Em um momento em que a tecnologia permeia grande parte de nossas vidas, é essencial que as regulamentações municipais não criem barreiras desnecessárias para plataformas digitais. Recentemente, uma proposta de lei visa obrigar plataformas digitais a se cadastrarem nos municípios, o que já é coberto por leis federais no Brasil. Essa duplicidade de legislação não apenas é redundante, mas pode inviabilizar negócios e limitar o acesso a serviços digitais para os cidadãos.

As plataformas digitais são amparadas pelo marco civil da internet (Lei n° 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ao exigir um cadastro local, há um risco de quebra de uniformidade regulamentar, gerando burocracia excessiva, custos adicionais e potencialmente restringindo a inovação tecnológica no país.

Além disso, essa medida pode desencorajar o investimento e a entrada de novas plataformas digitais nos mercados locais. Em vez de fortalecer a economia digital local, essa lei pode gerar o efeito contrário, resultando em menor competitividade e menos opções para os consumidores.

É crucial que as autoridades municipais reconheçam a eficácia das leis federais e evitem criar regulações sobrepostas que complicam o funcionamento eficiente das plataformas digitais. A legislação atual já fornece uma base sólida para a regulação dessas plataformas em todo o território nacional, mantendo um ambiente regulatório saudável e competitivo.

Assine esta petição para mostrar seu apoio contra a implementação desta lei municipal desnecessária, garantindo que as plataformas digitais possam continuar a operar sob uma regulamentação justa e unificada. Juntos, podemos proteger a economia digital e promover o acesso contínuo a serviços inovadores em nossa comunidade.