Vitória

ABAIXO ASSINADO CONTRA DECRETO 10530/20- SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO SUS

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Viemos através deste abaixo assinado manifestar nosso total repúdio e indignação com a publicação do Decreto 10530/2020, publicado no dia 27, pelo governo federal, que tem a intenção de privatizar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país. Em plena pandemia da COVID o presidente assina um decreto para privatizar o SUS. Este decreto é uma afronta ao Sistema Único de Saúde (SUS) e abre um grande espaço para que as UBS sejam incluídas no chamado Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, inicialmente com a finalidade de projetos pilotos, retirando na pratica a obrigação definida constitucionalmente, em que a União tem em cuidar do povo brasileiro. Abrindo mais uma porta para licitações que favorecem as grandes empresas de gestão em saúde.

O DECRETO-LEI Nº10530 de 26/10/2020 dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

Decreta:

Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.



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