À sociedade brasileira, autoridades e órgãos responsáveis,

A Claro S.A. anunciou recentemente que substituirá os atuais decodificadores de TV a Cabo pela Claro Box, sob o pretexto de oferecer acesso a diversos aplicativos de streaming, prometendo mais entretenimento aos assinantes. Ação que também vem sendo aplicada em outras importantes operadoras de TV por Cabos. No entanto, essa medida esconde um grave problema que atinge diretamente o acesso à programação regional e contraria dispositivos da Constituição Federal.

O problema: perda do acesso à programação local

Os decodificadores de TV a Cabo da Claro já oferecem os mesmos aplicativos e serviços de streaming que a Claro Box. A principal diferença está no impacto direto ao conteúdo regional:

• A TV a Cabo da Claro atualmente disponibiliza canais locais como SBT, Band, Record, além de TVs Comunitárias, Universitárias, Legislativas e outros.
• A Claro Box restringe o acesso aos canais do campo público e também as emissoras regionais, forçando os assinantes a consumir apenas conteúdos centralizados de São Paulo (Band, Record e SBT de SP), eliminando a possibilidade de acompanhar notícias, eventos e produções culturais de suas próprias cidades ou regiões, deixando de fora ainda os canais Legislativos, Comunitários e Universitários, que realizam um trabalho de excelência em suas cidades e estados.

Violação à Constituição Federal

Essa decisão vai contra o que está estabelecido nos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, que garantem a regionalização da programação nos meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou claramente sobre o tema. Conforme apontado pelo ministro Luiz Fux, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística é um direito coletivo, garantido tanto pela Constituição quanto por legislações como o Decreto 52.795/1963 e a Lei 4.117/1962.

É importante lembrar que, de acordo com a  alínea 'c' do parágrafo 1º do artigo 16 do Decreto 52.795/1963 e na alínea 'h' do artigo 38 da Lei 4.117/1962, ambos recepcionados pelo artigo 221 da Constituição Federal, 5% da programação deve ser regional. A Claro Box, com mais de 120 canais, oferece apenas um canal regional, violando esse percentual e prejudicando milhões de assinantes que dependem dessas emissoras para acompanhar a realidade de suas comunidades.

Nosso apelo

A substituição dos decodificadores da TV a Cabo pela Claro Box é uma medida que prejudica o direito dos cidadãos à informação e cultura local, além de ignorar a diversidade cultural brasileira.

Pedimos que:

1. A Claro revise sua decisão e garanta o acesso aos canais regionais em sua nova tecnologia.
2. As autoridades competentes fiscalizem o cumprimento das leis e protejam o direito dos brasileiros à programação regional.
   Convidamos todos os cidadãos, organizações, órgãos públicos e entidades ligadas à comunicação e cultura a se unirem contra essa decisão. Precisamos defender o acesso à diversidade de vozes e perspectivas que refletem a riqueza cultural do nosso país.

Assine e apoie essa causa!