CARTA COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DE ITAPIRA

CARTA COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DE ITAPIRA

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BrCidades Itapira criou este abaixo-assinado para pressionar Candidatos ao Poder Legislativo e Executivo

CARTA-COMPROMISSO AOS CANDIDATOS DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

"Art. 2°, caput, Plano Diretor da Cidade de Itapira - O Plano Diretor visa estabelecer os princípios que a seguir enumera, como prática de construção de gestão municipal democrática, participativa, de desenvolvimento auto-sustentado, de edificação da cidadania e do estabelecimento do processo continuo de planejamento, para orientar as atividades de todos os agentes atuantes na construção, promoção e gestão no Município de Itapira, sejam eles públicos, privados ou e dentre esses os empresariais e os comunitários."

Entendemos que a democracia é ainda uma construção e que portanto devemos nos empenhar para criar uma ampla cultura de discussão com a comunidade na construção dessa cidade futura. 

As pautas são derivadas de princípios já existentes no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.257/2001, a qual regulamenta o capítulo denominado "Política Urbana" da nossa Constituição Federal, e também na Lei Municipal Complementar 5.365/2015, conhecida como Plano Diretor do Município de Itapira.

Neste sentido, considerando o papel fundamental do acesso à informação e do posicionamento da comunidade itapirense na dinâmica cidadã proposta, o núcleo BrCidades Itapira se compromete a atuar horizontalmente - colaborando tecnicamente com o Poder Público na construção de tais diretrizes, e estabelecendo com a população a promoção de informação e conteúdo necessários. Será nosso dever promover ações para contribuir com estes princípios, bem como cobrar a sua efetivação nos próximos anos de gestão municipal.

No caso de compreensão integral e aceitação expressa dos princípios abaixo elencados, solicitamos o seu apoio através de sua assinatura. 

A CIDADE COMO BEM COMUM

1. Promover ações de fortalecimento da noção de direito à cidade, não apenas de promoção do acesso às necessidades básicas da população mas, principalmente, à ideia de cidade como bem comum e como construção coletiva;
2. Garantir a efetivação do art. 182 da Constituição Federal, que defende a fixação em lei das diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano, e ordena o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar e qualidade de vida de seus habitantes;
3. Garantir o diálogo entre as secretarias em ações voltadas à construção de uma cultura política participativa na cidade;
4. Capacitar Servidores Públicos, membros do Poder Legislativo, e membros dos Conselhos Municipais para uma gestão participativa;

GESTÃO PARTICIPATIVA E TRANSPARENTE

5. Fortalecer o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;
6. Instituir mecanismos de participação popular no processo de planejamento urbano e na definição das prioridades de investimentos, conforme disposto no Plano Diretor:

i. Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial;

ii. Audiências Públicas;

iii. Fóruns;

iv. Conferências públicas;

v. Conselhos Municipais de Planejamento e Gestão Territorial;
7. Criar instrumentos participativos de controle e fiscalização dos contratos público-privados;
8. Fomentar a criação do Orçamento Participativo, instrumento de participação cidadã na elaboração das Leis Orçamentárias do Município, e com estrutura focada na ampla consulta das demandas de sua sociedade civil;
9. Promover parcerias com instituições externas, como Instituições de Pesquisa e Universidades, para o embasamento técnico das políticas públicas, como pesquisas, sistematização, análise de dados, projetos e fomento às capacitações;

CUMPRIMENTO DAS LEIS E PLANOS EXISTENTES VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PARA UMA CIDADE MAIS JUSTA

1. Incentivar e promover ações para o cumprimento de metas de Desenvolvimento Urbano previstos no Estatuto da Cidade, como o Plano Diretor, Planos Setoriais e de Bairros, bem como os Planos de Resíduos Sólidos, Saneamento básico, Mata Atlântica, Código de Meio Ambiente, Mobilidade, entre outros;
2. Revisão da Lei de Regulação do Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano segundo os princípios do Plano Diretor, e com ampla participação das secretarias, órgãos externos e da população.
3. Garantir políticas de habitação de interesse social priorizando famílias de 0 a 3 salários mínimos;
4. Promover políticas adequadas à realidade do déficit habitacional no município, ou seja, voltadas para o problema no ônus excessivo do aluguel;
5. Mapear regiões potenciais para implementação de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) em áreas portadoras de infraestrutura básica, promovendo a ocupação qualitativa dos vazios urbanos de forma a priorizar uma cidade mais compacta e dinâmica, e evitando o expansão do perímetro urbano;
6. Implementar equipamentos públicos (escola, posto de saúde, equipamentos de lazer, etc) nos bairros periféricos, e promover uma maior integração, via transporte público de qualidade, das regiões periféricas à "cidade consolidada";
7. Fortalecer o combate à poluição das águas, da terra e do ar criando mecanismos de fiscalização das atividades poluentes industriais, de transportes, domésticas e agrícolas;
8. Preparar a cidade para as mudanças climáticas, apoiando o gerenciamento de riscos associados à fenômenos potencializados pelo aquecimento global, como mitigações de emissões de gases de efeito estufa, compensação de carbono, adoção de matriz energética de fonte renovável, e programas de gerenciamento de resíduos;
9. Investir na ampliação do Patrimônio Ambiental Coletivo, protegendo e recuperando as Áreas de Proteção Permanentes (APPs) das matas ciliares e nascentes das bacias do Ribeirão da Penha e do Rio do Peixe com objetivo de garantir o abastecimento, a melhoria da qualidade da água, e a criação de conexões entre os remanescentes florestais para formação de corredores ecológicos de biodiversidade;
10. Proteger áreas ambientalmente frágeis, através da implantação de unidades de conservação e do incremento do poder de fiscalização;
11. Promover a regulamentação e execução da lei 2.315/91, que dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural material e imaterial da cidade, criando um estrutura administrativa e orçamentária específica para a sua aplicabilidade;
12. Incluir parâmetros de preservação do patrimônio de bens imóveis na Lei de Regulação do Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano;
13. Revisar o Plano de Mobilidade Urbana de Itapira com base nas demandas reais de transporte da população, incentivando o transporte público coletivo, não poluente e da modalidade ativa, além de criar o Estatuto do Pedestre;
14. Promover e incentivar dinâmicas rurais e produtivas, criando políticas de segurança alimentar, e criando possibilidades de oferta de empregos no campo e de preservação da paisagem;
15. Fomentar e incentivar as vocações turísticas da cidade, como, o turismo rural, o cicloturismo, e de saúde e bem-estar;
16. Fomentar políticas de promoção de justiça social em relação às pessoas em estado de vulnerabilidade, à igualdade de gênero, étnico-racial e aos direitos das pessoas com deficiência. 

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Plano Diretor de Itapira (Lei Complementar 5.365/2015)

http://servicos.itapira.sp.gov.br/planejamento/plano_diretor/Lei_3994-06.pdf

Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001)

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2001/lei-10257-10-julho-2001-327901-publicacaooriginal-1-pl.html

Constituição da República Federativa do Brasil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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