Censura e interdição  sobre a acusação de genocídio praticado por Israel

Nós, abaixo-assinados, manifestamo-nos contra o projeto de lei 1424/26 da deputada federal Tábata Amaral (PSB), em tramitação na Câmara dos Deputados e apresentamos as razões de nossa oposição.

O projeto de lei em questão visa definir o conceito de antissemitismo com base nos parâmetros da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA): "O antissemitismo é uma determinada percepção dos judeus que pode ser expressa como ódio contra eles. As manifestações retóricas e físicas do antissemitismo são dirigidas a indivíduos judeus ou não judeus e/ou suas propriedades, instituições da comunidade judaica e locais de culto". Indo além, conclama as nossas instituições a adotarem e aplicarem a definição operacional de antissemitismo desse órgão (IHRA), que apoia a controversa equiparação entre antissemitismo e antissionismo e busca denunciar como comportamento antissemita qualquer crítica ao governo de Israel.

Que fique claro que Sionismo é movimento político e antissionista é ser contrário à política aplicada por Israel - o que não é o mesmo que antissemitismo. Antes de mais nada, ser antissemita, no sentido mais amplo, é ser contra os povos que provêm do mesmo ramo linguístico, étnico e cultural do Oriente Médio antigo (hebreu, árabe e aramaico). Os povos falantes de idiomas semíticos são tanto os árabes quanto os judeus. As três grandes religiões monoteístas do mundo – judaísmo, cristianismo e islamismo – possuem raízes semíticas. No sentido mais restrito, a Alemanha nazista foi que cunhou o termo antissemitismo para a sua aversão aos judeus, antes da Segunda Guerra Mundial. Ironicamente, não temos visto nenhuma lei sendo projetada por órgãos judaicos para resguardar seu povo de investidas discriminatórias e racistas alemãs.

Podemos, pois perguntar, por que fomos os escolhidos? Talvez pensem que nós, brasileiros, somos um povo medroso, que não defende suas ideias e não enfrenta seus opositores. Ledo engano! Somos livres e temos princípios a defender.

O mundo volta os olhos para o cenário de guerra na Palestina - o que permite críticas ao governo de Israel, citadas simplesmente como críticas a Israel, e abre o debate em diversos  terrenos, sobretudo no da ciência política. Israel enfrenta críticas internacionais relacionadas a uma série de questões, incluindo violações explícitas de direitos humanos referentes à Nakba e à ocupação da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.  

A palavra genocídio hoje é lugar comum nos jornais e espaços acadêmicos, mas não só. O assunto anda nos transportes públicos, corre pelos bares e está onde quer que haja um ser que não vê com bons olhos a matança em Gaza pela fome, quando se impede a entrada de alimentos, pela doença, ao ser impedida a entrada de medicamentos e água. As imagens não desmentem o horror: destruição de escolas, hospitais, igrejas, locais de culto, casas... Obrigar mais de um milhão de pessoas a penosos deslocamentos, sob o terror e ameaça de bombardeios, destruir também os seus abrigos improvisados, aprisionar crianças e promover tortura não nos parece ações de busca de paz e sim o propósito de expandir assentamentos na Palestina. 

Se a intenção de Israel é esconder a verdade sobre suas ações violentas, que não começaram em 07 de outubro de 2023, mas que perduram há quase 80 anos, não está conseguindo. Por isso, apela para recursos tais como esse projeto de lei completamente sem sentido.

É visível neste projeto uma argumentação tacanha, que tenta imputar aos brasileiros preconceito e ódio na direção do povo judeu por meio de várias ações escritas ou orais, apresentadas sobretudo nas redes sociais, ignorando o respeito que o brasileiro nutre pelo povo judeu. Esse sentimento vai além da compreensão dos horrores que a máquina nazista praticou nos campos de concentração e de extermínio contra os seus supostos inimigos: judeus, ciganos, homossexuais, evangélicos, pessoas com deficiências físicas e mentais, prisioneiros de guerra e até os próprios alemães contrários à guerra. E vai além porque cultiva o acolhimento, promove o convívio harmonioso na vida diária ao abraçar imigrantes e exilados.

No Brasil, há legislação até histórica contra crimes de racismo e, recentemente, por injúria racial. A lei 7.716/1989 já pune os crimes de racismo. A própria Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XVII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível  com pena de reclusão. Em 1997, a legislação também considerou crime a  discriminação étnica, por procedência nacional ou religião. Já a Lei 14.532/2023 inclui expressamente injúria racial, que significa ofender a dignidade, o decoro de uma pessoa, em função de cor, raça, etnia ou origem. Há punição de 2 a 5 anos de prisão para quem cometer  tais crimes - a mesma penalidade estabelecida no PL de Tábata Amaral. 

Afora poucas ocasiões dos períodos ditatoriais, os brasileiros em momento nenhum da sua História foram impedidos de manifestar sua opinião diante das guerras e situações - limite pelas quais passam os povos. Pudemos condenar o apartheid na África do Sul, fomos contra a Guerra da Coreia, levantamos bandeiras contra a Guerra no Vietnam e outras. E queremos crer que não será esse projeto mal feito e mal intencionado que irá inaugurar o feito tão absurdo de nos calar diante dos barbarismos a que assistimos.

Não precisamos desse projeto. Seus objetivos, que contém vários arrazoados óbvios e desnecessários, é o de censurar o debate sobre o genocídio praticado por Israel contra o povo palestino e, agora também, do Líbano, ferindo a já tão ferida liberdade de expressão.

Tábata do Amaral escamoteia a verdade e pretende, tentando construir um estado de medo, condenar pessoas e organizações que se levantam, também por motivos humanitários, contra os massacres dos palestinos. Desse modo, qualquer manifestação contra o Estado de Israel levará para a prisão os que se indignam contra a política sionista; enquanto isso, nenhuma palavra foi dita acerca do primeiro - ministro Netanyahu, já condenado pelo Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, como mandante dos assassinatos. E, indo mais longe, da parte dela nenhuma palavra até hoje foi dita a favor do povo negro no Brasil. 

Dois pesos, duas medidas?

É absolutamente justo cidadãos condenarem o genocídio e a limpeza étnica praticada em Gaza, que vêm provocando a revolta dos povos em todo mundo e a reação negativa e de repúdio de vários governos. 

Dizemos NÃO a esse projeto.

Que as nossas vozes sejam escutadas!