Carta em Defesa da Liberdade, do Estado de Direito e da Democracia

O Brasil enfrenta um momento crítico. A erosão das liberdades civis, o uso desproporcional de medidas judiciais contra adversários políticos e a intensificação da polarização têm enfraquecido os alicerces do Estado Democrático de Direito. Para evitar um retrocesso autoritário, é urgente restaurarmos a normalidade institucional e promovermos a pacificação nacional. Essa pacificação exige duas medidas concretas.

Em primeiro lugar, é necessário aprovar o PL da Paz, que propõe a anistia dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023. É importante lembrar que o Brasil tem uma longa tradição de buscar a reconciliação nacional por meio da anistia. Em 2016, durante o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, as manifestações nas ruas foram respeitadas como expressão democrática, sem perseguições jurídicas aos manifestantes. O mesmo princípio de tolerância e respeito à livre expressão precisa ser resgatado agora. Não se trata de relativizar os acontecimentos ou de se eximir responsabilidades. Trata-se de evitar a criminalização da divergência política e de interromper a escalada punitiva que só alimenta o conflito e mina a coesão social. A pacificação nacional depende do fim da perseguição e da restauração do direito fundamental à livre manifestação — protegido pelo artigo 5º da Constituição Federal.

O segundo passo é o encerramento dos inquéritos ilegais e inconstitucionais em curso no Supremo Tribunal Federal, especialmente o Inquérito nº 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, aberto de ofício pelo próprio STF em 2019, sem provocação do Ministério Público, sem distribuição por sorteio e sem delimitação clara de objeto ou prazo. Trata-se de um procedimento de exceção que, na prática, confere à Corte o poder de investigar, acusar e julgar — violando o princípio do juiz natural e o sistema acusatório previsto na Constituição de 1988. Já são mais de seis anos de investigações abertas, com prisões preventivas prolongadas, bloqueios de contas bancárias e censura de perfis em redes sociais — muitas vezes sem a devida fundamentação jurídica. Esse tipo de conduta representa um grave risco para o devido processo legal e para as garantias fundamentais dos cidadãos.

O caso do assessor Filipe Martins, e da cabeleireira Débora Rodrigues são emblemáticos para corroborar a erosão do estado de direito no país. Felipe Martins passou 6 meses preso sob acusações frágeis, baseadas em uma delação questionável e sem provas materiais. A convergência de depoimentos que o isentam, dados técnicos que contradizem a narrativa da acusação e as revelações sobre a manipulação de delação premiada reforçam a percepção de arbitrariedade. As restrições à comunicação geraram críticas de entidades como a OAB, e o Movimento de Defesa da Advocacia e a Associação dos Advogados de São Paulo, que apontam violações à liberdade de imprensa e às prerrogativas da defesa. Por sua vez, Débora Rodrigues, uma cabeleireira sem antecedentes, com dois filhos pequenos, foi condenada a 14 anos por pichar com batom uma frase numa estátua. Esta é uma pena absurdamente desproporcional, maior do que alguns sérios criminosos recebem, e viola os princípios mais elementares da Justiça.

As evidências são robustas de que o Brasil hoje convive com casos de censura judicial a parlamentares, jornalistas, influenciadores e cidadãos comuns — algo sem paralelo em democracias consolidadas. Além disso, diversos perfis foram suspensos nas redes sociais por ordem judicial, com base em critérios pouco transparentes. A pergunta que devemos fazer é: onde termina a proteção da democracia e onde começa o abuso de poder? A história mostra que democracias não costumam morrer de forma abrupta — elas se deterioram gradualmente, quando instituições passam a agir fora dos seus limites e quando o medo substitui o debate. O Brasil está hoje à beira desse abismo.

A democracia brasileira não sobreviverá sem liberdade de expressão, sem o devido processo legal, sem tolerância com o pensamento divergente e sem instituições que respeitem seus próprios limites. As pessoas abaixo assinadas concordam e subscrevem o teor dessa carta.

Brasil, 27 de junho de 2025.

(Assinaturas por ordem de autorização para inclusão do nome na lista de assinantes)

Adolfo Sachsida (Ex-Ministro de Minas e Energia)

Luciano Irineu de Castro (Professor de Economia - University of Iowa)

Paula Leal (Jornalista)

Rodrigo Constantino (Economista e Escritor)

Flávio Gordon (Antropólogo)

Rubem Novaes (Ex-Presidente do Banco do Brasil)

Helio Beltrão (MBA Columbia University)

Marly Parra (Administradora e Conselheira de Empresas)

Rodrigo Saraiva Marinho (Advogado)

Bruna Frascolla Bloise (Doutora em Filosofia e Escritora)

Paulo Cesar Coutinho (PhD em Economia - University of Pennsylvania)

Paulo Kramer (Cientista Político)

Ricardo Peake Braga (Advogado)

Paulo Lucena (Agrônomo)

Giacomo Balbinotto Neto (Professor de Economia UFRGS)

Fabiano Eustaquio Zica Silva (Professor)

José Augusto Santana Martins (Advogado e Prático)

Felipe Bottrel Souza (Engenheiro Civil)

Manuel Augusto Pacheco Sanches (Cientista Político)