Delegacia de Meio Ambiente da Paraíba: resgate os Lulus da Pomerania sob exploração

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Na segunda-feira (10/6/2019), atendendo a uma denúncia do Núcleo de Justiça Animal da UFPB (NEJA), a Polícia Ambiental da Paraíba, da Comarca de João Pessoa, constatou a existência de um canil clandestino de cachorros da raça Spitz Alemão (Lulu da Pomerania), no bairro do Bessa. Na ocasião, foram encontrados seis animais na varanda do apartamento e cerca de outros seis num cercadinho ao lado, já dentro da sala. O local estava visualmente impróprio para abrigar animais de qualquer porte. Os cachorros estavam sujos, molhados e apresentavam muitos nós nos pelos. Eles dividiam o pequeno espaço com suas próprias fezes e urinas. Os dois únicos potes de comida encontrados no local estavam cheios de fezes.

Após detectar a cena de maus tratos, a Delegacia de Meio Ambiente, deixou uma intimação para que a proprietária do imóvel se dirigisse à unidade de polícia para prestar depoimento. Neste mesmo dia, os animais foram retirados do imóvel por parentes da proprietária, o que impediu que fossem resgatados pelo NEJA e encaminhados para avaliação veterinária e em seguida, fossem recebidos por lares temporários e responsáveis para lhes dar o tratamento digno a que têm direito por Lei.

Diante do cenário de crime ambiental, solicitamos que a Delegacia de Meio Ambiente da Paraíba, tire os animais da guarda da Sra. Mônica Café e autorize o Núcleo de Justiça Animal, a cuidar dos encaminhamentos legais que vão garantir a saúde e segurança dos cachorros, por meio de guarda responsável em lares temporários.

Destacamos que ao continuarem sob a guarda da pessoa que os maltratava, deixando-os sem água e comida, em local anti-higiênico e insalubre e, ainda, em espaço que caracteriza confinamento que não respeita a etologia dos animais, há o descumprimento  do que impõem, dentre outros, os seguintes dispositivos do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei n.º 11.140/18):

"Art. 104. Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano por ele causado ao animal e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis, as infrações indicadas nesta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas, considerando-se, quando de sua aplicação, cada animal atingido individualmente:

[...] IV - resgate dos animais encontrados em situação de maus tratos pelos órgãos competentes;

VI - interdição definitiva dos estabelecimentos, incluindo-se canis e gatis fixados no Estado da Paraíba que comercializam, expõem, hospedam, alojam, permutam, doam ou realizam prestação de serviço a animais vivos.

Art. 107. Em razão dos princípios da prevenção e da precaução, independentemente das penalidades previstas no artigo antecedente, a pessoa física ou jurídica que cometer maus tratos sob quaisquer das formas determinadas nesta Lei:

I - não poderá ficar como depositário, sob nenhuma circunstância, com o animal cujos maus tratos foram identificados [...].

Art. 111. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que trata esta Lei ou, ainda, agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo da incidência das demais penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 112. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de qualquer infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de processo administrativo próprio, bem como tomar as medidas legais adequadas, sob pena de se responsabilizar solidariamente, observada, ainda, a determinação contida no § 3º do art. 70 da Lei nº. 9.605/98".