Direito ao transporte de animais de estimação (cães e gatos) na cabine de aeronaves

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O transporte de animais de estimação (cães e gatos) em viagens aéreas nacionais e internacionais necessita urgentemente não somente de uma regulamentação eficaz que dê mais direitos aos tutores e a seus animais, mas que volte a permitir o ingresso de todos os cães em geral, inclusive dos cães de assistência emocional nas cabines dos aviões sem restrição de peso, tamanho e raça. Pelos Direitos dos Animais e dos Consumidores, tutores comuns e os enfermos, protestamos, exigimos esclarecimentos, providências e reivindicamos nesse documento público pela NÃO restrição de cães e gatos independente de raça, peso e tamanho e também dos de assistência emocional nas cabines, por todas as companhias aéreas. Além do mais, exigimos ciência das autoridades das empresas aéreas, da ANAC e autoridades políticas da importância dessas NÃO proibições, por ser medida de caráter urgente, de necessidade salutar, de questão de saúde pública e de Justiça.

A questão do transporte aéreo trata-se de uma concessão de serviço público, como também de uma relação consumerista regida pela Lei 8.078/90 que criou o Código de Defesa do Consumidor, tendo de um lado as fornecedoras do serviço, as companhias aéreas, e do outro os consumidores e passageiros, que podem possuir de animais de estimação ou de assistência emocional, que estão vinculados através da comercialização da passagem aérea. Dito isto, os usuários dos serviços de transporte aéreo devem ter seu direito de ir e vir concedido mesmo na presença do animal de estimação ou assistente emocional, uma vez que estes são reconhecidos como membros da família ou parte de algum tratamento médico/psicológico específico.

No Brasil, para o embarque de animais de estimação na cabine, as regras são absurdas e infundadas. Os limites de peso e altura propostos pela cias aéreas excluem mais de 80% das raças e animais, e dessa forma a maioria dos tutores não tem o direito de viajar com seus cães ou gatos na cabine ao seu lado. Já para animais de assistência emocional, a LATAM era a única empresa que os aceitava na cabine SEM RESTRIÇÃO DE PESO, TAMANHO E RAÇA, porém, recentemente emitiu uma nota em seu site, comunicando que a partir do dia 15 de novembro de 2019 estes animais não serão permitidos em seus voos, a exceção daqueles com destino aos Estados Unidos, México e Colômbia.

A impossibilidade do embarque de tutores com seus animais na cabine, por ultrapassarem o peso e tamanho, regra criada pelas próprias cias aéreas, é violar um direito constitucional de uma pessoa ir e vir de acordo com o Art. 5, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Exemplo prático é observado com animais braquicefálicos, que por apresentarem problemas respiratórios são proibidos de viajar no porão das aeronaves e ao mesmo tempo são impossibilitados de viajar na cabine por, na sua maioria, ultrapassam o peso ou tamanho estipulado. Além disto, a restrição de passageiros comprovadamente com necessidades emocionais e portanto que precisam da companhia dos animais de assistência emocional para terem um voo em segurança e com sua saúde mental garantida é ir contra as normas de acessibilidade no transporte aéreo (Lei ACAA, 49, U.S.C 41705 e 14 C.F.R. 382) e ANAC resolução 280/2013.

Outro fato importantíssimo é que atualmente os animais de estimação já são considerados como membros da família e Sujeitos de Direitos, desse modo tem o direito de viajar com seus tutores na cabine, uma vez que pelo entendimento da justiça, os animais devem ser tratados como crianças, uma vez que ambos possuem um laço forte de afeto, de cuidados, de dependência, de amor e de carinho como filhos. Neste sentido, existem Legislações Nacionais em vigor que concordam que animais não são coisas, muito menos objetos, produtos ou mercadorias para serem tratados com descaso e desrespeito. São seres sencientes que, possuem sentimentos, sistema nervoso central e interesses, além de possuírem valores morais e direitos expressos no art. 5º da Constituição Federal que trata do direito à vida, do art. 225, §1º, VII do mesmo dispositivo que diz incumbir ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedada na forma da lei as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à maus tratos, na Lei Federal 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), nas leis estaduais e municipais, bem como na Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

Sendo assim, pedimos à LATAM e a todas as companhias aéreas que ofereçam serviço no território nacional brasileiro que permitam:

 

1)    Embarque de animais de estimação, sem restrição de peso, raça e tamanho para viajarem ao lado de seus tutores na cabine das aeronaves, uma vez que estes apresentem a documentação sanitária necessária para viagens nacionais e internacionais; certificado de adestramento como prova que o animal está apto para conviver sem causar riscos a outros passageiros e funcionários e portanto sem a necessidade da caixa de transporte; pagamento de taxas administrativas ou a possibilidade de compra de um acento extra que permita maior espaço para o animal; uso de focinheira e coleira dentro de aeroportos e aeronaves.

 

2)    Embarque de cães de assistência emocional sem restrição de peso, tamanho e raça junto com seus tutores nas cabines da aeronave, sem o pagamento de taxas administrativas, uma vez que este é o auxilio do tratamento de enfermidades emocionais e mentais que acometem os passageiros, que estes apresentem a documentação sanitária necessária para viagens nacionais e internacionais, laudo do profissional de saúde mental, uso de focinheira e coleira dentro de aeroportos e aeronaves.

Com essas medidas consideradas, as cias aéreas estarão evitando problemas jurídicos com passageiros que presam por seus direitos respeitados, com passageiros enfermos emocionalmente e mentalmente, que necessitam do animal de assistência para proporcionar uma viagem digna, saudável, segura e confortável para todos.

Propugnamos que tal documento se transforme em um Ofício a ser devidamente encaminhado a LATAM e às demais companhias aéreas para que as mesmas apresentem soluções à todos os tutores comuns de animais de estimação e para as pessoas enfermas, pois ambos, como consumidores da prestação do serviço aéreo, merecem ser tratados com respeito, com carinho, com dignidade e com consideração pelos seus interesses e direitos.