Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

 

 

Venho, por meio deste, manifestar minha profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 4.614/2024, de autoria do Deputado José Guimarães, que representa um ataque direto às políticas públicas voltadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência – um verdadeiro retrocesso em nossa caminhada por uma sociedade mais justa e inclusiva.

 

O PL promove alterações que desfiguram o conceito constitucional de “pessoa com deficiência”, consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), incorporada à nossa Constituição com força de Emenda Constitucional. O texto legal reconhece como pessoa com deficiência aquela que enfrenta barreiras devido a impedimentos de longo prazo que restringem sua participação plena na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Contudo, o projeto impõe uma definição estreita e discriminatória, limitando o reconhecimento de deficiência à incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Tal mudança desconsidera as especificidades das deficiências, reforçando a exclusão e ferindo o princípio da dignidade humana.

 

O ataque não para por aí. O PL altera o conceito de família para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao eliminar a necessidade de coabitação entre os membros do núcleo familiar. Isso significa que contribuições financeiras de familiares que vivem a quilômetros de distância – muitas vezes esporádicas e insuficientes – passarão a ser consideradas na análise da renda familiar. Essa alteração desrespeita a realidade das famílias brasileiras, especialmente das mais pobres, que já enfrentam enormes dificuldades para acessar seus direitos.

 

 

 

Além disso, o projeto restringe o acesso ao BPC ao vincular a elegibilidade à posse de bens ou direitos acima do limite de isenção da Declaração do Imposto de Renda. Essa medida ignora que muitas famílias em situação de vulnerabilidade possuem pequenos pedaços de terra ou bens que servem como única fonte de subsistência, aprofundando a exclusão social.

 

 

 

Outro ponto gravíssimo é a revogação de dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Estatuto da Pessoa Idosa, que atualmente excluem os valores do BPC do cálculo da renda familiar. Essa exclusão é essencial para que famílias com mais de um membro com deficiência ou pessoa idosa possam receber o benefício de forma unipessoal, como assegurado pela Constituição. O projeto ignora essa garantia e transforma o BPC em renda familiar, condenando muitas famílias a uma situação de extrema vulnerabilidade.

 

 

 

O impacto dessas alterações será devastador. Segundo dados do Observatório do Cadastro Único do Governo Federal, mais de 720 mil brasileiros em situação de pobreza poderão perder o BPC imediatamente após a aprovação do PL. Estados e municípios, que já enfrentam dificuldades financeiras, perderão mais de R$ 13 bilhões por ano em transferências de recursos, aprofundando as desigualdades regionais.

 

 

 

A pergunta que não quer calar é: quem está disposto a carregar o peso desse retrocesso? Os cortes propostos no PL colocam o custo do ajuste fiscal nas costas daqueles que já vivem à margem da sociedade: as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as famílias mais pobres deste país.

 

 

 

Apelo ao seu compromisso com os direitos humanos e com a proteção social. Rejeitar os artigos 6º e 9º do PL nº 4.614/2024 é mais do que uma questão de técnica legislativa; é uma demonstração de respeito às conquistas civilizatórias do Brasil e, acima de tudo, um ato de justiça para com os mais vulneráveis.

 

 

 

O BPC não é um favor, é um direito constitucional. A dignidade das pessoas com deficiência e das pessoas idosas não pode ser negociada.

 

 

 

 

Contamos com seu apoio para barrar este projeto e preservar os direitos daqueles que mais precisam.

 

 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não é um favor, é

 

um direito constitucional!

 

A dignidade das pessoas com deficiência e das pessoas idosas

 

não pode ser negociada.

 

Esse projeto de lei ameaça cortar direitos de quem mais precisa,

 

colocando em risco milhares de vidas e aprofundando

 

desigualdades. Não podemos aceitar esse retrocesso!

 

Acesse o link na comunidade ou nos stories e participe do

 

abaixo-assinado para barrar esse ataque aos d

ireitos sociais.

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

Aline