As Emendas Impositivas estão na fila de propostas a serem aprovadas na Câmara Municipal de Campinas, por 32 vereadores a favor e 1 contra. As Emendas Impositivas tirarão recursos da Pefeitura, das Secretarias, para dar aos vereadores gastarem na cidade.

Para saber se isso funcionará, é só olhar como é em Brasília, no Congresso Nacional e ver como funcionam as Emendas Parlamentares, que deveriam ser uma ferramenta importante, em que os políticos atendessem as necessidades de sua região, estado, mas tornou-se uma moeda de troca entre o poder Executivo e o poder Legislativo, ou seja, o Presidente fica sujeito a compra de votos de apoio dos deputados e dos senadores. As emendas viraram chantagens ("Eu faço isso se me der isso"...), corrupção como Mensalão, Petrolão, Tratoraço. Não há transparência  na utilização das Emendas e tem Emendas que vão parar em ongs que não existem. Para onde vai o dinheiro público? 

SEJA CONTRA A PROPOSTA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CAMPINAS 160/2019.  ASSINE NESTE ABAIXO-ASSINADO!   DIGA NÃO A CRIAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS EM CAMPINAS.

Emendas Impositivas no município têm tendência a virar puro interesse político com compra de votos, compra de curral eleitoral. O dinheiro público  poderá ser usado indevidamente, sem transparência. Hoje o Ministério Público que defende os interesses da sociedade perante a Justiça, faz denúncias de ações indevidas do Prefeito, da Prefeitura, que tem que atender à cidade como um todo. Como se dará dinheiro público nas mãos de vereadores bairreristas? Eles vão atender outros bairros? Os recursos públicos não vão parar em mãos erradas, como ongs que não existem? Será que não vão se autopromover com o dinheiro público?

No Brasil existe a tripartição de poderes. São 3 poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A ideia da separação de poderes é descentralizar o poder, para evitar os abusos. Por isso o Executivo ( Prefeito, Governador, Presidente) tem a função de administrar os interesses públicos, onde será utilizado o dinheiro público, devendo gerir com reponsabilidade os recursos públicos, cumprindo as leis estabelecidas.

O Legislativo tem a função de representar o cidadão, de criar ou regogar leis atendendo as necessidades da sociedade e de fiscalizar as ações do Executivo. Não deveriam ter à atividade de trabalhar com o dinheiro público, dinheiro de terceiros, que são os nossos recursos.

A Câmara de Campinas irá votar logo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELOM 160/2019, que criará as Emendas Impositivas. O cálculo do valor é referente a arrecadação líquida do ano anterior e o repasse aos vereadores será até de 1,2%, que dá um total em torno de $2milhões para cada vereador já em 2022, tendo eles que gastarem com  a Saúde 50% deste valor. Serão 66 milhões e comprometerão o orçamento de 8 Secretarias.

Fique atento! Você e eu devemos fiscalizar os políticos eleitos.