Nós, advogadas, advogados e cidadãos de São Pedro da Aldeia, abaixo assinados, manifestamos nosso apoio ao pedido formulado pela OAB São Pedro da Aldeia para que o Juizado Especial Cível (JEC) seja desvinculado da 1ª Vara da Comarca, passando a contar com estrutura própria, adequada e compatível com o volume de demandas — que já alcança o número alarmante de 4.769 processos — e com a natureza célere que caracteriza os Juizados Especiais.
A medida se fundamenta em dados técnicos levantados pelo Observatório de Celeridade Processual da OAB São Pedro da Aldeia, que apontam:
•    tempo médio de duração dos processos do JEC superior a 3 anos, incompatível com a baixa complexidade das causas;
•    constantes remarcações de audiências por ausência de juiz leigo fixo;
•    demora na disponibilização de novas datas e na leitura de sentenças;
•    acúmulo expressivo de processos concentrados na 1ª Vara, que atingiu 8.392 processos em dezembro de 2025;
•    ausência de reposição de conciliadores por decisão do Tribunal, transferindo a função aos juízes leigos;
•    impacto direto na prestação jurisdicional, na advocacia e na população aldeense.
Os dados demonstram que a atual vinculação do Juizado à 1ª Vara compromete a eficiência, a razoável duração do processo e o pleno acesso à Justiça, princípios assegurados pela Constituição Federal.
Além disso, a OAB São Pedro da Aldeia identificou que:
•    a comarca não possui direito a juiz leigo fixo, o que gera atrasos estruturais;
•    o cartório depende da disponibilização eventual de juízes leigos pelo Tribunal, o que prejudica a regularidade das audiências.
Diante desse cenário, solicitamos à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que acolha o pedido da OAB São Pedro da Aldeia e determine:
1.    A desvinculação do Juizado Especial Cível da 1ª Vara, com estrutura administrativa e funcional própria.
2.    A designação de juiz leigo fixo, garantindo regularidade nas audiências e previsibilidade no fluxo processual.
3.    A designação de mais um juiz que não acumule outras varas, assegurando dedicação exclusiva ao acervo local e contribuindo para a redução da morosidade.
4.    A adoção de medidas urgentes para redução do acervo e melhoria da prestação jurisdicional na comarca.
A presente manifestação será juntada aos autos do processo administrativo instaurado pela OAB São Pedro da Aldeia, e encaminhada à OAB/RJ, para atuação conjunta perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o COGES, reforçando a urgência e a relevância social da demanda.
Assinamos este documento em apoio à reestruturação do Juizado Especial Cível de São Pedro da Aldeia, e da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia em defesa da cidadania, da advocacia e da efetividade da Justiça.