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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados: Cassação do mandato parlamentar do Dep Fed Nazareno Fonteles (PT/PI)

 

Para impedir que, na qualidade de deputado federal, o parlamentar Nazareno Fonteles (PT/PI), abusando das suas prerrogativas, continue a promover ações voltadas à desmoralização e enfraquecimento do STF, quer por meio da apresentação de projetos de emendas inconstitucionais, tendentes a suprimir as competências do respectivo órgão, como a PEC 33; quer por meio da mídia, de modo a influenciar negativamente a sociedade, através de acusações falsas contra os ministros do STF, levando a crer sejam suas decisões arbitrárias, sem respaldo constitucional, tudo em afronta aos deveres e princípios estatuídos na Constituição Federal e no Código de Ética Parlamentar da Câmara dos Deputados. Tal conduta denota sua incompatibilidade moral com o exercício de tão nobre encargo, haja vista a forma desrespeitosa como se porta em relação às Instituições Democráticas e à Constituição Federal, consistindo a manutenção do mandato a ele outorgado, risco ao Estado Democrático de Direito e aos direitos e garantias individuais, o que justifica a cassação.


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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
Cassação do mandato parlamentar do Dep Fed Nazareno Fonteles (PT/PI)