Declaro apoio ao Manifesto em Defesa do Serviço Público da Frente Parlamentar Mista

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As entidades e parlamentares presentes ao Ato de Relançamento da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SERVIÇO PÚBLICO, em 23 de outubro de 2019, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, apresentam, por meio deste manifesto, sua mais veemente defesa do Serviço Público Brasileiro, vinculado às três Esferas de Governo, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como dos servidores que o fazem funcionar apesar de todas as dificuldades de cunho estrutural, organizacional, administrativa a política.
As dificuldades encontradas pelos servidores no exercício de suas atividades e pela população usuária na busca de seus serviços é fruto do descaso das autoridades, vinculadas à classe dominante, desde as mais básicas necessidades da população, em especial a parcela que mais necessita dos serviços do Estado. Para isso, governos promovem o desmonte de serviços, além de dificultar o acesso à população, ao mesmo tempo em que incentivam o crescimento de empresas privadas em diversas áreas, buscando exclusivamente o lucro, sem nenhuma preocupação com as necessidades da população, deixando boa parte desassistida. Esse descaso também é grande em áreas estratégicas para o país, como a segurança (nas cidades, no campo, nas estradas, ou nas fronteiras, onde atuam servidores de diversos órgãos conjuntamente, entre outros). Também destacamos a defesa do meio ambiente, a garantia de vida, das terras e da cultura de populações indígenas e tradicionais. São atingidos, ainda, pela política vigente e que merecem destaque são as áreas de controle e fiscalização, onde podemos citar a fiscalização do trabalho, responsável por garantir a aplicação da legislação trabalhista e o combate ao trabalho escravo; a auditoria fiscal agropecuária, garantindo a segurança alimentar na produção, importação e exportação de produtos de origem animal e vegetal; a Receita Federal, com a auditoria fiscal de empresas, além da aduana. Também são vítimas de ataques o desenvolvimento científico e tecnológico e pesquisa em todas as suas frentes de atuação. Não podemos deixar de mencionar áreas também estratégicas como a defensoria pública e o serviço exterior brasileiro. Também destacamos os servidores e os serviços prestados pelos Poderes Judiciário, nas esferas federal e estaduais, além dos servidores do Legislativo nas três esferas de governo.

O que presenciamos hoje, através de notícias veiculadas na imprensa e de declarações, é a intenção de implantação da política de desmonte do Estado promovida pelo atual governo federal, com a conivência, colaboração e apoio de diversos governos estaduais e municipais de avançar com mais força nesse processo, implantando em definitivo o chamado Estado mínimo, através da política ultraliberal de fechamento ou redução drástica de diversos serviços públicos, com graves consequências para os servidores e com para a sociedade como um todo.
Com o falso discurso de modernidade o governo federal apresenta propostas de reforma que atingirão servidores das três esferas, através de cortes e de limitações do exercício das atividades dos trabalhadores no serviço público. Entre outros pontos estão a flexibilização da contratação no serviço público, permitindo o ingresso que não por concurso público, a ampliação das contratações temporárias e de terceirizações. Também estão presentes o fim da estabilidade dos servidores públicos, juntamente com “novos” critérios de avaliação de desempenho permitindo a demissão por insuficiência de desempenho e facilitando a perseguição política; a fusão de carreiras e de atividades, não respeitando as especificidades de diversas atividades, cargos e carreiras é outra questão anunciada, além de dificultar o desenvolvimento dos servidores em suas carreiras. Outra questão mencionada é projeto de lei de greve para servidores, bem como um novo código de conduta, buscando limitar a organização sindical e a luta por direitos dos trabalhadores no serviço público, restringindo a atuação dos servidores em suas funções. Esses são alguns pontos destacados do anunciado até o momento.
Essas notícias e informações causam muita preocupação quanto ao futuro dos servidores e do serviço público, comprometendo o atendimento das necessidades da população, do desenvolvimento, da soberania e independência científica e tecnológica do país.
Temos clara a necessidade de atualização e modernização dos serviços públicos, mas com foco no desenvolvimento da Nação e no atendimento às necessidades da sociedade brasileira, com um corpo funcional bem preparado e organizado. Para isso, propomos um amplo debate sobre o serviço público brasileiro, suas necessidades e perspectivas. Por isso, consideramos de extrema importância e urgência a não apresentação dessas propostas pelo governo federal e, caso apresentadas, o total combate a elas e a unidade da sociedade brasileira em defesa do serviço e dos servidores públicos do nosso país.