Prisão Após Condenação por Órgão Colegiado (2ª Instância)

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Eu, MÁRCIO GREIK ALVES DA SILVA, RG n.º 1.080.479/SSP/ES, Delegado de Polícia Federal lotado na SR/ES, Título Eleitoral Inscrição n.º 013205241422, telefone n.º (27) 99740-4934, junto com o povo brasileiro abaixo-assinado, vimos REQUISITAR do Congresso Nacional a proposição de Emenda Constitucional para acrescentar ao inciso LVIII, do art. 5.º: "ninguém será considerando culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, SENDO DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DA QUAL SÓ CAIBA RECURSO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR."

O art. 5.º e incisos da Constituição Federal são cláusulas de pedra e não podem ser alterados por Emenda Constitucional Ordinária, na forma como vem tramitando hoje nas CCJ's da Câmara e no Senado Federais.

Porém, o parágrafo único, do art. 1.º, 1.ª parte, diz que: "todo poder emana do povo..."

Portanto, o povo brasileiro, como único titular do poder constituinte originário, vem requerer:

1) A alteração do art. 5.º, inciso LVIII, através de Emenda Constitucional;

2) Que em seguida a norma seja submetida a referendo popular para ratificação.

ESSE DOCUMENTO NÃO É PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR REGULADO PELA LEI 9.709/98.