CARTA DE PROPOSTAS DO 1º SEMINÁRIO NACIONAL DAS RODAS DE SAMBA

Reunidos na cidade do Rio de Janeiro, nos período de 22 a 24 de junho de 2026, no 1º Seminário Nacional das Rodas de Samba, promovido pelo Ministério da Cultura, representantes de rodas de samba, mestras e mestres da cultura popular do samba, sambistas, compositores, músicos, DJs produtores culturais, pesquisadores, movimentos sociais e gestores públicos reconhecem as Rodas de Samba como espaços de tecnologia social para preservação, articulação, disseminação e promoção da memória negra, transmissão de saberes, cidadania, fortalecimento da identidade cultural brasileira e desenvolvimento econômico dos territórios. 

Esta Carta fundamenta-se em  conformidade com o disposto no §3º do art. 215 e 216-A  da Constituição Federal, no marco regulatório Lei Nº 14.835/2024 do Sistema Nacional de Cultura, na Política Nacional Aldir Blanc Lei nº 14.399/2022, no Decreto nº 4.886/2003 que institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, nas Leis 10639/11645 que instituem o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, na Política Nacional de Cultura Viva através da Lei n.º 13018/2014, nas Políticas de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (Decreto n.º 3551/2000), no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH - decreto Nº 7.037/2003)  e nos princípios da Carta do Samba de 1962. 

Assim, afirmamos que as rodas de samba são espaços fundamentais de preservação do patrimônio cultural afrobrasileiro, transmissão de saberes, formação artística, fortalecimento comunitário e exercício do direito à cultura, direito à cidade, saúde comunitária e defesa da democracia. Também são expressões coletivas e ancestrais que constituem uma importante cadeia produtiva da economia criativa e economia popular, geração de trabalho e de renda para todo um ecossistema: pessoas compositoras, cantoras, instrumentistas, técnicos, produtores, empreendedores locais, trabalhadores informais, DJs, dentre outros diversos e inúmeros profissionais que atuam nos territórios onde as rodas acontecem. 

Compreendemos que as Rodas de Samba integram a diversidade da cultura do samba,  são expressões históricas de produção de conhecimento, pertencimento, interação social, ocupação do espaço público, de criação e incentivo de práticas de economia popular e de economia criativa, promoção de cidadania, de cuidado coletivo e de educação comunitária. As propostas aqui apresentadas são aspectos fundamentais para a ampliação e consolidação das ações afirmativas e das políticas para o samba como instrumento de reparação histórica ao povo negro e às comunidades que sustentaram essa tradição cultural brasileira.

Desta forma, apresentamos as seguintes propostas como encaminhamentos do Seminário Nacional das Rodas de Samba, afim de propor a criação de um Programa Nacional para as Rodas Samba, consolidando a criação e ampliação de políticas públicas permanentes de proteção, fomento, garantia de direitos das rodas de samba e de todo ecossistema envolvido nessa expressão cultural e cidadã.

EIXO 1 – RECONHECIMENTO, SALVAGUARDA E PATRIMÔNIO

Reconhecendo a variedade cultural e as tradições associadas ao samba — que, além de constituir um gênero musical, integra de maneira essencial o patrimônio cultural do povo brasileiro e representa uma expressão central da cultura afro-brasileira.

As propostas deste eixo fundamentam-se e retoma processos prévios de reconhecimento da Matriz do Samba Carioca, bem como das medidas de salvaguarda do Samba de Bumbo Paulista e do Samba de Roda do Recôncavo, compreendendo a urgência de ampliar tais processos de salvaguarda para as Rodas de Samba e seus atores.

Propostas:

