V           -  Iniciativa Parlamentar:

Como vereador, entendo que é nosso dever promover políticas públicas que assegurem a igualdade de direitos e   oportunidades a todos os cidadãos, especialmente no contexto educacional.

Este projeto de lei é um passo essencial para garantir que cada aluno, independentemente de suas condições, tenha acesso a uma educação de qualidade e inclusiva, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

No projeto em apreço busca-se complementar e detalhar diretrizes gerais estabelecidas na Constituição Federal e em leis federais, adaptando-as à realidade local e às necessidades específicas da comunidade ilheense, sem qualquer invasão na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem competirá, por meio de regulamento, dispor acerca das atribuições do órgão municipal para a execução da política municipal de educação especial (PMEE) e bem assim a presente proposição não se imiscui na competência de outro Ente Federativo (União), já que compete ao Município de Ilhéus legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal sobre a política nacional de educação nacional e as diretrizes e bases da educação nacional (art. 30, “caput” e incisos I e II da Constituição Federal).

VI         –  Conclusão:

Conclui-se, pois, que a implementação da Política Municipal de Educação Especial (PMEE) em Ilhéus não apenas cumprirá com obrigações legais de inclusão e direitos humanos, mas também enriquecerá o ambiente educacional com diversidade e aprendizado mútuo.

Espera-se que este projeto de lei seja aprovado e implementado com êxito, beneficiando todos os alunos especiais e suas famílias, fortalecendo o compromisso do Município de Ilhéus com a educação plena e inclusiva.

Por fim, vale ressaltar que a presente proposição se fundamenta no princípio da igualdade de oportunidades e no compromisso com a promoção de uma educação de qualidade para todos, alinhando-se aos valores de respeito à diversidade e direito à educação inclusiva, motivo pelo qual, peço apoio dos eminentes pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.

Tandick Resende de Moraes Júnior

Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus