Vitória

Comissão Parlamentar Mista relatora do veto à Lei do Ato Médico: Derrubada do veto presidencial à Lei do Ato Médico.

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Senhores Deputados e Senadores:

A Lei do Ato médico foi construída democraticamente por 10 anos, através de amplos debates em que participaram todas as categorias da saúde, governo e sociedade. Esse processo ocorreu em várias comissões do Senado e da Câmara, foi muito bem pensada, fundamentada, modificada, envolveu grande empenho e muito tempo de trabalho coletivo. O veto presidencial desconsidera todo este trabalho e descaracteriza a finalidade precípua da Lei do Ato Médico, cujo objetivo é definir as ações que são prerrogativa da profissão médica. O veto presidencial, entre outros cortes, retirou do texto um artigo essencial que define como Ato Médico privativo do médico a formulação do diagnóstico nosológico e a prescrição médica (de medicamentos), essência da atividade médica. Sem esta garantia a população estaria sujeita à todo tipo de charlatanice, pois qualquer um sem a formação adequada poderia se arvorar o direito de fazer diagnósticos nosológicos (de doenças) e prescrever medicamentos para tratamento de doenças. É importante salientar que este artigo não prejudica as prerrogativas de outras profissões de saúde, como o diagnóstico psicológico e a prescrição de enfermagem que já são reguladas em lei, visto que estas profissões já tem suas próprias regulamentações que não serão afetadas pela Lei do Ato Médico.

 

As tentativas de algumas pessoas ligadas às outras profissões de saúde de embargar a aprovação da Lei do Ato Médico NÃO se constituem em uma defesa legítima de sua atividade profissional, que está garantida por suas respectivas regulamentações e NÃO É AFETADA DE MODO ALGUM pela Lei do Ato Médico. O objetivo é o interesse de alguns destes profissionais em extrapolar suas funções avançando sobre o campo de atuação do médico - como é o caso do diagnóstico e doenças e prescrição de medicamentos - SEM QUE TENHAM O DEVIDO PREPARO E QUALIFICAÇÃO PARA TAL,  mas apenas com o interesses comerciais, sem qualquer preocupação com o bem-estar dos pacientes, buscando uma espécie da "atalho" para a atividade médica sem ter de se submeter às agruras da formação médica.

 

Esperamos firmemente que os senhores Deputados e Senadores irão entender nosso ponto de vista e derrubar o injusto, impensado e anti-democrático veto presidencial.

Muito obrigados,

Os Médicos Brasileiros



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