Garantia do direito de donos de PET´s de circularem pelas áreas comuns de condomínios

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Possuir animal doméstico é exercício do direito de propriedade garantido pelo artigo 1.228 do Código Civil.

Regras sem sentido, tais como, a proibição da circulação de animais nas áreas comuns do condomínio ou a exigência de transportá-los no colo ou em carrinhos, ferem assim um dos direitos básicos assegurados pela constituição.

Esse tipo de regra expõe os condôminos que são donos de animais domésticos a situações vexatórias uma vez que nem todos tem condição de carregar animais no colo.

O uso de carrinhos para o transporte também não seria uma solução aceitável uma vez que, para acessar o exterior do condomínio, os condôminos não teriam local adequados para "estacionar" esses carrinhos na portaria.

Além de tudo, esse tipo de regra é baseado em premissas preconceituosas tais como, todos os animais domésticos são agressivos e representam riscos para as pessoas, todos os animais domésticos vão transmitir doenças simplesmente por caminharem no chão, etc

Essa petição é direcionada especialmente para que a administradora GARBENS, responsável pela administração do Condomínio Wide Cambui situado na Rua Dr. Sampaio Peixoto, 331, na cidade de Campinas-SP, altere as regras de circulação de animais nesse comdonínio. Também às autoridades legislativas, tais como, Camara Municipal de Campinas e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que, através de aprovação de projeto de lei, garantam os direitos dos donos de animais domésticos residentes em condomínios e estabeleça seus deveres.

O texto abaixo representa o que defendemos nessa petição e é retirado do site: http://www.anda.jor.br/wp-content/themes/anda2012/downloads/manual-animais-em-condominios.pdf

2. DIREITOS DO TUTOR/ ANIMAL

2.1. O condômino pode manter animais em casa ou no
apartamento:

A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), sendo assim, o condômino pode manter animais em sua casa ou apartamento com a premissa de que estes não causem incômodo ou risco à saúde
e segurança dos demais moradores, bem como funcionários e visitantes. O número de cães ou gatos na casa é determinado pelo tutor, desde que a higiene e o bem-estar sejam mantidos.

2.2. Receber visitantes com seus animais
A proibição da entrada de visitantes no condomínio junto aos seus animais é configurado contrangimento ilegal (Art. 146 do Decretolei Nº 2.848/40) sendo plausível o pedido de indenização por danos morais ao visitante e ao condômino. As regras são iguais tanto para animais que moram no condomínio quanto para os que estão apenas passeando.

2.3. Cães não precisam usar focinheira desde que não ofereçam riscos
Mesmo que o regimento do condomínio determine, obrigar animais dóceis a usar focinheira causa desconforto desnecessário ao cão desrespeitando sua
dignidade e configurando crueldade e o crime de maus-tratos (Art. 32 da Lei
Nº9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº24.645/34).

2.4. Utilizar o elevador com o animal na guia
Baseado no Art. 5º da Constituição Federal, o conhecido “direito de ir e vir” está garantido, ou seja, o condômino ou visitante pode utilizar o elevador com seu animal. Cabe neste tópico a reflexão e o bom senso, se o elevador de
serviço está em pleno funcionamento não existem motivos para utilizar o social. Vale ressaltar que é imprescindível o uso da guia curta para que seu cão não se aproxime de outras pessoas. Se existe alguma regra em seu condomínio que obrigue tutores a transitarem com seus gatos e cães apenas pelas escadas, ela é
nula e passível de punição legal. Obrigar qualquer pessoa a usar as escadas com seu animal configura constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº
2.848/40) e maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art. 3º, I do
Decreto Nº24.645/34).
Muitos tutores são idosos ou possuem doenças e limitações que
os impedem de utilizar as escadas. O problema estende-se aos
animais, que também podem ser cardiopatas, possuir deficiências
motoras, ou mesmo ter idade avançada.

2.5. Andar com o animal no chão e com guia curta.
O condomínio não pode exigir que o tutor leve seu animal no colo, seja no elevador ou nas áreas comuns. Isso torna-se inviável para animais de grande porte ou para alguns tutores, como idosos ou crianças. Aplica-se neste tópico o constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).


2.6 . Passear nas áreas comuns do prédio
Proibir o condômino de passear com seu animal nas áreas comuns infringe
o conhecido como “direito de ir e vir” (Art. 5º da Constituição). Portanto é
assegurado por lei que o condômino pode transitar nas áreas comuns com
seu animal desde que ele não atente à segurança, saúde ou sossego dos
demais. O tutor, por sua vez, deve impedir que o animal danifique o
jardim e outras áreas, e limpar seus dejetos

.
2.7 Defender-se judicialmente e criminalmente contra ameaças.
Abordagens verbais ou escritas com o intuito de obrigar tutores
a não utilizarem elevadores, doarem seus animais, bem como
ameaças (envenenamento, por exemplo), devem motivar boletins
de ocorrência contra o autor por configurarem constrangimento
ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) e ameaça (Art. 147 do
Decreto-lei Nº 2.848/40). Porém, estas medidas podem dificultar o
convívio social e só devem ser feitas como justificativa para manter
o animal no condomínio, preservar seus direitos e bem-estar. Tente,
primeiro, conversar com o autor das ameaças e críticas e com o
síndico. Exponha seus direitos e seja consciente com os deveres.


3. DEVERES DO TUTOR

3.1. Usar guia curta e manter o animal próximo ao corpo nas áreas comuns do condomínio Seu animal pode ser dócil e adestrado, mas também tem atitudes
espontâneas, como correr quando avista um gato. Isso oferece perigo aos demais condôminos e seus animais, à funcionários e visitantes, bem como ao próprio animal. E se ele correr na garagem e um carro estiver manobrando? É seu dever usar guia em seu animal para prezar pela segurança e saúde de todos (Art. 10 da
Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº
10.406/02).


3.2. Usar focinheira para animais de grande porte e/ou
agressivos
Se o cão não é sociável com outros animais ou com pessoas, a focinheira é necessária. Lembre-se, é seu dever prezar pela segurança daqueles com os quais convive (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº
10.406/02).


3.3. Não permitir que crianças pequenas passeiem sem supervisão com seus animais.
É responsabilidade dos pais atentarem-se ao passeio de crianças com cães. Muitas vezes uma criança não tem força suficiente para segurar a guia do cão, ocasionando em fuga e riscos tanto para o animal quanto para outras pessoas. Na dúvida, acompanhe os filhos no passeio.

3.4. Prezar pela segurança dos vizinhos, visitantes e funcionários
Use a guia curta e não permita que seu cão se aproxime dos vizinhos, algumas pessoas tem medo ou não gostam de animais, e é seu dever respeita-las e prezar pela segurança delas (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02). 



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