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Comissão de avaliação do anteprojeto do Código Penal e demais senadores: Corrrijam graves problemas no Código Penal (LISTA 1)

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 VOCÊ PODE EDITAR A MENSAGEM OU COLOCAR SUA OPINIÃO NA SEÇÃO "WHY IS THIS IMPORTANT TO YOU?" LEMBRE-SE DE QUE LINGUAGEM AGRESSIVA É USADA COMO DESCULPA PARA DESLEGITIMAR NOSSAS REIVINDICAÇÕES, ENTÃO EVITE PALAVRÕES E XINGAMENTOS.

O anteprojeto do Código Penal:

- Permite que não seja aplicada pena de prisão em caso de violência doméstica.

- Torna crime "violar direitos autorais de programa de computador", ou seja, usar programa de computador não original.

- Não estipula penas para os crimes de preconceito e discriminação. Criminaliza apenas um rol restrito de condutas discriminatórias (ficam de fora, p.ex: coisas como o tratamento diferenciado em escola ou hospital, a recusa de prestação de serviço público, a recusa de venda ou aluguel de residência, etc) e diz que a pregação de preconceito só configura crime se praticada por meio da divulgação de símbolos, mensagens ou "propaganda" nos meios de comunicação social, inclusive internet. Ou seja, torna legal a pregação do racismo, homofobia, intolerância religiosa, etc, por qualquer outro meio.

- Estabelece para a "violação de direito autoral" (vender ou disponibilizar c/ fins de lucro material "pirateado", p.ex: filmes ou programa de computador) pena mínima e máxima maiores do que a pena mínima e máxima para o crime de furto (inclusive c/ uso de explosivo), pena mínima maior do que a pena mínima para lesão corporal, inclusive a lesão em 1º grau (da qual resulta enfermidade grave). A pena máxima é maior do que a pena mínima para molestamento sexual, lesão corporal em 2º grau (da qual resulta risco de vida) ou 3º grau (da qual resulta perda de membro ou incapacidade permanente), roubo e extorsão.

- Com exceção do estupro, não lista como hediondos os crimes de natureza sexual (incluindo os cometidos contra criança, a "manipulação e introdução sexual de objetos" e o ato de forçar alguém á prostituição).

- Torna crime "fazer gritaria ou algazarra", exercer "profissão incômoda ou ruidosa" e "não impedir barulho de animal do qual se tem a guarda" (a pena é de 06 meses a 01 ano).

- Torna crime de furto o uso não autorizado de energia elétrica, água ou gás canalizados (penalizando a população mais pobre, que muitas vezes não tem sequer acesso pelos meios legais a tais serviços, não fornecidos pelo Poder Público) e de sinal de internet e TV a cabo (contrariando jurisprudência reiterada de nossos Tribunais Superiores, que mantém o entendimento de que o sinal de TV a cabo não pode ser equiparado a coisa móvel, e portanto sua utilização não constitui furto).

- Torna crime "pichar ou conspurcar edificação ou monumento urbano"; ou seja, a simples colagem de cartazes pode render uma pena de prisão de 03 meses a 01 ano.

- Institui o bizarro tipo penal "transgenerização forçada", ou seja, forçar alguém a modificar o corpo para a aparência comumente associada ao "sexo oposto", a fim de induzir a pessoa à prostituição. Tal previsão encontra-se no capítulo Crimes Contra a Humanidade, ou seja, tal ato seria crime caso fosse cometido sistematicamente contra a população por uma organização ou pelo governo brasileiro, o que torna ainda mais desnecessária e suspeita a criação deste tipo penal, já que não há nenhum caso registrado em que tal fato tenha acontecido, em qualquer lugar do mundo. Mais desnecesário ainda tendo em vista que forçar modificação corporal em alguém já é crime (lesão corporal). Tal artigo pode tornar-se uma arma de intimidação contra pessoas que auxiliam profissionais do sexo travestis e mulheres trans a realizar modificações corporais. Considerando que muitas delas são marginalizadas e tem pouco acesso a informação, podem ser levadas a acreditar que o que a lei proíbe é o auxílio em qualquer modificação corporal, sendo extorquidas e intimidadas com ameaça de prisão. Tal artigo é inútil: não protegerá ninguém e servirá apenas como mais uma arma de intimidação contra uma população já desprivilegiada.

 

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  • Senador
    Aécio Neves
  • Senador
    Garibaldi Alves
  • Senador
    Francisco Dornelles
  • Flexa Ribeiro
    Flexa Ribeiro
  • Senador
    Fernando Collor
  • Senador
    Eunício Oliveira
  • Senador
    Epitácio Cafeteira
  • Senador
    Eduardo Lopes
  • Senador
    Eduardo Braga
  • Senador
    Gim Argello
  • Senador
    Humberto Costa
  • Senador
    João Ribeiro
  • Senador
    João Durval
  • Senador
    João Capiberibe
  • Senador
    Jayme Campos
  • Senador
    Jarbas Vasconcelos
  • Senador
    Jader Barbalho
  • Senador
    Ivo Cassol
  • Senador
    Inácio Arruda
  • Senador
    Eduardo Amorim
  • Senador
    Delcídio do Amaral
  • Senador
    Armando Monteiro
  • Senador
    Antonio Russo
  • Senador
    Anibal Diniz
  • Senadora
    Angela Portela
  • Senadora
    Ana Rita
  • Senadora
    Ana Amélia
  • Senador
    Alvaro Dias
  • Senador
    Alfredo Nascimento
  • Senador
    Benedito de Lira
  • Senador
    Casido Maldaner
  • Senador
    Cyro Miranda
  • Senador
    Cristovam Buarque
  • Senador
    Clovis Fecury
  • Senador
    Clésio Andrade
  • Senador
    Ciro Nogueira
  • Senador
    Cidinho Santos
  • Senador
    Cícero Lucena
  • Senador
    Cássio Cunha Lima
  • Senador
    Eduardo Suplicy


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