Extinção da tese ‘legítima defesa da honra’ do ordenamento jurídico brasileiro

Extinção da tese ‘legítima defesa da honra’ do ordenamento jurídico brasileiro

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Jaqueline Maino criou este abaixo-assinado para pressionar CNJ e

A tese de ‘legítima defesa da honra’ é uma estratégia de defesa para absolvição de homens que cometem crimes bárbaros - feminicídio, estupro - contra mulheres. É inadmissível que esta seja aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o único país onde a tese existe! 

A própria origem da mesma já justifica sua extinção: até 1940, homicidas que argumentassem 'perturbações de sentidos e da inteligência' podiam se ver livres da cadeia. Naquele ano, uma alteração no Código Penal eliminou essa brecha. Foi criado, então, o argumento do homicídio privilegiado, que possibilita a redução em até dois terços da pena quando o assassino age 'sob violenta emoção, em resposta à provocação injusta da vítima'. Mas os criminalistas logo inventariam outra tese para garantir a liberdade dos clientes. Nasceu assim a legítima defesa da honra, que vingou, apesar do absurdo.

Tal tese perpetua a violência contra as mulheres, e pior, a estimula pela impunidade dos agressores.

É inadmissível!!! 
Somos o 5º país que mais mata mulheres no mundo, e temos uma mulher estuprada a cada 8 minutos. É uma brutal violação aos direitos humanos.

Chega!!!

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