NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2019 PARA FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 5.000!


A opção que se faz pela Defensoria é vocacional, porque própria de pessoas que fazem do Direito mais do que um meio de vida, talvez a mais bela razão de viver.” -  Ministro Carlos Ayres Britto

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) deu início às nomeações dos aprovados no II Concurso para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial. O ato de posse dos 16 novos Defensores Públicos ocorreu no último dia 12.05.2020. O concurso, bastante concorrido, contabilizou 10.263 candidatos inscritos, sendo que desse total foram aprovados 125 candidatos, após avaliação em três difíceis etapas de caráter eliminatório e classificatório, além da fase de títulos (1).

A nomeação dos novos defensores representa uma conquista para toda a população do Distrito Federal, tendo em vista que a Defensoria Pública, como instituição constitucionalmente vocacionada à promoção dos direitos humanos, destina-se a assegurar a efetiva cidadania a todos, sem distinções, especialmente em virtude de sua missão de garantir à população vulnerável a possibilidade de acesso à justiça.

A Defensoria Pública do Distrito Federal possui atribuição constitucional de prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos necessitados, em defesa da dignidade da pessoa humana, da cidadania plena e da inclusão social, atuando em juízo e administrativamente para a defesa de direitos individuais e coletivos, assim como por meio de programas como Educação em Direitos, Conhecer Direito, o Direito para a Liberdade e a Renovação, Meu Condomínio Legal, Centro Pop Rua, entre outros, responsáveis por beneficiar inúmeras pessoas (2).

Diante disso, a atuação da instituição mostra-se essencial no Distrito Federal, o qual é marcado pela desigualdade social. A maior parte da população da região convive com ausências das mais básicas e a própria invisibilidade, registrando o segundo maior índice de desigualdade do País, atrás apenas do Estado de Sergipe. Isso é demonstrado pelo Índice de Gini, responsável por medir a desigualdade com índices que variam de 0 a 1 (0 é o ideal de igualdade e 1 é o pior grau de desigualdade). O índice do Distrito Federal em 2018 foi de 0,569, sendo que o do Brasil foi de 0,545 no mesmo ano (3).

Além disso, a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios do Distrito Federal (PDADDF), de 2018, revela que 66,7% dos domicílios do DF possuem renda familiar mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos, o que torna pelo menos 77,5% dos moradores do DF (aproximadamente 2.304.850 pessoas) potenciais usuários dos serviços da Defensoria do DF, isso se for levado em consideração apenas o critério objetivo da renda, critério que se soma à previsão de atendimento a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade, a exemplo da proteção aos idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, consumidores (4).

Sem contar o aumento do número de cidadãos vulneráveis em função da pandemia pelo coronavírus (COVID-19), o que acarretará um abalo na estrutura econômico social das famílias que já se encontram em situação de vulnerabilidade e invisibilidade e, ainda, poderá levar outras milhares de pessoas à pobreza e miserabilidade, aumentando o fosso de desigualdade social não só no Distrito Federal, como no Brasil.

Contudo, destaca-se que, atualmente, a DPDF conta com apenas 236 Defensores Públicos para todo o Distrito Federal, o que compromete e dificulta o exercício de seu múnus constitucional (5). A defasagem do quadro foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 59.413/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que destacou as dificuldades pelas quais a Defensoria Pública do Distrito Federal passa na busca pela efetiva implantação e instalação da instituição.

Em comparação com as demais carreiras que integram o sistema de justiça – Magistratura e Ministério Público – os números são ainda mais alarmantes. Isso porque a DPDF conta com apenas 236 membros, enquanto o MPDFT conta 384 e o TJDFT 362, havendo uma clara disparidade de armas nesse cenário (6).

Importante ressaltar que o art. 98 do ADCT impôs aos poderes constituídos do país a instalação e ampliação da Defensoria Pública até o ano de 2022, em regime que permita, ao fim desse prazo, existir um defensor público em cada comarca da federação. Faltando apenas dois anos para o esgotamento do lapso determinado pelo constituinte, no Distrito Federal, apenas 80% das Varas Jurisdicionais contam com a atuação da DPDF e 155 das 370 Defensorias (órgãos de execução da DPDF) não contam com Defensor(a) Público(a) titular (7).

Dessa forma, o déficit atual de Defensores(as) Públicos(as) no Distrito Federal aponta para o indispensável e urgente fortalecimento da Instituição, potencializando a sua atuação pela nomeação dos 125 candidatos aprovados no último concurso de 2019. Mais Defensores no DF significa valorização e fortalecimento da Defensoria Pública e, por conseguinte, menos vulnerabilidade social. Tal quadro beneficia, direta ou indiretamente, toda a população, uma vez que, enquanto via de acesso a uma cidadania efetiva, a Defensoria Pública é um dos principais instrumentos de transformação subjetiva, social e política.

Assim, convidamos você a aderir a esse abaixo-assinado, para levarmos às autoridades competentes uma reivindicação de toda a sociedade, particularmente das minorias vulneráveis, que também merecem ter seus direitos respeitados.

EQUIPE MAIS DEFENSORES NO DISTRITO FEDERAL

 

SIGAM NOSSO INSTAGRAM OU ENTREM EM CONTATO PELO EMAIL:

Instagram: www.instagram.com/maisdefensoresnodf    

Email: comissão.dpdf2020@gmail.com

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1.      Edital nº 17 - Resultado final na avaliação biopsicossocial e o resultado final no concurso público. CEBRASPE, 2020. Disponível em: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/DP_DF_19_DEFENSOR/arquivos/ED_17__2020__DPDF_DEFENSOR_RES_FIN_BIOPSICO_FINAL_CONCURSO.PDF Acesso em 30 de abril de 2020.

2.      Escola de Assistência Jurídica (Easjur). Defensoria DF, 2020. Disponível em http://www.defensoria.df.gov.br/escola-2/ Acesso em 30 de abril de 2020.

3.     

a) Projeções e cenários para o Distrito Federal. Codeplan/DF, 2018. Disponível em: http://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/Proje%C3%A7%C3%B5es-e-cen%C3%A1rios-para-o-Distrito-Federal-An%C3%A1lises-prospectivas-populacionais-habitacionais-econ%C3%B4micas-e-de-mobilidade.pdf Acesso em 30 de abril de 2020;

b)  Condições de vida, desigualdade e pobreza. IBGE, 2018. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/multidominio/condicoes-de-vida-desigualdade-e-pobreza/9221-sintese-de-indicadores sociais.html?edicao=23289&t=downloads. Acesso em 30 de abril de 2020;

c) Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira. IBGE, 2018. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101629 Acesso em 30 de abril de 2020;

d) Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira. IBGE, 2019. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101678.pdf Acesso em 30 de abril de 2020 – págs. 52 e 53;

f) CARAMORI e RODRIGUES. Iana e Ana Karolline, 2019. Mesmo com queda, DF registra desigualdade maior que média do país. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/economia-df/mesmo-com-queda-df-registra-desigualdade-maior-que-media-do-pais Acesso em 29 de abril de 2020.

4. Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios 2018. Poder 360, 2018. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2019/04/PDAD_DF-Grupo-de-Renda-2018.pdf Acesso em 30 de abril de 2020.

5. Resolução nº 218 de 22 de Abril de 2020. Defensoria Pública do DF, 2020. Disponível em: http://www.defensoria.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/RESOLUC%CC%A7A%CC%83O-N%C2%BA-218-2020-ANTIGUIDADE-1.pdf Acesso em 30 de abril de 2020.

6.

a) Composição TJDFT, 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/composicao Acesso em 30 de abril de 2020;

b) Membros do MPDFT, 2020. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/membros-do-mpdft Acesso em 30 de abril de 2020.

7.

a) Relatório de Atividades da DPDF de 2019. Disponível em: http://transparencia.defensoria.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/Relatorio_de_Atividades_UO___48101.pdf Acesso em 13 de maio de 2020 – pág. 04.

b) Quadro de Lotação da DPDF. Disponível em: http://www.defensoria.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/Quadro-de-Lota%C3%A7%C3%A3o_03.04.pdf Acesso em 13 de maio de 2020.