【Petição para a CEAGESP, Vossa Senhoria diretor-presidente da CEAGESP José Lourenço Pechtoll;  Divisão de Vigilância de Zoonoses/COVISA; Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico; Prefeitura de São Paulo e Vossa Excelência Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes: Combate aos Maus-Tratos e Castração Urgente de Cães e Gatos na CEAGESP】

Nós, abaixo-assinados, dirigimos esta petição à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), à Divisão de Vigilância de Zoonoses DVZ/COVISA, COSAP e à Prefeitura de São Paulo, exigindo ações imediatas para combater os maus-tratos aos cães e gatos que vivem nas dependências do Entreposto Terminal São Paulo da CEAGESP e para providenciar a castração urgente dos mais de 150 gatos e 20 cães que vivem no local.

É alarmante e inaceitável a situação de sofrimento e crueldade enfrentada pelos gatos na CEAGESP, causada pela introdução irresponsável de gatos não-castrados por permissionários que visavam controlar a população de ratos em suas instalações. Estes gatos, que estiveram abandonados por anos, estão se reproduzindo e há relatos de atos cruéis por parte de trabalhadores do local, que matam filhotes vulneráveis ao separar as ninhadas recém-nascidas de suas mães e descartá-las, além da morte dos animais que são vitimas de envenenamento e violência.

Em um período de cerca de 4 meses (novembro de 2023 a fevereiro de 2024), 22 filhotes recém-nascidos e separados de suas mães, foram encontrados descartados por protetoras independentes, que com seus próprios recursos resgatam e tentam salvar estas vítimas do descaso do poder público e da CEAGESP. Dentre os filhotes que puderam ser encontrados, muitos estavam debilitados e faleceram em poucos dias, devido às condições severas de abandono.

Apesar de em menor número, os cães abandonados que vivem nas dependências da CEAGESP sofrem do mesmo descaso, não havendo programas efetivos de castração e de combate aos maus-tratos.

Em 2019, reconhecendo a gravidade desta questão, a CEAGESP havia anunciado a criação de uma Comissão de Proteção aos Animais, sendo ainda planejado a realização de chamamento público "para que organizações civis apresentem projetos que viabilizem uma solução prática para o caso dos animais abandonados e vítimas de maus tratos no Entreposto Terminal São Paulo (ETSP)”. A Companhia divulgou na época que “a finalidade é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a CEAGESP através da celebração de um termo de colaboração, cujo objeto consiste no desenvolvimento de ações voltadas para o resgate, acolhimento, cuidado e manutenção, castração, vacinação, desverminação e encaminhamento à adoção de animais domésticos (cães e gatos) e, eventualmente, resgate e direcionamento adequado de animais silvestres que porventura venham a ser encontrados, além da promoção de campanhas de conscientização sobre posse responsável, prevenção de zoonoses e incentivo à adoção de animais domésticos”. Entretanto, mesmo após 6 anos, não houve a implementação efetiva dos objetivos anunciados, e a população de cães e gatos tem aumentado exponencialmente.

Em outubro de 2023, a Divisão de Vigilância de Zoonoses DVZ/COVISA realizou nas dependências da CEAGESP a captura e castração de cerca de 20 gatos, porém, as atividades foram suspensas e não houve continuidade das ações de castração. Sendo estas ações insuficientes e sem continuidade, a grande maioria dos animais que vivem na CEAGESP permanecem sem castração. 

A Lei Municipal de São Paulo nº 13.131/2001 estabelece diretrizes para a proteção e defesa dos animais, incluindo medidas para prevenir maus-tratos e promover o bem-estar animal. Conforme esta lei, é dever do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.

A Lei Estadual de São Paulo n°12.916/2008, determina que o Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública. Adicionalmente, a Lei Estadual supracitada e a Lei Federal nº 14.228/2021 proíbem a eliminação indiscriminada da vida de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. 

A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei Federal nº 14.064/2020 estabelece punições para a prática de abuso, maus-tratos e crueldade contra cães e gatos.

Portanto, exigimos respeitosamente as seguintes medidas:

Para a CEAGESP:

Implementar Medidas de Combate ao Abandono e Maus-tratos de Animais: Adotar políticas rigorosas para garantir a prevenção de abandonos de animais e maus-tratos por parte de funcionários ou terceiros, através de medidas como: Instalação de câmeras de segurança, inclusão do abandono e maus-tratos aos animais como Infração Gravíssima no Regulamento dos Entrepostos da CEAGESP, realização de denúncia ativa quando na ocorrência de crimes de maus-tratos aos animais, dentre outras.

Implementar Medidas de Promoção à Proteção Animal: Adotar políticas para garantir a proteção e bem-estar dos cães e gatos que vivem em suas dependências, incluindo o fornecimento de abrigo adequado, água e alimentação regular, cuidados veterinários, castração e encaminhamento para adoção, através de parcerias com a sociedade civil e prefeitura, caso necessário.

Responsabilizar os Permissionários: Exigir que os permissionários que introduzam animais sem castração na CEAGESP assumam a responsabilidade conjunta pela situação e tomem medidas para garantir a castração e o bem-estar dos animais sob sua responsabilidade.

Para a Divisão de Vigilância de Zoonoses/COVISA e a Prefeitura de São Paulo:

Prover Recursos para Castração Urgente: Destinar recursos e equipes dedicadas para realizar a castração urgente dos mais de 150 gatos e 20 cães na CEAGESP, em colaboração com organizações de proteção animal e veterinários especializados, caso necessário.

Promover Educação e Conscientização na CEAGESP: Realizar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da castração, do controle populacional de animais de rua e da prevenção de maus-tratos.

Exigimos ação imediata por parte da CEAGESP, da Divisão de Vigilância de Zoonoses/COVISA e Prefeitura de São Paulo para pôr fim ao sofrimento dos cães e gatos que vivem nas dependências da CEAGESP, garantindo o controle ético da população e o bem-estar dos animais naquela área.

Agradecemos antecipadamente pela atenção e ação em relação a esta questão urgente.

Atenciosamente,

Protetores de Animais do Jaguaré:

       Arlete Aparecida Ramos

       Andressa Silva Goldoni

       Angela De Almeida Silva

       Caroline Ellen Sousa Robles

       Elizabeth Pereira Natale

       Giseli Geanne Sousa Robles

       Gleice Aparecida Zanco

       Larissa Alves Vieira

       Lazara F. Adorno Martins

       Luzia Helena Alvarez Postiglione

       Margareth Pirondi Palosqui

       Maria De Lourdes Da Paixão Augusto

       Marilene De Jesus Sousa

       Poliana Cristina Zanco Cavalcante

       Raphael Maestrelo Torres

       Renata Barreto Milanezi

       Taisy Renata Mazur

Jacy Malagoli (AVAMA);

Operação Felix;

Maria Eugenia Carretero (ONG Canto da Terra);

Joana Ito;

Alanda Ramos De Andrade;

Alisson Sousa Soares;

Ana Patricia Cirne De Toledo;

Aparecido De Sousa Alves;

Eliene Silva Olivotto;

Gabriela Wisnieski;

Mauricio Reinaldo Januário;

Roberta Cavalcante De Andrade;

Sandra Alves Dos Santos Silveira;

Sandra Cardoso De Souza;

Thera Suhett Vieira De Souza;

Thomas Reinaldo De Andrade.

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