Aqui está a estrutura completa para o seu Abaixo-Assinado. O texto foi elaborado para combinar fundamentação jurídica sólida, apelo humano impactante e uma pauta reivindicatória clara.

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ABAIXO-ASSINADO PÚBLICO
PELA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SMPD), REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DIGNIDADE MUNICIPAL PARA A COMUNIDADE ATÍPICA DE CARAPICUÍBA
Ao: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Carapicuíba,

À: Ilustríssima Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carapicuíba, e

Ao: Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Justiça de Direitos Humanos / Pessoas com Deficiência).

Nós, cidadãos, munícipes, familiares, cuidadores atípicos, pessoas com deficiência e defensores dos direitos humanos residentes e atuantes no Município de Carapicuíba/SP, fazendo uso do nosso direito constitucional de petição (Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 1988), vimos por meio deste documento manifestar nossa INDIGNAÇÃO E PROFUNDA PREOCUPAÇÃO com o histórico estado de abandono, omissão institucional e lentidão na efetivação de políticas públicas voltadas às Pessoas com Deficiência (PCD) em nossa cidade.

Apesar dos avanços legislativos no âmbito federal e estadual, a realidade vivenciada no cotidiano de Carapicuíba reflete a estagnação de pautas vitais que arrastam-se há anos sem soluções concretas. Diante da inoperância dos mecanismos atuais de fiscalização e da falta de centralização executiva, a comunidade atípica carapicuibana exige medidas estruturantes imediatas.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DEVER DO ESTADO
Nossas reivindicações encontram-se rigorosamente amparadas pelo ordenamento jurídico brasileiro:

Constituição Federal de 1988:

Art. 23, II: Estabelece como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 227, § 2º: Determina a prioridade absoluta na criação de programas de prevenção, atendimento especializado e integração social.

Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Art. 4º: Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Art. 8º: Estabelece como dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à habitação, à educação, ao trabalho, à assistência social e à acessibilidade.

Art. 67: Assegura o direito à informação acessível e transparente sobre serviços e atendimentos.

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009): Promulgada com status de Emenda Constitucional no Brasil, exigindo a implementação de ações afirmativas e estruturas de governança capazes de promover a autonomia e a inclusão plena.

Lei Federal nº 14.453/2022: Que estabelece diretrizes sobre a atenção e suporte à saúde mental dos cuidadores e mães atípicas.

Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Garantidora da transparência de filas, vagas e recursos públicos.

MANIFESTO E JUSTIFICATIVA DAS REIVINDICAÇÕES
1. A Necessidade Urgente da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPD)
Atualmente, as demandas das Pessoas com Deficiência em Carapicuíba encontram-se fragmentadas em secretarias genéricas (como Assistência Social ou Saúde), onde os recursos são diluídos e as prioridades PCD são constantemente secundarizadas. A ausência de um órgão executivo dedicado impede a formulação de um plano diretor de acessibilidade, o orçamento próprio e a fiscalização transversal das políticas públicas locais. Carapicuíba precisa, com urgência, de uma Secretaria Executiva com orçamento e autonomia técnica para planejar, executar e fiscalizar.

2. Pela Reestruturação e Cobrança do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD)
Infelizmente, o munícipe carapicuibano identifica uma crônica falta de atenção, lentidão e omissão do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência frente aos problemas diários da população. O conselho, que deveria atuar como vigilante intransigente dos direitos PCD e canal aberto de escuta da comunidade, tem se mostrado burocrático e distante da realidade das famílias. Exige-se uma imediata reformulação em seu plano de trabalho, maior transparência em suas deliberações, reuniões amplamente divulgadas e efetiva participação da sociedade civil.

3. Auditoria e Normalização Urgente do CAPS Infanto-Juvenil (CAPS IJ)
Nossas crianças e adolescentes neurodivergentes ou com deficiências enfrentam filas desumanas, escassez de profissionais especializados (médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos) e interrupções frequentes de tratamentos essenciais no CAPS IJ. A saúde mental infanto-juvenil não pode aguardar prazos indefinidos; cada mês sem terapia representa um retrocesso irreversível no desenvolvimento do neurodesenvolvimento infantil.

4. Suporte à Saúde Mental e Capacitação de Mães e Cuidadores Atípicos
Por trás de cada Pessoa com Deficiência em situação de dependência, há uma mãe, um pai ou um cuidador em estado de exaustão extrema. Quem cuida de quem cuida? O município não oferece uma rede contínua de suporte psicológico, grupos de acolhimento e oficinas de capacitação para quem dedica a vida ao cuidado, descumprindo a diretriz legal da preservação da integridade da família.

5. Plano de Comunicação Obrigatório e Transparência de Filas
As famílias carapicuibanas vivem no escuro, sem saber sua posição real em listas de espera para terapias, fraldas, órteses, próteses, exames e vagas escolares adaptadas. Exigimos a regulamentação de um fluxo oficial, digital e acessível de comunicação e acompanhamento transparente de serviços públicos.

O QUE SUBSCREVEMOS E EXIGIMOS:
Diante do exposto, os abaixo-assinados REQUEREM do Poder Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores de Carapicuíba a adoção das seguintes providências em caráter de urgência:

Envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para a CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SMPD) de Carapicuíba, com dotação orçamentária própria e atribuições de planejamento, execução e fiscalização da acessibilidade e inclusão no município.

Reestruturação e Dinamização do Conselho Municipal (CMPD): Garantia de publicidade prévia de todas as reuniões ordinárias/extraordinárias, transmissão online, canal direto de denúncias para munícipes e fiscalização ativa por parte do conselho sobre as omissões do poder público.

Determinação de Auditoria Operacional no CAPS IJ: Realização de fiscalização presencial conjunta entre Prefeitura, Câmara e Comissão de Direitos PCD, com publicação de relatório sobre o dimensionamento das filas, deficit de profissionais e prazo para contratação de equipes multidisciplinares.

Implantação do Programa Municipal de Proteção ao Cuidador Atípico: Criação de rede contínua de apoio psicológico, grupos de escuta e capacitação técnica socioassistencial para mães e cuidadores.

Criação do Portal da Transparência Atípica: Implementação de sistema informatizado para consulta online de posição em listas de espera para terapias, exames e insumos da saúde e assistência social.

Na certeza de que o poder público municipal deve servir primordialmente àqueles em situação de vulnerabilidade, subscrevemos o presente documento em busca de justiça, dignidade e respeito.