Candidatos/as à presidência do Brasil, comprometam-se com a mobilidade sustentável!

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Atenção:

  • Este abaixo-assinado é destinado a assinatura da Carta Compromisso com a Mobilidade Sustentável por parte de pessoas físicas, caso deseje subscrever enquanto organização, acesse ESTE LINK
  • Para saber mais sobre a Campanha Mobilidade Sustentável nas Eleições, acesse www.mobilidadenaseleicoes.org.br

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Nós, cidadãos e cidadãs brasileiras, assinamos este abaixo assinado em apoio à Carta Compromisso com a Mobilidade Sustentável, dirigida às candidaturas à Presidência da República nas eleições de 2022, redigida pela Campanha Mobilidade nas Eleições (realizada pela Cidadeapé, Associação G-14, Idec, Redes Vidas Ativas e União de Ciclistas do Brasil) e apoiada pelas organizações listadas ao final deste texto.

CARTA COMPROMISSO COM A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

Tendo em consideração que:

O caminhar, a mobilidade inclusiva, a bicicleta e o transporte público coletivo são os modos de locomoção mais justos do ponto de vista social, além de contribuírem para a saúde pública, a preservação ambiental, a autonomia e o orçamento familiar. Porém, historicamente foram os modos de deslocamento mais negligenciados, uma vez que os subsídios e investimentos públicos têm sido concedidos prioritariamente para a mobilidade motorizada individual (automóveis). Isto resulta em desperdício de recursos públicos, cidades desiguais e ausência de infraestruturas adequadas, provocando muitas mortes evitáveis, além do aumento da poluição atmosférica, da apropriação privada do espaço público e do tempo perdido em congestionamentos.

No entanto, o poder público tem o dever de garantir a prioridade, a segurança, a qualidade e o conforto para os modos de mobilidade sustentáveis e inclusivas.

Estima-se que entre 2007 e 2018, o Brasil teve um custo de 1,5 trilhões de reais em decorrência violência do trânsito, e que, atualmente, os acidentes de trânsito custam R$ 50 bilhões por ano para a sociedade brasileira, entre 70% e 80% da ocupação dos leitos de hospitais é composto por pessoas vítimas de trânsito, foram 252.465 pessoas que perderam suas vidas entre 2014 e 2020 (IPEA).

Neste sentido, a sociedade brasileira propõe 16 ações, descritas abaixo, a serem realizadas pelo Executivo Federal que terão impacto direto na tão necessária mudança de paradigma da mobilidade que desejamos e que a legislação determina.

Estruturar uma coordenação interfederativa de mobilidade urbana

1) Institucionalizar a participação social, com paridade de raça, gênero, região e a participação da pessoa com deficiência, na estrutura de formulação e acompanhamento das políticas, programas e ações federais de Mobilidade Sustentável, integrada com áreas correlatas (saúde, educação, turismo, esporte, dentre outras), por meio da constituição de conselhos e conferências nacionais;

2) Retomar o Ministério dedicado à política urbana com uma secretaria responsável pela mobilidade, com orçamento adequado, corpo técnico qualificado e suficiente, responsável por desenvolver e implantar programas de promoção de políticas públicas de Mobilidade Urbana Sustentável (MUS) em apoio aos estados e municípios;

3) Aprimorar, aprofundar e implantar uma coleta e sistematização de dados periodicamente para alimentar o Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU);

4) Em atendimento à Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), manter o atual prazo para restrição de repasses de recursos, fomentar a elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana e monitorar a sua elaboração e implantação, através de um sistema com banco de dados e monitoramento de indicadores;

5) Capacitar tecnicamente gestores e técnicos dos diferentes níveis de governo através de um amplo e contínuo programa de formação em Planejamento, Projetos e Gestão da Mobilidade Urbana Sustentável;

6) Inserir infraestrutura obrigatória nas atuais rodovias e ferrovias e nos novos projetos que garantam a segurança e a mobilidade das pessoas (ciclistas, pedestres e pessoas com deficiência) em áreas urbanas, inclusive nas revisões e nos futuros contratos com concessionárias.