• Instituir o Programa Nacional de Salvaguarda das Rodas de Samba;
• Instituir a década das Rodas de Samba no Brasil, para criação, ampliação e execução de mapeamento, salvaguarda e valorização das comunidades, mestras e mestras do samba em todo território
• Reconhecer e incluir as Rodas de Samba como parte fundamental do complexo cultural brasileiro, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010), no no marco regulatório Lei Nº 14.835/2024 do Sistema Nacional de Cultura e da Política Nacional de Cultura Viva (Lei n.º 13018/2014);
• Titular como Pontos de Cultura comunidades de samba de acordo com a Política Nacional de Cultura Viva (Lei n.º 13018/2014);
• Realizar, através de plataforma digital colaborativa, o mapeamento nacional permanente das rodas e coletivos de samba, seus territórios, mestres e mestras;
• Criar inventários municipais, estaduais e nacional das rodas de samba como patrimônio cultural vivo, amparado pela Decreto n.º 3551/2000, onde são instituídos o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial;
• Destinar recursos específicos para preservação e criação de acervos, documentos, fotografias, gravações e memórias das comunidades do samba;
• Reconhecer oficialmente as rodas de samba como tecnologia social, espaços de referência cultural e comunitária para promoção de educação e cidadania antirracistas;
• Criar a Rede Nacional de Pesquisa, Memória e Documentação das Rodas de Samba, articulando universidades, institutos federais, museus e organizações culturais;
• Instituir programa de fomento para constituição de Casa do Samba em todo território nacional em formatos físico e digital, afim de ser um espaço de circulação, organização, preservação, pesquisa e difusão da memória das rodas de samba;
• Reconhecer a atuação de DJs como pesquisadoras(es) musicais na difusão do repertório do samba, na valorização da produção autoral, da memória musical e das produções territoriais;
• Criar premiação e titulação em reconhecimento aos mestres e mestras do samba.

EIXO 2 – FOMENTO E FINANCIAMENTO

Experiências como o Programa Municipal de Fomento ao Samba de São Paulo nº 16.874/ 2016 (Lei de Incentivo às Comunidades de Samba) e pela Lei Nº 17.877/2022 que institui o Fomento ao Samba demonstram que ao acessar tais fontes de recursos, comunidades têm a chance de continuidade de seus trabalhos de impacto social com mais dignidade. 

Estudos realizados pela Rede Carioca das Rodas de Samba evidenciam o expressivo impacto econômico e social, reforçando a necessidade de políticas estruturantes de fomento. De acordo com o IBGE, no estudo Sistema de Informações e Indicadores Culturais (SIIC), estima que as atividades culturais representam cerca de 3% do PIB brasileiro. 

Nesse contexto, a construção de programas e editais específicos deve reconhecer as formas próprias de organização das comunidades do samba, assegurando a participação de pessoas de notável atuação no campo como consultores e avaliadores dos processos de seleção.  

Consolidar um programa permanente de fomento, ampliar  instrumentos da Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022) e financiamento para as rodas de samba significa fortalecer o patrimônio cultural brasileiro, promover desenvolvimento territorial, ampliar o acesso aos recursos públicos e garantir a continuidade de uma das mais importantes manifestações afrobrasileiras.

Propostas

• Instituir uma política de ação afirmativa nos editais de cultura, garantindo que no mínimo 30% dos recursos destinados às rodas de samba sejam reservados exclusivamente para rodas tradicionais com comprovada atuação histórica e continuidade cultural, coordenadas por mestres e mestras reconhecidos por suas comunidades;
• Criar em âmbito nacional a partir dos recursos da PNAB (Lei nº 14.399/2022), linha de fomento para as comunidades de samba;
•  Criar Programa de Valorização para fomentar o trabalho de coletivos de samba que tenham menos de dois anos de existência;
• Instituir em âmbito nacional, municipal e estadual departamentos dentro das secretarias de cultura para as comunidades e rodas de samba;
• Criação de programas de circulação nacional das rodas de samba;
  Instituição de um Programa Federal Permanente de Fomento Permanente  às Rodas de Samba, com orçamento próprio, editais periódicos e critérios de distribuição regional que garantam equidade territorial;
• Criar programas de formação, pesquisa e difusão da memória das rodas de samba e suas comunidades;
•  Implementar linhas de isenção fiscal para para empresas que invistam em Rodas de Samba;
• Criar programa de intercâmbio e participação em feiras e eventos nacionais e internacionais;
• Criar linhas de financiamento em editais para criação de festivais, produção fonográfica e audiovisual para as rodas de samba;
•  Articular  com  o  MDIC  (Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria,  Comércio  e  Serviços)  a  inclusão  do  ecossistema  do  samba  nos  planos  de  desenvolvimento  da  economia  criativa  e  com  o  SEBRAE  programas  de  capacitação  em  empreendedorismo cultural para sambistas;
• Instituir dentro do Plano Nacional de Cultura (PNC 2025-2035)  em tramitação no Congresso Nacional através da PL 5894/2025, a criação de secretaria para as rodas de samba dentro da Agência Nacional da Música;
• Articular com o Sebrae linhas de fomento para profissionais autônomos, coletivos e comunidades de samba, para fortalecer a criação de de eventos, gestão de carreira e produção fonográfica;
• Fomentar acesso a crédito garantido pelo BNDES;
• Estabelecer programas de comercialização solidária e economia criativa;
• Criação de programas  de formação continuada para profissionais da música e da cultura ligados ao samba.

