ABAIXO ASSINADO

                     CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEUROATÍPICAS

                Pela Aprovação Do Projeto de Lei Ordinária nº52/2024

Esse nosso ABAIXO ASSINADO é para que seja aprovado   na  Câmara   de Vereadores de Ilhéus e sancionado pelo prefeito o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2024, do vereador Dr. Tandick, que busca estabelecer uma Política de Educação Especial para  que  os  filhos de  Família  Atípicas  alcancem  seus direitos que estão sendo negados,  e  também  a  emenda nº 04/2024, que transforma  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do  PLO  nº.  52/2024 em §1º e acrescenta  os   §§2º  e   3º ao  mesmo   dispositivo  para   pagamento   da remuneração  dos  portadores  de diploma  de Curso  Superior na  área de Psicologia  e  o  de Serviço social,  nos  termos  do  art. 26-  L A  do referido diploma federal.

O PL está parado nas mãos da Comissão de Justiça da Câmara.

Assim, nós cidadãos requeremos que os vereadores da referida Comissão façam imediatamente o parecer para que o PL Nº52/24 e a Emenda    Nº. 04/24 sejam  votados  na  Câmara  de  Vereadores  e  encaminhado para sanção.