Petitioning Câmara Federal do Brasil Comisão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Diga não aos exterminadores de sementes! Contra o Projeto de Lei 1117/2015 no Brasil (antes, PL 268/2007)

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Vamos impedir que nossas sementes se tornem suicidas

No mês em que se comemora o Dia Mundial da Alimentação, mais uma vez está tramitanto no Congresso brasileiro um Projeto de Lei (PL) que afeta diretamente a soberania alimentar e os direitos dos agricultores no Brasil e no mundo.

Trata-se de um Projeto de Lei que visa legalizar a tecnologia Terminator, que não está permitida em qualquer país, graças à moratória internacional que foi aprovada pelas Nações Unidas (Convênio de Diversidade Biológica) em 2000.

A tecnologia Terminator é a esterilização genética de sementes.

Se o Brasil legalizar esta tecnologia, estará violando a moratória internacional e permitirá que as empresas transnacionais pressionem outros países para liberá-la.

O PL 1117-2015, apresentado pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), permite isenções específicas para o uso do Terminador mas, ao mesmo tempo, a redação deixa uma lacuna gigantesca que permite que a tecnologia Terminator seja usada para qualquer cultura, quando for considerada benéfica para a biossegurança.

Por quase duas décadas, a tecnologia controversa Terminator foi amplamente condenada por agricultores, organismos científicos, governos e sociedade civil/movimentos sociais como uma ameaça à soberania alimentar, biodiversidade e direitos humanos. Em maio, o Papa Francisco escreveu sobre a ameaça representada pelas "sementes inférteis.”

É muito importante que, do Brasil e do mundo, nos manifestemos junto aos Deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre os graves riscos desta liberação, demandando a rejeição ao PL.

Com Terminator, os produtores serão escravos das transnacionais de sementes, que vão decidir sobre a comida de todos!

Esta é uma campanha organizada por:

ABRA - Associação Brasileira de Reforma Agrária

ActionAid Brasil

ANA – Articulação Nacional de Agroecologia

AS-PTA

Centro Ecológico 

Centro Sabiá

CONTAG 

Cooperativa AECIA

Cooperativa Econativa 

CTA - ZM

FASE - Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional

FBSSAN - Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

FESANS/RS

Grupo ETC

GEA - Grupo de Estudo em Agrobiodiversidade

MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores

MMTR-NE

MST

Multirão Agroflorestal

Plataforma Dhesca Brasil

Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar

Rede Ecovida de Agroecologia 

Terra de Direitos

Via Campesina Brasil

Letter to
Câmara Federal do Brasil Comisão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Venho manifestar repúdio ao conteúdo do Projeto de Lei n° PL 1117/2015, apresentado pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), que permite a “flexibilização da proibição imposta pela Lei de Biossegurança e pela Convenção da Diversidade Biológica às tecnologias genéticas de restrição de uso GURTs, conhecida como Terminator. A proposta em discussão visa permitir o uso das tecnologias genéticas de restrição de uso em duas situações: a) quando a tecnologia for introduzida em plantas biorreatoras ou plantas que possam ser multiplicadas vegetativamente (ex.: cana, mandioca, batata); b) quando o uso da tecnologia comprovadamente constituir uma medida de biossegurança benéfica à realização da atividade (supostamente para evitar a contaminação de plantios orgânicos ou convencionais).

Na prática esse tipo de tecnologia, se liberada, impedirá que os agricultores possam conservar e multiplicar suas sementes, por vezes mantidas durante gerações, obrigando-os a comprar novas sementes das grandes transnacionais a cada safra. A liberação em qualquer tipo de planta é a porta de entrada para a introdução do gene suicida em todos os cultivos do país, assegurando o monopólio do mercado a uma meia dúzia de empresas e comprometendo seriamente a soberania nacional. O uso como medida de biossegurança constitui uma enorme falácia e disfarça o verdadeiro interesse de garantir o controle das sementes pelas grandes corporações. A fragilidade desta argumentação reside em vários fatores, entre os quais se pode destacar pesquisas que comprovam falhas na tecnologia, pois não há garantia de que todas as sementes não venham a germinar, ou seja, a contaminação seria mantida. Mais perigoso, porém, é que esta suposta solução não evita a contaminação na primeira geração, fazendo com que agricultores percam suas sementes próprias pelo cruzamento com as sementes Terminator, acarretando em impactos sociais, econômicos e ambientais que podem ser irreversíveis.

Seus impactos são tão graves que desde do ano 2000 vigora uma Moratória Internacional aprovada pela Convenção de Biodiversidade, probindo sua utilização.

Não bastasse, o BRASIL ESTARÁ VIOLANDO UNILATERALMENTE UM ACORDO INTERNACIONAL AMPLAMENTE DISCUTIDO E VÁRIAS VEZES REAFIRMADO NO ÂMBITO DAS NAÇÕES UNIDAS, tornando nossa nação na porta de entrada destas tecnologias em escala global.
Portanto, demandamos à esta Comissão que REJEITE NA ÍNTEGRA e ARQUIVE o PL1117/2015, por atentar contra um acordo internacional, do qual o Brasil é signatário e pela evidente ameaça que esta tecnologia representa à nossa agricultura, economia, biodiversidade e, fundamentalmente, à nossa soberania nacional.

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