EIXO 3 – DIREITOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SAMBA

Apesar de sua relevância social, econômica e cultural, grande parte dos trabalhadores das rodas de samba permanece em condições de informalidade de 43% de acordo com IBGE, baixa proteção social e insegurança econômica. A ausência de políticas públicas, a precarização das relações de trabalho para esses atores sociais dificultam o acesso à previdência social, aos direitos trabalhistas, à assistência jurídica e aos mecanismos de proteção previstos para outras categorias profissionais.

Reiterando a estrutura do racismo, dados demonstram que a informalidade entre trabalhadores brancos gira em torno de 34%, enquanto entre trabalhadores negros ultrapassa 45% (PNAD 2020). A população negra constitui a base histórica e social do samba, a partir desse histórico crítico é fundamental reconhecer os sambistas e agentes das rodas de samba como trabalhadores da cultura, garantindo-lhes acesso às políticas públicas de trabalho, renda, previdência, qualificação profissional e proteção social. 

As propostas deste eixo dialogam com I Conferência Nacional dos Trabalhadores da Cultura (2024), que propõe a construção de uma política nacional voltada aos trabalhadores da cultura que reconheça as especificidades e assegure condições para o exercício de suas atividades e dignidade social.

Propostas:

• Ampliação do acesso à previdência social, proteção trabalhista e seguridade social;
• Criação de programas de assistência jurídica especializada para trabalhadores da cultura, com ênfase aos trabalhadores, microempreendedores e demais profissionais que integram o ecossistema econômico das rodas de samba;
• Implantar de programas de qualificação em gestão cultural, produção cultural e empreendedorismo;
• Desenvolvimento de mecanismos de proteção social para artistas e profissionais do samba em situação de vulnerabilidade;
• Construção de agenda interministerial permanente junto aos órgãos responsáveis pelas políticas de trabalho, renda e economia criativa;
• Articular  com  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  a  extensão  das  proteções  da  Lei  nº  6.533/1978  (que  regula  as  profissões  de  artistas  e  técnicos  do  espetáculo)  aos  trabalhadores da cultura popular, com categorias específicas para o samba;  
• Propor  ao  Ministério  da  Previdência  Social  mecanismo  de  contribuição  previdenciária  simplificada  para  trabalhadores  da  cultura  popular  de  baixa  renda,  a  exemplo do Microempreendedor Individual (LC nº 128/2008);
• Elaborar  diagnóstico  nacional  sobre  as  condições  de  trabalho  no  setor  do  samba,  em  parceria  com  IPEA  (Instituto  de  Pesquisa  Econômica  Aplicada),  MTE  (Ministério do Trabalho e Emprego) e representantes das rodas. 

EIXO 4 – DIREITOS AUTORAIS E ECONOMIA DO SAMBA

A valorização da roda samba passa, necessariamente, pelo reconhecimento de que sua produção cultural é também trabalho, conhecimento e patrimônio coletivo. Compositores, compositoras, intérpretes, músicos, produtores, técnicos, pesquisadores, comunicadores, DJs, empreendedores e demais agentes que sustentam o universo do samba precisam ter asseguradas condições dignas de criação, circulação e remuneração por suas obras e atividades.

Ainda que o samba constitua uma das mais importantes expressões da cultura brasileira, seus criadores seguem enfrentando desafios ao acesso à informação sobre direitos autorais, à distribuição justa da arrecadação. Essas desigualdades comprometem tanto a sustentabilidade das rodas de samba quanto a continuidade de saberes e práticas que atravessam gerações, suprimem a dignidade e a qualidade de vida desses profissionais. 

Nesse sentido, este eixo propõe o fortalecimento de uma economia do samba baseada na justiça, no acesso a informação, na valorização do trabalho cultural e na autonomia de seus agentes. As propostas aqui apresentadas buscam ampliar o acesso aos mecanismos de proteção da propriedade intelectual, incentivar a produção fonográfica independente, promover plataformas públicas de difusão, garantir o reconhecimento de todas as linguagens e profissionais envolvidos na criação e realização das rodas de samba e estimular políticas de crédito, formação e fomento voltadas aos empreendimentos do próprio campo do samba. Trata-se de consolidar um ambiente em que a criação artística seja reconhecida como direito e fonte de renda.