Garantir orçamento para viabilizar políticas e infraestruturas de mobilidade sustentável

7) Criar rubrica específica no Orçamento Geral da União, com a garantia de fontes de recursos suficientes, para implementação de infraestruturas - como trilhos, corredores de ônibus, infraestrutura cicloviária e calçadas acessíveis - e para custeio da operação da mobilidade; 

8) Seguir as diretrizes estabelecidas na PNMU ao repassar recursos e conceder financiamentos para MUS, garantindo a segurança e a priorização de pedestres, ciclistas e a acessibilidade universal, e vetando o repasse àquelas em desacordo com a legislação;

9) Fomentar a definição de fontes de receitas orçamentárias para Mobilidade Sustentável nos municípios, a partir de instrumentos de captura de valor imobiliário, já presentes no Estatuto da Cidade, e pela cobrança pelo uso do transporte privado individual;

10) Criar programa visando à desoneração tributária da cadeia produtiva da bicicleta, dos equipamentos assistivos para pessoas com deficiência e do transporte público, em especial o setor de trilhos, bem como desenvolver uma política industrial de estímulo ao setor em todo o território nacional. 

Adotar ações efetivas para a redução das mortes no trânsito

11) Incorporar a abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero, cumprindo a meta da Década de Ação pela Segurança Viária até 2026, para atualizar as políticas e ações desenvolvidas, inclusive no financiamento e investimento;

12) Implementar as ações para redução de mortos e feridos no trânsito elencadas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), priorizando a mobilidade sustentável e inclusiva, e tomando ações coordenadas para valorização da vida, principalmente dos mais vulneráveis;

13) Revisar o Código de Trânsito Brasileiro, com efetiva participação  social, para garantir a preferência das pessoas sobre os automóveis, de forma a incluir adequadamente ciclistas e pedestres, aumentar as penalidades para motoristas que atentam contra a vida e readequar os limites de velocidades em vias urbanas para 40 km/h;

14) Retomar a fiscalização e monitoramento de rodovias federais;

15) Rever o conteúdo das autoescolas e da educação formal, de modo a incluir a humanização do trânsito, o estímulo aos deslocamentos ativos e ao transporte público e o uso racional do automóvel.

Implementar programas e ações temáticas

16) Criar, incluir no PPA (2024-2028) e implantar, com participação da sociedade civil, programas e ações de financiamento e investimento para a mobilidade a pé, ciclomobilidade, transporte público coletivo, acessibilidade urbana e segurança no trânsito, como:

a) Fomento a programas municipais de calçadas com acessibilidade plena;

b) Regulamentação e implantação do Programa Bicicleta Brasil (Lei Federal 13.724/2018) em diálogo com a Estratégia Nacional de Promoção da Mobilidade por Bicicleta;

c) Fomento à elaboração de planos cicloviários e implantação de infraestrutura cicloviária;

d) Fomento financeiro ao deslocamento por modos ativos, para aquisição de bicicletas e ou equipamentos para pessoas com deficiência;

e) Desenvolvimento de política de cicloturismo nacional com foco no desenvolvimento econômico para municípios e estados;

f) Vale Transporte Social, para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade, para incluir pessoas de baixa renda e ajudar a subsidiar os transportes locais;

g) Aluguel de frota elétrica de transporte público coletivo, para acelerar a eletrificação de frota de ônibus nas cidades;

h) Apoio ao transporte escolar por modos ativos, com adequação de segurança viária nas escolas e em seu entorno;

i) Financiamento às redes locais de mobilidade ativa e coletiva (por ônibus, hidroviária ou por trilhos e ascensores) condicionados a parâmetros de qualidade, regularização da operação, financiamento local e infraestrutura;

j) Política nacional de ciclologísitica, que regulamente a profissão, garantindo os direitos, a segurança e condições dignas de trabalho, infraestrutura cicloviária e urbana adequada, além de fomentar a adoção do uso de ciclos na logística urbana de cargas e outras mercadorias;

k) Promoção do uso de transporte coletivo e ativo, através de uma ampla campanha nacional de comunicação, focando na qualidade de vida, redução da emissão de poluentes e uso racional do transporte individual motorizado;

l) Programa de incentivo para a criação de frota de táxis e de bicicletas compartilhadas acessíveis.

 

Organizações que apóiam esta Carta Compromisso:

Associação Juizforana de Ciclismo - AJFC: Juiz de Fora/MG
Associação Metropolitana de Ciclistas do Recife - Ameciclo: Recife/PE
Coletivo Pedalamente: Vitória/ES
Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB
Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento - ITDP Brasil: Rio de Janeiro/RJ
Instituto Ecoe: Paranaguá/PR
Mais Ciclovias Piracicaba: Piracicaba/SP
Mobilize Brasil: São Paulo/SP
Observatório da Mobilidade Urbana de Salvador - ObMob Salvador: Salvador/BA
Pedala, Mana!: Belém /PA
Pedestrian Space: Varsóvia, Polônia. Membro correspondente em Vitória (ES), Brasil./ES
SampaPé!: São Paulo/SP

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