Concessão de licença gestante para mães (estatutárias de SP) de natimortos

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Ao Exmo. Senhor Governador do Estado,
Às/Aos Exmas/os Deputadas/Deputados do Estado de São Paulo,
Nós, familiares e amigos de mães e pais de bebês que nasceram mortos e demais membros da sociedade civil que subscrevem este texto, conclamamos Vossas Excelências a oportunidade de juntos concretizarmos o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana em relação a todas as famílias que sofreram perdas de seus filhos e filhas natimortos.
Para tanto, pedimos, a atenção de nossos representantes eleitos para repensamos a legislação vigente sobre o tema, na medida em que o artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68 e o artigo 50 do Decreto Estadual nº 29.180/88 na prática, negam a licença gestante a mães de natimortos, dispensando-lhes um desumano tratamento no momento de maior sofrimento que vivenciam: a perda de uma/um filha/filho.
No contexto atual, ficam essas mães e pais, órfãos de seus filhos e filhas, órfãos, também, de amparo do Estado-empregador, sendo-lhes concedida, quando muito, mera licença para tratamento de saúde (art. 193, Lei nº 10.261/68), a qual não atende às suas necessidades e causa prejuízos em sua vida funcional.
Diante deste cenário, surgiu o Grupo Transformação – Apoio às perdas gestacionais e neonatais, fundada neste Estado por Cristiane Tarcinalli Moretto Raquieli, Doula, e por Perla Frangioti, Professora da rede estadual de São Paulo, sendo Perla a mãe de Heloísa, nascida morta em 19 de fevereiro de 2017. Da experiência da dor, surgiu a vivência pela busca por mudança, na medida em que Perla, tendo sofrido grande prejuízo em sua vida emocional e funcional pela negativa da licença gestante, pode constatar e acolher a dor de inúmeras outras servidoras públicas deste Estado que passaram situações similares em razão da completa inadequação da legislação vigente.
Anote-se, por oportuno, que segundo dados do SIM e SINASC (1997, 2001) e do MS/SVS/DASIS/CGIAE (2008), no Estado de São Paulo a taxa de mortalidade perinatal (período que se estende da 22ª semana de gestação até os 7 primeiros dias de vida) varia entre 15 a 25 mortes para cada 1000. Por sua vez, segundo dados do DataSus, no ano de 2016, tivemos no Brasil 30.210 natimortos, sendo que só no Estado de São Paulo esse número representou 5.458 do total. Além disso, no mesmo ano e segundo a mesma fonte, foram registrados 91.813 abortos espontâneos e mais 1659 abortos por razões médicas.
Esse contexto quantitativo, demonstra a importância e a atualidade do tema, bem como a indispensabilidade de um olhar mais atento por parte do Poder Público Estadual para a questão. Demonstra, também, a relevância de se normatizar políticas públicas mais eficazes e humanas sobre o tema, em especial no que se refere a gestão do quadro de pessoal do Estado de São Paulo.
Assim, o presente abaixo assinado busca requerer a alteração da legislação vigente que, como exposto, não atende às necessidades físicas e emocionais das servidoras do Estado de São Paulo e de suas famílias, tornando premente a revisão desta política pública de gestão de recursos humanos.
Para maiores informamos, colocamos a disposição o contato da Sra. Perla Cristina Frangioti Machado: pcfrangioti@gmail.com