Propostas

• Fortalecimento da proteção dos direitos autorais dos compositores e compositoras;
• Ampliação das ações de orientação sobre arrecadação e gestão de direitos autorais;
• Incentivo à produção fonográfica independente vinculada às rodas de samba;
• Criar de plataformas públicas de difusão da produção cultural do samba;
• Incentivar  a  produção  fonográfica  independente  vinculada  às  rodas  de  samba,  com linhas de financiamento via BNDES e editais específicos da FUNARTE;
• Garantir o devido reconhecimento e crédito aos profissionais das sonoridades contemporâneas na comunicação e divulgação das rodas de samba, respeitando suas diferentes linguagens artísticas;
• Estimular a formação e a orientação sobre as métricas de arrecadação de direitos autorais, que equilibre o direito do autor e a sustentabilidade das rodas de samba;
• Incluir nos editais e programas advindos da carta, item e recurso financeiro destinados ao pagamento de direitos autorais na execução do projeto;
• Garantir o devido reconhecimento e crédito aos profissionais das sonoridades contemporâneas na comunicação e divulgação das rodas de samba, respeitando suas diferentes linguagens artísticas;
• Apoiar iniciativas privadas de dentro do ecossistema do samba como gastronomia, moda, gestão artística, produção fonográfica entre outros. É necessário que esses empreendedores tenham acesso a crédito facilitado para gerir seus negócios que contribuem para profissionalização do samba dentro do mercado de música e eventos;
• Propor, junto ao ECAD, a formulação de uma métrica de arrecadação e distribuição especiais de direitos autorais voltada para as rodas de samba, a exemplo do sistema de arrecadação e distribuição que existe para o carnaval e festas juninas;
• Criação de campanhas nacionais de formação sobre propriedade intelectual e direitos autorais;
• Articulação com instituições do setor para ampliar o acesso à informação e à remuneração dos criadores.

EIXO 5 – FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E TRANSMISSÃO DE SABERES

As rodas de samba são reconhecidas como territórios educativos, espaços onde a oralidade, a ancestralidade e a experiência coletiva se afirmam como formas legítimas de ensinar e aprender. Este eixo reafirma o samba como metodologia pedagógica da cultura brasileira, entendendo cultura e educação como dimensões indissociáveis da formação humana, capazes de fortalecer a cidadania e ampliar repertórios culturais.

A formação nesse universo abrange tanto os saberes artísticos e culturais quanto a qualificação dos profissionais que sustentam esse ecossistema — músicos, compositores, mestres e mestras, produtores culturais, luthiers, técnicos e demais agentes responsáveis pela preservação e transmissão das rodas de samba.

As propostas valorizam as rodas de samba como espaços permanentes de educação não formal e propõem uma política nacional de formação, articulada entre a Escola Nacional das Rodas de Samba, as Escolas Livres de Samba, instituições de ensino e as comunidades sambistas — territórios que já desenvolvem tecnologias socioculturais próprias e geram impacto cultural, social e econômico.

O eixo dialoga com os princípios da educação popular e com as Leis nº 10.639/2003, nº 11.645/2008 e nº 9.394/1996 (LDB), reconhecendo as rodas de samba como espaços de produção de conhecimento, fortalecimento da economia criativa e promoção do direito à cultura.

Propostas:

