São muitos os problemas ocorridos durante a prestação do serviço de transporte terrestre e aéreo de cães e gatos em viagens interestaduais.

Os problemas vão desde a falta de equipamentos de segurança, manejo errado dos animais, locais inadequados (que não oferecem nenhuma infraestrutura de suporte e segurança), descuido e falta de treinamento de pessoal, entre muitos outros problemas, igualmente graves, que ajudam a explicar o crescente número de casos de animais que fogem, são feridos ou morrem durante o transporte.

Faz-se necessária e vital a regulamentação desta categoria de serviço, para que transportadores tenham normas padronizadas e validadas, de modo a oferecer o devido conforto e segurança para os animais e tranquilidade para os tutores que precisam desse serviço.

Cada estado dita normas específicas e casuísticas que, somadas aos regulamentos internos (ou a falta deles) de cada transportador, resultam em insegurança para os usuários.

Pretendemos com esse abaixo-assinado garantir aos tutores o transporte adequado de seus animais, visto que não se pode desconsiderar a importância desses seres na vida do ser humano.

Opções de viagem mais seguras e acessíveis contribuirão para evitar o abandono de animais domésticos motivado pelo impedimento dos donos de levá-los consigo nos veículos de transporte de passageiros.

Prestadores de serviço também se beneficiam com regras mais claras e objetivas, que impedirão um desgaste com seu cliente, diante da obrigação do provimento de segurança, conforto e saúde.

Caso Pandora e a PL 137/2022

Um dos muitos episódios, causados pelo completo despreparo e falta de regulamentação, que causaram uma enorme comoção em todo o país, foi o caso da cadela Pandora.

Um tutor sofreu com a perda de seu animal de estimação em uma conexão de voo, no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos. E, como se não bastasse a dor da perda, foram necessários 45 dias, após o ocorrido, para que esse tutor conseguisse um desfecho que, infelizmente, não se compara ao sofrimento, que poderia ser evitado caso houvesse este dispositivo que estamos propondo aqui.

A enorme angústia e a dor suportada por aqueles que, como no caso Pandora, acabam tento que enfrentar com a perda de seu animal de estimação durante uma viagem, nos mobilizaram a apoiar não somente a PL 137/2022, também conhecida como "Lei Pandora", mas também sugerir que tal regulamentação seja igualmente aplicada ao modal terrestre, onde vários problemas ocorrem e não têm a mesma repercussão.

Diante do exposto, e da relevância do assunto, solicitamos seu apoio para pressionar o Congresso Nacional, em apoio aos Deputados Fred Costa e Bruno Lima e demais legisladores que lutam pela proteção e segurança dos animais, por regras mais claras, maior fiscalização e controle dos serviços prestados e, consequentemente, opções de mobilidade mais seguras.

O que nós queremos?

1. Obrigatoriedade de registro na ANTT para todo transportador terrestre de animais, impedindo o transporte clandestino de animais nas rodovias.
2. Obrigatoriedade do uso de veículos com no máximo 5 anos de fabricação.
3. Obrigatoriedade de Curso de Auxiliar Veterinário para transportadores terrestres de animais.
4. Obrigatoriedade em prover: (i) alimentação e hidratação regular, (ii) paradas periódicas para necessidades fisiológicas e caminhadas, (iii) controle de temperatura, (iv) controle de oxigenação, (v) controle de iluminação, (vi) controle de ruídos, (vii) rastreamento e (vii) classificação de risco para viagens acima de 12 horas.
5. Fornecimento gratuito de caixas de transportes que atendam às normas estabelecidas pela IATA, normas relacionadas ao bem-estar dos animais, bem como às normas técnicas de medicina veterinária de forma individual.
6. Obrigatoriedade de haver, pelo menos, um responsável técnico em transportadoras terrestres que realizam transporte de animais, tal como é exigido em Pet Shops.

Faça parte desta luta em prol da saúde, segurança e conforto dos animais durante as viagens com transportadoras!

#NãoSouBagagem

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