O problema

ABAIXO-ASSINADO CONTRA O AUMENTO ABUSIVO DO IPTU DE BRAGANÇA PAULISTA-SP

Destinatário

👉 Prefeito Municipal de Bragança Paulista e Câmara Municipal de Vereadores.

Texto da petição

Nós, cidadãos e cidadãs contribuintes do Município  de Bragança Paulista – SP,  manifestamos nossa profunda preocupação e discordância com o projeto enviado, ao final do ano de 2024, pelo então Prefeito Amauri Sodré, com aquiescência do atual Prefeito, Sr Edmir Chedid, à Câmara Municipal, que propôs aumentos do IPTU, que variaram em diferentes porcentagens, ultrapassando inclusive a marca de 1000%, para imóveis residenciais, para imóveis comerciais e terrenos, a partir de 2025, vislumbrando-se que este ainda se estenderá, devendo ser também, o mesmo patamar de aumento, exigido para o exercício de 2026.

 Por que somos contra?

📉 Inflação abaixo do reajuste proposto: O IPCA acumulado até agosto de 2025 foi de 3,15%, e nos últimos 12 meses chegou a 5,13%. Projeções para 2026 indicam que o índice deve se manter entre 3,5% e 4,5%, tornando o reajuste proposto desproporcional e injustificável.

📊 IPTU reajustado acima da inflação nos últimos 20 anos: Enquanto o IPCA acumulado entre 2005 e 2025 foi de aproximadamente +160% a +180%, o IPTU no Município  de Bragança Paulista teve reajustes acumulados de forma irracional, impulsionados por revisões da PGV e aplicação de tetos fixos de correção. Ou seja, mesmo com a justificativa de que a PGV – Planta Genérica de Valores estivesse desatualizada, o imposto cresceu substancialmente, ultrapassando muito mais que a inflação oficial, sobrecarregando o contribuinte, o que configurou práticas de:

 -  Confisco tributário;

 -  Subsídio cruzado;

 -   Tributação predatória e exorbitante; e

 -  Ultrapassagem da capacidade contributiva do contribuinte;  

💰 Arrecadação já é robusta: A Prefeitura arrecadou mais de R$ 138 milhões com IPTU em 2024, valor que representa uma arrecadação cerca de 37% maior que a do ano anterior, consolidando o imposto como uma das principais fontes de receita. Mesmo com a manutenção de alíquotas, o município apresentaria uma estimativa de arrecadação que ultrapassaria o valor acima citado.

🏚️ Serviços públicos aquém do esperado: A contrapartida oferecida à população em áreas como saúde, educação, transporte e zeladoria urbana não acompanha o crescimento da arrecadação. O cidadão paga mais, mas recebe menos em qualidade e eficiência dos serviços.

🏘️ Impacto sobre famílias e pequenos negócios: O aumento do IPTU afetou direta e frontalmente, neste ano de 2025, o orçamento das famílias, tanto aqueles de classe alta, média e baixa, além de prejudicar comerciantes, empreendedores e empresários, os quais já enfrentam dificuldades econômicas e inviabilizando a contratação de novos negócios para a cidade, representando instabilidade jurídica desnecessária.

📌 O que exigimos?

1.      A rejeição imediata do projeto de aumento do IPTU para 2025, com a consequente manutenção dos valores de 2024, acrescidos dos respectivos índices de correção monetária, estendendo-o para o exercício de 2026.

2.      A abertura de um amplo debate público para revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), com vistas à adequação dos valores venais dos imóveis, para redução especialmente nas regiões onde a valorização não se traduziu em melhorias urbanas e a majoração, de forma escalonada, para áreas em que os imóveis sofreram valorização.

3.      A vinculação de qualquer futura correção ao índice oficial de inflação (IPCA), com teto compatível com a realidade econômica.

4.      A realização de audiências públicas para debater o impacto social e econômico da medida, com participação efetiva da sociedade civil.

5.      Cortes no orçamento e ajuste de gastos, onde for possível.

6.      Tendo em vista o prazo exíguo para essa revisão, neste corrente ano de 2025, que seja realizado o estudo técnico da revisão da PGV, realizado em 2026, trazendo tranquilidade, transparência, estabilidade jurídica, justiça e paz social contributiva para todos, a partir de 2027.

✍️ Assine este abaixo-assinado e junte-se a nós na defesa de uma tributação justa, equilibrada e compatível com a realidade da sociedade bragantina!

Em um momento de dificuldades econômicas, inflação persistente e queda no poder de compra, a medida proposta e em vigência, penaliza ainda mais as famílias bragantinas. O reajuste representa um peso adicional no orçamento dos contribuintes e até dos não contribuintes, sem que haja melhora proporcional na qualidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura.

Como vimos neste ano, tornou-se inaceitável, a majoração desmedida e abusiva nos aumentos dos valores do IPTU, que resultou em impacto direto sobre a população e seus negócios, cuja decisão foi tomada, sem que tivesse sido alvo de amplo debate, transparência e participação popular e ainda aprovado sem seguir, ao menos, os trâmites legais necessários.

Diante disso, exigimos:

 1. A suspensão imediata da proposta vigente de aumento do IPTU 2025, vislumbrando-se que o mesmo deverá se repetir em 2026,  em Bragança Paulista;

 2. Que eventuais reajustes futuros sejam limitados à inflação oficial (IPCA), de forma justa e proporcional;

 3. Que a Prefeitura e a Câmara Municipal promovam diálogo com a sociedade, garantindo transparência e participação popular antes de qualquer decisão que impacte diretamente os contribuintes. Não podemos novamente, sermos surpreendidos, no ano de 2026 que se avizinha, por decisões unilaterais e abusivas por parte do Poder Público Municipal, como ocorreu neste ano de 2025.

4. Que se busque uma solução negociada e não jurídica, pois o assunto requer rapidez no seu desenrola e exigimos critério para isso.

✍️ Pedimos a todos os moradores, contribuintes e simpatizantes que assinem este abaixo-assinado. A voz da população bragantina precisa ser ouvida: não aceitaremos mais esse peso sobre nossas famílias, nossos negócios e nosso município. Esta instabilidade jurídica prejudica à todos.

(este abaixo assinado foi elaborado por Valdir Palma, na condição de pessoa física contribuinte).