• Criar a Escola Nacional das Rodas de Samba, integrando o samba aos componentes curriculares de forma transdisciplinar em suas expressões regionais, conforme o Art. 26, § 4º da LDB e inspirada na experiência da Escola Nacional do Hip Hop (Decreto nº 11.784/2023) ;
• Implantar o Escolas Livres de Samba para formação artística, técnica, histórica, pedagógica e política dos agentes do samba, atrelando ao Programa Escolas Livres (formalmente Rede Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura);
• Apoiar à pesquisa acadêmica e produção de conhecimento sobre o ecossistema do samba, estimulando a vinculação entre espaços de educação formal, as Escolas Livres do Samba, a pesquisa científica e as práticas sociais  conforme orienta a  o Art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira;
• Criar programa para pesquisa universitária “Acadêmicos do Samba” garantindo bolsa de estudos e permanência de pesquisadores nos programas de pós-graduação das universidades públicas;
• Incluir a história e cultura do samba nos programas educacionais relacionados à cultura afro-brasileira efetivando a aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
• Estimular a criação de Núcleos de Samba e Culturas Populares em instituições de ensino;
• Fortalecer do diálogo entre sambistas e redes de ensino para implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, garantindo que os detentores do saber do samba atuem como mediadores entre o currículo escolar e as práticas culturais do território;
• Criar nas Escolas Livres de samba núcleos de formação em luthieria, sonorização, cenografia, fotografia e produção cultural, voltados à profissionalização da juventude periférica. A ação fundamenta-se no Artigo 39 da LDB (Educação Profissional e Tecnológica) e, visando a inserção dos jovens na economia criativa e na cadeia produtiva do samba;
• Criar programa de apoio, remuneração e incentivo aos mestres e mestras do samba, reconhecendo-os como educadores populares;
• Implantar programas permanentes de intercâmbio entre rodas de samba de diferentes estados e incentivar a circulação internacional do samba como instrumento de diplomacia cultural e promoção da cultura brasileira;
• Fomentar projetos que articulem cultura, educação e saúde, compreendendo o samba enquanto instrumento estratégico de musicalização, musicoterapia e cuidados com a saúde mental.
   

EIXO 6 – IGUALDADE RACIAL, GÊNERO E INCLUSÃO

Sendo o samba uma das mais importantes expressões da cultura afro-brasileira, construída pela resistência, criatividade e organização das populações negras e de seus territórios. Por isso, as políticas públicas destinadas às rodas de samba devem ser orientadas pelos princípios da igualdade racial, equidade de gênero, da acessibilidade e da justiça social. 

Embora, sustentado historicamente pela presença das mulheres, da juventude, das comunidades tradicionais e de outros sujeitos sociais, o samba ainda convive com barreiras estruturais que limitam o acesso desses grupos a espaços de decisão, recursos públicos e condições dignas para produzir sua cultura. Por isso, este eixo compreende as políticas para as rodas de samba como instrumentos de reparação histórica, promoção do bem-viver e promoção dos direitos humanos — voltadas a enfrentar o racismo, o sexismo, o capacitismo, a LGBTfobia, o etarismo e todas as formas de discriminação que atravessam o campo da cultura.

As propostas defendem políticas permanentes de participação e equidade, garantindo que mulheres sambistas, pessoas idosas, juventudes, população LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais integrem plenamente a formulação, implementação e monitoramento das políticas para o samba.

As propostas dialogam com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), do Programa Nacional dos Direitos Humanos (decreto nº 7.037/2009), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Pautando aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda ONU 2030, especialmente, a ODS 5 para Igualdade de Gênero e a ODS 10 Redução das Desigualdades

Reafirma-se, assim, que fortalecer as rodas de samba também significa ampliar direitos, combater desigualdades históricas e consolidar uma política cultural comprometida com a democracia e a justiça social.

Propostas:

• Garantir a participação de mulheres sambistas, juventudes, população LGBTQIA+, pessoas idosas, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais nos espaços de decisão;
• Desenvolver de protocolos de enfrentamento ao racismo e demais formas de discriminação;
• Criar condições para implementação de acessibilidade física, comunicacional e digital nas atividades das rodas de samba, através da  Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD);
• Garantir a acessibilidade nas ações de formação e promover programas de qualificação profissional que assegurem o protagonismo das pessoas com deficiência como público, artistas e profissionais em todas as áreas do ecossistema das rodas de samba;
• Assegurar a inclusão das pessoas idosas nas políticas públicas para o samba, promovendo ações de combate ao etarismo e reconhecendo seu papel como guardiãs da memória, da tradição e da transmissão de saberes;
• Monitorar os aspectos de diversidade e inclusão nas rodas de samba, a partir estudos produzidos pelo Observatório Nacional do Samba;
• Estabelecer em editais de fomento cultural (direto ou indireto), cota mínima de 50% de mulheres na composição das fichas técnicas de projetos.

EIXO 7 – TERRITÓRIO, CULTURA E DIREITO À CIDADE

As propostas deste eixo se fundamentam nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e a proteção do patrimônio cultural brasileiro. Fundamentam-se também nos princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que reconhece a função social da cidade e da propriedade, a gestão democrática e o direito à permanência das comunidades em seus territórios. Defendem, ainda, a integração entre as políticas de cultura, planejamento urbano, habitação, turismo, patrimônio e desenvolvimento territorial, reconhecendo as rodas de samba como patrimônios vivos que contribuem para a construção de cidades mais democráticas, inclusivas e socialmente justas. 

