Uma pessoa com deficiência permanente muitas vezes é obrigada a renovar seu laudo médico a cada 3 meses para obter benefícios previstos em lei. A exigência chega a ser abusiva!

Uma mãe com um filho com síndrome de Down ou autismo, por exemplo, não precisa levá-lo quatro vezes por ano para que um médico ateste a condição de seu filho, assim como uma criança com paralisia cerebral não deve ser obrigada a se submeter a exames tantas vezes para comprovar algo que é permanente.

Pior ainda é ver que alguns entes públicos e privados suspendem a concessão dos benefícios ou a prestação dos serviços sem a avaliação técnica necessária para cada demanda até que um novo laudo médico seja emitido. A pessoa com deficiência acaba sendo prejudicada por uma burocracia onerosa e injustificável.

Por isso, como participantes da Jornada Renova, propomos um projeto de lei para que o Congresso Nacional retire o prazo de validade de laudo médico que atestar deficiência de caráter permanente e proíba a exigência de revisão com periodicidade inferior a três anos. Contamos com seu apoio para defender as pessoas com deficiência e suas famílias!