Abaixo-assinado encerrado

Comissão de avaliação do anteprojeto do Código Penal e demais senadores: Corrrijam graves problemas no Código Penal (LISTA 1)

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O anteprojeto do Código Penal:

- Permite que não seja aplicada pena de prisão em caso de violência doméstica.

- Torna crime "violar direitos autorais de programa de computador", ou seja, usar programa de computador não original.

- Não estipula penas para os crimes de preconceito e discriminação. Criminaliza apenas um rol restrito de condutas discriminatórias (ficam de fora, p.ex: coisas como o tratamento diferenciado em escola ou hospital, a recusa de prestação de serviço público, a recusa de venda ou aluguel de residência, etc) e diz que a pregação de preconceito só configura crime se praticada por meio da divulgação de símbolos, mensagens ou "propaganda" nos meios de comunicação social, inclusive internet. Ou seja, torna legal a pregação do racismo, homofobia, intolerância religiosa, etc, por qualquer outro meio.

- Estabelece para a "violação de direito autoral" (vender ou disponibilizar c/ fins de lucro material "pirateado", p.ex: filmes ou programa de computador) pena mínima e máxima maiores do que a pena mínima e máxima para o crime de furto (inclusive c/ uso de explosivo), pena mínima maior do que a pena mínima para lesão corporal, inclusive a lesão em 1º grau (da qual resulta enfermidade grave). A pena máxima é maior do que a pena mínima para molestamento sexual, lesão corporal em 2º grau (da qual resulta risco de vida) ou 3º grau (da qual resulta perda de membro ou incapacidade permanente), roubo e extorsão.

- Com exceção do estupro, não lista como hediondos os crimes de natureza sexual (incluindo os cometidos contra criança, a "manipulação e introdução sexual de objetos" e o ato de forçar alguém á prostituição).

- Torna crime "fazer gritaria ou algazarra", exercer "profissão incômoda ou ruidosa" e "não impedir barulho de animal do qual se tem a guarda" (a pena é de 06 meses a 01 ano).

- Torna crime de furto o uso não autorizado de energia elétrica, água ou gás canalizados (penalizando a população mais pobre, que muitas vezes não tem sequer acesso pelos meios legais a tais serviços, não fornecidos pelo Poder Público) e de sinal de internet e TV a cabo (contrariando jurisprudência reiterada de nossos Tribunais Superiores, que mantém o entendimento de que o sinal de TV a cabo não pode ser equiparado a coisa móvel, e portanto sua utilização não constitui furto).

- Torna crime "pichar ou conspurcar edificação ou monumento urbano"; ou seja, a simples colagem de cartazes pode render uma pena de prisão de 03 meses a 01 ano.

- Institui o bizarro tipo penal "transgenerização forçada", ou seja, forçar alguém a modificar o corpo para a aparência comumente associada ao "sexo oposto", a fim de induzir a pessoa à prostituição. Tal previsão encontra-se no capítulo Crimes Contra a Humanidade, ou seja, tal ato seria crime caso fosse cometido sistematicamente contra a população por uma organização ou pelo governo brasileiro, o que torna ainda mais desnecessária e suspeita a criação deste tipo penal, já que não há nenhum caso registrado em que tal fato tenha acontecido, em qualquer lugar do mundo. Mais desnecesário ainda tendo em vista que forçar modificação corporal em alguém já é crime (lesão corporal). Tal artigo pode tornar-se uma arma de intimidação contra pessoas que auxiliam profissionais do sexo travestis e mulheres trans a realizar modificações corporais. Considerando que muitas delas são marginalizadas e tem pouco acesso a informação, podem ser levadas a acreditar que o que a lei proíbe é o auxílio em qualquer modificação corporal, sendo extorquidas e intimidadas com ameaça de prisão. Tal artigo é inútil: não protegerá ninguém e servirá apenas como mais uma arma de intimidação contra uma população já desprivilegiada.

 



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