Nesse sentido, propõe-se fortalecer a presença das rodas de samba nos espaços públicos e proteger os territórios historicamente vinculados ao samba. Propõe-se também promover a descentralização das políticas culturais, com prioridade para periferias, favelas e comunidades tradicionais, e fomentar iniciativas de Turismo de Base Comunitária que valorizem os saberes locais, gerem desenvolvimento sustentável e assegurem que os benefícios econômicos permaneçam nos próprios territórios.

Propostas:

• Facilitar o direito à realização das rodas de samba em espaços públicos, através dos orgãos competentes nos munícipios;
• Simplificar os processos de autorização para eventos culturais comunitários;
• Criação de zonas culturais protegidas em territórios historicamente ligados ao samba;
• Desenvolver a partir do mapeamento de rodas de samba, um programa de TBC - Turismo de Base Comunitária nos territórios;
• Promover a descentralização das políticas públicas para as rodas de samba, priorizando o fortalecimento das que são  realizadas em territórios periféricos, favelas e comunidades tradicionais, ampliando o acesso à cultura e reduzindo desigualdades territoriais;
• Articular entre políticas culturais, habitacionais, patrimoniais e urbanísticas para garantir o direito à moradia e à permanência das comunidades sambistas em seus territórios históricos;
• Criar políticas permanentes de proteção aos territórios culturais do samba, enfrentando processos de gentrificação, remoções forçadas, expulsão das comunidades e especulação imobiliária;
• Instituir o Mapeamento Nacional Permanente das Rodas de Samba como instrumento de planejamento, monitoramento e formulação das políticas públicas para o setor ;
• Articular com estados e municípios, a revisão das normas que dificultam a realização de rodas de samba em espaços públicos, tomando como referência experiências, como as instituídas pelos Decretos Municipais nº 43.423/2017 e nº 49.709/2021, no Município do Rio de Janeiro;
• Mediar a construção de pactos locais de convivência entre cultura, comércio e comunidades.

 

EIXO 8 – PARTICIPAÇÃO SOCIAL E GOVERNANÇA

Reconhecendo que a participação social é um princípio estruturante das políticas culturais brasileiras, este eixo reafirma a necessidade de fortalecer a organização das rodas de samba por meio de mecanismos permanentes de representação, articulação e governança democrática. Ao considerar a diversidade de territórios, tradições, linguagens e os sujeitos que compõem o ecossistema das rodas de samba, torna-se fundamental instituir espaços de diálogo permanente entre a sociedade civil e o poder público, assegurando que seus agentes participem da formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas ao setor. 

Também é fundamental assegurar a igualdade de gênero no acesso, no monitoramento, no planejamento, na consulta e no exercício pleno dos direitos previstos nesta Carta, promovendo a participação contínua de coletivos e movimentos de mulheres sambistas atuantes em todo o território. Transformando as rodas de samba em ambientes seguros de acolhimento e de pertencimento, assim como, em espaços seguros para o enfrentamento e a luta contra o machismo, o feminicídio e a misoginia, vinculando as rodas de samba e seu ecossistema à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

As propostas deste eixo fundamentam-se no art. 216-A da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Cultura como modelo de gestão descentralizada e participativa, organizada em regime de colaboração entre os entes federativos e a sociedade civil, bem como na Lei nº 14.835/2024, que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura e estabelece a participação social, a cooperação federativa, o planejamento, o controle social e a institucionalização das políticas culturais como princípios orientadores da gestão pública da cultura.

Nesse horizonte, torna-se essencial a criação e o fortalecimento de instâncias permanentes de articulação das rodas de samba, capazes de conectar coletivos, redes, associações, mestres, mestras, pesquisadores, produtores culturais, profissionais das sonoridades contemporâneas e demais agentes do ecossistema do samba, garantindo representação regional, diversidade de experiências e participação efetiva na construção das políticas públicas destinadas às rodas de samba em todo o território nacional.

