rede Ecovida de Agroecologia 

Terra de Direitos

Via Campesina Brasil

Letter to
Deputados(as) da Comissão de Constituição e Justiça
Venho manifestar repúdio ao conteúdo do Projeto de Lei n° 268/2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra - PSD/PR, que permite a “flexibilização da proibição imposta pela Lei de Biossegurança e pela Convenção da Diversidade Biológica às tecnologias genéticas de restrição de uso GURTs, conhecida como Terminator. A proposta em discussão visa permitir o uso das tecnologias genéticas de restrição de uso em duas situações: a) quando a tecnologia for introduzida em plantas biorreatoras ou plantas que possam ser multiplicadas vegetativamente (ex.: cana, mandioca, batata); b) quando o uso da tecnologia comprovadamente constituir uma medida de biossegurança benéfica à realização da atividade (supostamente para evitar a contaminação de plantios orgânicos ou convencionais).

Na prática esse tipo de tecnologia, se liberada, impedirá que os agricultores possam conservar e multiplicar suas sementes, por vezes mantidas durante gerações, obrigando-os a comprar novas sementes das grandes transnacionais a cada safra. A liberação em qualquer tipo de planta é a porta de entrada para a introdução do gene suicida em todos os cultivos do país, assegurando o monopólio do mercado a uma meia dúzia de empresas e comprometendo seriamente a soberania nacional. O uso como medida de biossegurança constitui uma enorme falácia e disfarça o verdadeiro interesse de garantir o controle das sementes pelas grandes corporações. A fragilidade desta argumentação reside em vários fatores, entre os quais se pode destacar pesquisas que comprovam falhas na tecnologia, pois não há garantia de que todas as sementes não venham a germinar, ou seja, a contaminação seria mantida. Mais perigoso, porém, é que esta suposta solução não evita a contaminação na primeira geração, fazendo com que agricultores percam suas sementes próprias pelo cruzamento com as sementes Terminator, acarretando em impactos sociais, econômicos e ambientais que podem ser irreversíveis.

Seus impactos são tão graves que desde do ano 2000 vigora uma Moratória Internacional aprovada pela Convenção de Biodiversidade, probindo sua utilização.

Não bastasse, o BRASIL ESTARÁ VIOLANDO UNILATERALMENTE UM ACORDO INTERNACIONAL AMPLAMENTE DISCUTIDO E VÁRIAS VEZES REAFIRMADO NO ÂMBITO DAS NAÇÕES UNIDAS, tornando nossa nação na porta de entrada destas tecnologias em escala global.
Portanto, demandamos à esta Comissão que REJEITE NA ÍNTEGRA e ARQUIVE o PL 268/07, por atentar contra um acordo internacional, do qual o Brasil é signatário e pela evidente ameaça que esta tecnologia representa à nossa agricultura, economia, biodiversidade e, fundamentalmente, à nossa soberania nacional.