Os abaixo assinados exigem que o Conselho Deliberativo da Funcef reveja, já em sua próxima reunião, a violação do Estatuto da fundação e adote postura de fiel cumprimento às normas estatutárias em vigor.

Desrespeitando frontalmente o disposto no parágrafo primeiro do artigo 32 do Estatuto da Funcef, o Conselho Deliberativo da entidade aprovou em 30 de abril de 2020, com utilização do voto de qualidade (desempate), alteração do próprio Estatuto.

Fruto de intenso debate e negociações, o Estatuto, ainda em vigor, foi construído com a participação e colaboração de técnicos e gestores da Funcef, da patrocinadora e dos participantes através de suas entidades representativas. Adaptado à atual legislação, o Estatuto trouxe avanços significativos no modelo de governança da Funcef colocando a entidade na vanguarda da gestão entre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, os Fundos de Pensão.

Cada ponto que consta no atual estatuto é resultado de um processo onde cada conquista veio como resultado de um pacto envolvendo a entidade de previdência, a patrocinadora e seus participantes e com a aprovação plena dos órgãos governamentais. Ele só poderá ser quebrado, quando for o caso, em comum acordo, por aqueles que o construíram e dentro das regras estabelecidas.

Contudo, ignorando tudo isso e em flagrante descumprimento do que consta do próprio estatuto, o presidente do Conselho Deliberativo, através do voto de desempate (qualidade), aprovou alteração do estatuto ignorando artigo que define que a matéria em questão (alteração estatutária) só pode ser efetivada por maioria absoluta de votos.

 

Diz o estatuto em seu artigo:

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 32. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – aprovar a política geral de administração da FUNCEF e de

seus planos de benefícios;

II – alteração de estatuto e Regulamentos dos Planos de Benefícios,

bem como a implantação e a extinção deles e a retirada

de patrocinador;

III – aprovar os Regimentos Internos dos órgãos estatutários;....

§ 1º – As matérias previstas no inciso II deste artigo somente serão

aprovadas se contarem com o voto favorável de, pelo menos,

4 (quatro) membros titulares, ou suplentes no exercício da titularidade,

do Conselho Deliberativo.

§ 2º – A remuneração dos Conselheiros da FUNCEF será definida anualmente pelo Conselho Deliberativo e submetida a homologaçãoda Patrocinadora CAIXA, por meio de seu Conselho de Administração.

Não resta, portanto, qualquer dúvida que a aprovação da alteração estatutária sem o quarto voto constituí afronta às regras atuais.