A Abcfarma enquanto entidade representativa do setor se posiciona
contra o PL nº 1774/2019, que propõe permitir a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em
supermercados e estabelecimentos similares, e propõe esse abaixo assinado a ser encaminhado aos parlametares.

Razões para a oposição ao Projeto de Lei nº 1774/2019 

• Diferenças regulatórias essenciais;
• Farmácias e supermercados têm exigências regulatórias distintas;
• Enquanto farmácias cumprem normas rigorosas, como a presença de farmacêuticos, gestão de resíduos, boas práticas e fiscalização por conselhos de farmácia, supermercados não estão sujeitos a essas obrigações.

Impacto na Farmacovigilância e na saúde pública.
Farmacêuticos desempenham papel essencial na identificação e notificação de reações adversas, interações medicamentosas e outros problemas relacionados a medicamentos. A venda de MIPs em supermercados comprometeria a prática de farmacovigilância, essencial
para garantir o uso racional e seguro de medicamentos no Brasil.

Argumento econômico questionável.
Embora supermercados aleguem que a venda de MIPs reduziria preços, a
experiência do Plano Real (1994) demonstra que a queda nos preços foi
consequência da estabilização econômica, e não da venda de medicamentos nesses estabelecimentos.
Uma medida efetiva para reduzir os preços dos medicamentos seria diminuir a carga tributária sobre eles, atualmente de 33%, cinco vezes superior à média mundial.entre outros pontos disponíveis no documento anexo.

Impacto econômico e social negativo.
No Brasil, mais de 92.988 farmácias presentes em 99% dos municípios do
país, que garantem acesso a medicamentos, especialmente em
pequenos municípios, onde farmácias de pequeno porte correspondem a 84% dos estabelecimentos em atividade.
A aprovação do PL levaria ao fechamento de 51.405 pequenas
farmácias, aumento do desemprego e sobrecarga no sistema público de
saúde, prejudicando programas como o Farmácia Popular, que atende 93% dos municípios com menos de 100 mil habitantes.
Permitir a venda de MIPs em supermercados seria um retrocesso
regulatório e sanitário, com impactos negativos para a saúde da população e o setor farmacêutico. Medidas como a redução da carga tributária são soluções mais eficazes para beneficiar o acesso aos medicamentos no Brasil.

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