NÃO AO PL 3​.​634/19 E NÃO AO PL 1​.​757/19 - CAUSA ANIMAL EM DESMONTE

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Prestes ao término do mandato, a Prefeitura de Guarulhos decidiu piorar a situação dos animais encaminhando à Câmara dois PL´s do RETROCESSO na proteção animal, fazendo propaganda enganosa de avanço e benefícios.

SOMOS CONTRA A APROVAÇÃO DO PL nº 1.757/2019 e CONTRA A APROVAÇÃO DO PL nº 3.634/19 e já que não há oposição e nem resistência entre membros da frente parlamentar em Defesa Animal, NÓS SOMOS A RESISTÊNCIA!!!

Com a aprovação dos projetos, a Prefeitura de Guarulhos pretende se isentar de qualquer responsabilidade com relação aos animais ao querer revogar, por completo, a Lei Municipal 7.114/13 (atual código de controle de zoonoses, da proteção e bem-estar animal), em flagrante desrespeito à legislação correlata de proteção da fauna.

A motivação dos PL´s pelo Executivo é que este se baseia em mera portaria do ministério da saúde que, contrariando dispositivos legais, visa retirar da responsabilidade do Estado a tutela dos animais em termos práticos.

Não há que se falar em aprimoramento do texto do pl, tampouco no envio de sugestão ou ajustes em um deles, mas RESISTÊNCIA, mesmo porque ambos se prestam à implementação de uma POLÍTICA DE DESMONTE DA CAUSA ANIMAL, eis que imprestáveis para a proteção e preservação da fauna. Portanto, não se trata de problemas pontuais em um ou outro dispositivo, de simples erros técnicos (embora existam muitos), da ausência ou presença de uma palavra no projeto de lei.

No que diz respeito a cães e gatos, o Executivo encampa uma ideia equivocada constante da Portaria nº 1.138 de 23.5.2014 do Ministério da Saúde que, a grosso modo, tem por fim retirar a responsabilidade do Estado quanto a efetiva proteção da fauna. Com relação à toda a fauna restante, o PL 3.634/19 também incide em retrocesso e a falta de efetivas políticas de proteção se aprofunda em inconstitucionalidades e ilegalidades.

BREVE ANÁLISE:

PL nº 1.757/2019

A promulgação da Portaria nº 1.138 de 23/05/2014 do Ministério da Saúde em nada interfere na legislação de proteção da fauna que tem fundo constitucional, sendo indissociável das questões relativas à saúde pública, tampouco é justificativa para o Executivo promover retrocessos em matéria ambiental;

O PL 1.757/2019 desmonta a incipiente política de proteção da fauna do município;

extrapola os limites territoriais da municipalidade violando dispositivos da Constituição Federal, Lei Estadual nº 12.916/2008 e princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, no qual se insere a defesa da fauna;

prevê recolhimento de animais alegando-se motivo de relevância à saúde pública, desprotegendo animais com destinação incerta, a qual ficará à cargo do CCZ, em flagrante ilegalidade;

NÃO AO DESMONTE DA PROTEÇÃO ANIMAL. SOMOS CONTRA A APROVAÇÃO DO PL 1.757/2019.

PL nº 3.634/19

Em linhas gerais, institui uma política de DESMONTE DA PROTEÇÃO ANIMAL, abandona o caráter preventivo e educativo sobre bem-estar, preservação e proteção da fauna, contraria a legislação estadual e federal aplicável à matéria, invade competências de outros entes federados;

viola o artigo 225, § 1º da Constituição Federal no tocante ao dever de proteção e preservação da fauna, viola a Constituição do Estado de SP (193, X) e a própria Lei Orgânica do Município de Guarulhos (281, V);

viola o art. 1º do Decreto-Lei nº 24.645/34 transferindo a responsabilidade de proteção animal para o particular;

cria barreiras ilegais para campanhas de castrações;

prevê doação de animais retirando-lhes a proteção do Estado em termos práticos;

dificulta a aplicabilidade de punição por crime de maus-tratos;

prevê acorrentamento de animais domésticos;

permite rodeios, vaquejadas, touradas e outras com a autorização do departamento de proteção animal;

autoriza cavalgadas, passeios e "demais atividades de caráter de integração ou lazer";

retira a proibição legal do uso de animais em rituais religiosos;

prevê aluguel de cães e uso de animais em feiras, eventos e demais atividades exploratórias;

trata de animais silvestres em cativeiro, invadindo competência estadual em afronta ao ordenamento jurídico;

trata do comércio de animais;

permite a caça de animais silvestres, violando o sistema jurídico vigente;

retira a expressa proibição (da lei vigente) de doação de animais para fins de vivissecção e experimentação animal;

permite expressamente o envio de animais para instituições de ensino, de testes e de pesquisa com animais;

viola as Constituições Federal e Estadual, bem como toda a legislação protetiva vigente, especialmente a Lei Estadual nº 12.916/2008 ao permitir o resgate e/ou recolhimento de animais para eutanásia por motivos (ilegais), conforme seguintes situações: “bem-estar ameaçado”, “eliminação de dor ou sofrimento”, “traumas mecânicos severos”, “impossibilidade de alívio por meio de analgésicos, sedativos ou de outros tratamentos”.

NÃO AO DESMONTE DA PROTEÇÃO ANIMAL. SOMOS CONTRA A APROVAÇÃO DO PL 3.634/19

(obs.: o texto possui direitos reservados, sendo proibida a reprodução parcial e/ou total de seu teor sem a autorização de sua autora).