Propostas:

• Criar a Secretaria Nacional do Samba e Coordenação Nacional para as Rodas de Samba;
  Instituir a criação da Rede Nacional das Rodas de Samba para articulação política e institucional do segmento;
• Estruturar através da Rede Nacional das Rodas de Samba fóruns, redes, coletivos, associações, pesquisadores, mestres, mestras e agentes culturais de todas as regiões do país;
• Criar do Fórum Nacional Permanente das Rodas de Samba;
• Instituir da Conferência Nacional das Rodas de Samba;
• Garantir a presença de representantes de  rodas de samba nos  Conselhos de Cultura no âmbito municipal e estadual;
• Criar o Observatório Nacional das Rodas de Samba, vinculado a Rede Nacional de Rodas de Samba, para monitoramento e produção de dados do ecossistema das rodas de samba;
• Garantir dotação orçamentária permanente para a implementação das políticas públicas destinadas às rodas de samba, nas diferentes esferas de governo;
• Promover programas de apoio técnico, jurídico e administrativo para fortalecimento das organizações representativas das rodas de samba;
• Garantir a participação de profissionais das sonoridades contemporâneas e demais linguagens associadas ao samba nos espaços de construção e monitoramento das políticas públicas;
• Elaborar o Programa Nacional para as Rodas Samba com metas para os próximos dez anos.

Conclusão

As Rodas de Samba constituem patrimônio vivo da cultura brasileira e demandam políticas públicas estruturantes, permanentes e participativas que assegurem sua continuidade, valorização e transmissão às futuras gerações. As propostas reunidas nesta Carta reafirmam a necessidade de instituir políticas públicas estruturantes, permanentes, intersetoriais e participativas, capazes de garantir a salvaguarda, o fortalecimento e a continuidade das rodas de samba em todo o território nacional. 

Defendemos, o reconhecimento do samba como um ecossistema sociocultural e econômico que articula diferentes saberes, ofícios, linguagens e formas de organização coletiva, contribuindo para o desenvolvimento dos territórios e para a construção de uma sociedade mais democrática, diversa e socialmente justa.

Inspirados pelos princípios da Carta do Samba de 1962, reafirmamos o compromisso de preservar as características tradicionais do samba sem retirar sua espontaneidade, sua capacidade de renovação e sua profunda ligação com as comunidades e território que historicamente o constituíram e o preservam. Reafirmamos, da mesma forma, que proteger as rodas de samba significa reconhecer o protagonismo de seus fazedores e fazedoras. Significa também assegurar condições dignas para sua existência e fortalecer mecanismos permanentes de participação social na construção das políticas públicas.

Esta Carta representa o compromisso coletivo assumido pelos participantes do 1º Seminário Nacional das Rodas de Samba com a valorização, a salvaguarda e o fortalecimento das rodas de samba brasileiras. Que este documento se consolide como referência para a formulação de políticas públicas nas três esferas de governo. Que inspire novas articulações em todo o país e contribua para que as rodas de samba permaneçam vivas, potentes e acessíveis às presentes e futuras gerações, como expressão fundamental da identidade cultural afro-brasileira.

DELIBERAÇÕES PRIORITÁRIA

• Instalação de comissão provisória para coordenar a Rede Nacional das Rodas de Samba;
• Criação do Programa Nacional das Rodas de Samba;
• Realização do Censo Nacional das Rodas de Samba;
• Instituição do Fórum Nacional Permanente das Rodas de Samba;
• Destinação de recursos continuados para manutenção das rodas de samba;
• Implementação de políticas de salvaguarda, memória e formação;
• Garantia da participação social dos representantes das rodas de samba nos processos de formulação das políticas culturais;
• Reconhecimento das rodas de samba como patrimônio cultural vivo e estratégico para o desenvolvimento cultural do Brasil;
• Instalação das Redes Estaduais de Rodas de Samba a partir das experiências da Rede Carioca de Rodas de Samba

AGENDA ESTRATÉGICA

Curto Prazo (1 ano)

• Seminários Estaduais de Rodas de Samba antecedendo o 2º Simpósio Nacional de Rodas de
• Samba, com deliberação de delegados ;
• Mapeamento nacional das rodas de samba;
• Criação da Rede Nacional das Rodas de Samba;
• Participação em conselhos de cultura;
• Implantação de editais específicos.

Médio Prazo (2 anos)

• 2º Seminário Nacional de rodas de samba;
• Implementação do Programa Nacional das Rodas de Samba;
• Consolidação das políticas de formação, memória e circulação;
• Estruturação do financiamento continuado;
• Elaboração e execução do Plano Nacional das Rodas de Samba;
• Implantação do sistema permanente de salvaguarda;
• Consolidação de uma política pública nacional específica para as Rodas de Samba.