A Aldeias Infantis SOS é uma organização sem fins lucrativos que trabalha pela defesa, garantia e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Há 47 anos no Brasil, estamos em 12 estados e no Distrito Federal. Um de seus eixos de atuação é o advocacy, no qual se busca, entre outras coisas, evitar mudanças que violem os direitos da criança e do adolescente.

É por isso que pedimos seu apoio na luta contra a redução da maioridade penal. A mudança na legislação, com a aprovação da PEC 171/93, em nada conterá a violência ou a criminalidade. Para melhorar a segurança pública, é necessário que sociedade civil, governos e organizações sociais se mobilizem e atuem em conjunto, promovendo mudanças sociais, políticas e econômicas, e garantindo os direitos de todas as crianças e os adolescentes brasileiros.

A nossa Organização acredita no cuidado com base no afeto, educação e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Por isso, um ambiente protetor e seguro fazem muita diferença no presente e futuro destas pessoas.

Na última década, o número de presos no Brasil dobrou. Já são 712 mil adultos presos no país e mais de 20 mil adolescentes em privação de liberdade. Nossa população encarcerada só cresce, mas isso não resultou na diminuição da violência, pelo contrário. Isso porque a causa da violência não está relacionada somente à “pena” que será aplicada a quem cometeu um crime, mas a todo o contexto socioeconômico do país. Além disso, todos nós sabemos que a prisão não melhora as pessoas nem a sociedade. Em resumo, o encarceramento é uma forma cara de tornar as pessoas piores.

Nós acreditamos que a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são suficientes para responder de forma educativa e transformadora a situação dos adolescentes que cometeram alguma infração. Além disso, sabe-se que inseri-lo no sistema prisional falido, com índice de reincidência de 70%, pode significar assinar sua entrada no mundo do crime. Pesquisas mostram que em 54 países que reduziram a idade penal não houve redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Em 70% dos países a idade penal mínima é 18 anos. 

Esta mudança legislativa também compromete a imagem brasileira perante outros países. O país é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da qual ficou acordado que crianças e adolescentes que cometessem atos infracionais teriam tratamento e punição diversa às dos adultos.

Veja abaixo a carta que será enviada aos membros da Câmara dos Deputados.