A SEPA Betim é a Superintendência de Proteção e Defesa Animal de Betim, um órgão da prefeitura responsável por cuidar e proteger os animais da cidade. A instituição é reconhecida nacionalmente por seu trabalho na causa animal. 

Principais serviços oferecidos

Atendimento clínico-veterinário: Oferece atendimento de urgência de baixa complexidade para cães e gatos, priorizando os casos mais graves.

Castração: Realiza cirurgias de esterilização para cães e gatos, tanto na sua sede quanto por meio de um Castramóvel.

Resgate: Resgata animais em situação de risco, abandono ou maus-tratos, em parceria com a Guarda Municipal.

 Adoção responsável: Promove a adoção de animais resgatados, incluindo aqueles com deficiência. O processo inclui entrevista, termo de adoção e monitoramento pós-adoção.

 Acolhimento e reabilitação: Mantém uma "casa de passagem" onde os animais resgatados recebem cuidados, triagem, quarentena e ficam em espaços separados (canis, gatis, maternidade) até se recuperarem.

Educação e conscientização: Realiza eventos e campanhas para sensibilizar a população sobre a importância do cuidado responsável com os animais.

Recebimento de denúncias: Aceita denúncias de maus-tratos ou abandono de animais.

Diante das últimas noticias e entrevista do Secretário de Meio Ambiente, Nós, cidadãos, protetores independentes e entidades de defesa da causa animal em Betim, vimos por meio deste manifestar profunda preocupação e indignação diante da redução do número de médicos veterinários na SEPA (Serviço de Proteção Animal), que já está gerando impactos graves e imediatos no atendimento de cães, gatos e cavalos resgatados em situações de abandono, maus-tratos e vulnerabilidade. Atualmente, cerca de 500 animais se encontram sob tutela da SEPA, e já estão sofrendo com falta de medicamentos, tratamentos e cuidados adequados, colocando sua saúde e vida em risco.

O atendimento médico veterinário é essencial para garantir o bem-estar desses animais, que dependem exclusivamente do cuidado humano. O acompanhamento clínico, a vacinação, o controle de parasitas, os tratamentos de ferimentos, as cirurgias, a nutrição adequada e o monitoramento contínuo são indispensáveis. A precarização desse suporte já configura risco direto de sofrimento e crueldade, prática vedada pelo artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Além disso, a proteção dos animais é dever constitucional, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, que proíbe práticas que os submetam à crueldade.

A redução do quadro compromete também a saúde pública, uma vez que cães e gatos podem se tornar vetores de zoonoses como raiva, leishmaniose e leptospirose, enquanto cavalos desassistidos podem sofrer de doenças infecciosas, desnutrição e acidentes decorrentes do abandono, trazendo riscos à população. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e esse princípio deve incluir a saúde animal, dentro do conceito de Saúde Única, que reconhece a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental.

Outro ponto crítico é o impacto sobre os programas de castração de cães e gatos, que são a principal ferramenta de controle populacional ético e humanitário. Esses programas não podem ser interrompidos, pois a redução do quadro de veterinários já coloca em risco o controle de ninhadas indesejadas e o aumento do abandono, trazendo sofrimento adicional para os animais e sobrecarga para abrigos e lares temporários.

Cabe ainda ressaltar a competência e o comprometimento da administração, dos funcionários e dos médicos veterinários que atuam na SEPA. Graças ao trabalho sério e dedicado dessas equipes, Betim se tornou referência em políticas de proteção animal no Brasil e em programas de atendimento, tratamento e controle populacional. A redução do quadro técnico desvaloriza e coloca em risco todo esse esforço.

É urgente que nenhum cão, gato ou cavalo sob tutela do município permaneça desassistido, e que decisões sobre recursos e quadro funcional sejam discutidas de forma transparente e participativa com a sociedade civil e protetores de animais.

A proteção desses animais não é apenas uma demanda da causa animal, mas também um dever legal, constitucional e moral.