Incluam as categorias de arte, cultura e educação novamente no MEI

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A Resolução n. 150 de 3 de dezembro de 2019, feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, excluiu do MEI diversas categorias de profissionais das áreas de cultura, artes e educação, tais como músicos independentes, DJs, instrutores de artes, instrutores de idiomas e professores particulares.

A utilização do regime de MEI trouxe maior segurança a profissionais que antes se viam prejudicados por um cenário de precariedade contratual, contribuindo, inclusive, para a possibilidade de aposentadoria dos mesmos. O MEI formaliza de modo simples as contribuições para a Previdência, ao mesmo tempo em que propõe uma carga tributária compatível para aqueles com receitas brutas anuais de até R$ 81.000.

A exclusão destas categorias do regime de MEI significará um grande retrocesso para milhares de profissionais que comprovadamente contribuem para as atividades econômicas do país, já que as atividades culturais e criativas geram 2,64% do PIB brasileiro, segundo estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), com base em dados do IBGE. A migração para o regime de Micro Empresa ou Simples significaria burocratização e aumento desnecessário de tributação para os profissionais destes setores. 

Em um contexto no qual o total de desempregados no país é de cerca de 12 milhões de pessoas, e o número de trabalhadores por conta própria atingiu 24,2 milhões, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, das artes e da educação não podem ter suas condições de sobrevivência precarizadas ! 

Assine esta petição para que o Comitê Gestor do Simples Nacional reverta a decisão publicada na resolução n. 150/2019. 

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2019/12/profissoes-artisticas-e-culturais-sao-excluidas-do-mei.shtml

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-150-de-3-de-dezembro-de-2019-231851377