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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR “CAVALO DE LATA”

 

Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana do Município de Canoinhas e a sua substituição por veículo de propulsão humana.

 

Art. 1º Fica proibida no Município de Canoinhas a utilização de veículos movidos a tração animal e a exploração de animais para esse fim.

Parágrafo Único. Para fins desta lei, adotam-se as seguintes definições:

I - Animais: Os que pertençam às espécies equina, muar, asinina, caprina, ovina e bovina;

II -Veículos de tração animal: Todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal;

III - Condução de animais com cargas: Todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não.

Art. 2°. Ficam excetuadas da proibição instituída por esta lei, as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Poder Executivo, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis que tenham grupamentos com montaria.

§ 1º. Nos casos previstos no caput fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.

§ 2º Fica vedada a permanência dos animais, soltos ou atados por cordas, ou por quaisquer outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não.

Art. 3° Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aos infratores da presente lei, ser-lhes-ão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, sempre levando em conta a gravidade da ação, omissão e reincidência, as seguintes sanções:

I – Apreensão do animal e do veículo;

II- Multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFM´S;

Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, acordos ou parcerias com instituições públicas e privadas, visando o desenvolvimento de programas de capacitação profissional, bem como para a criação das carroças de propulsão humana, para proporcionar o retorno ao mercado daqueles que deixarem de explorar seus animais nas atividades elencadas nesta Lei.

§ 1º. O Poder Executivo terá 90 dias, contados da publicação da lei, para cadastrar os profissionais que utilizam veículos de tração animal no município.

§ 2º. Deverá conter no cadastro do carroceiro a informação sobre o interesse em continuar com a propriedade do animal, inclusive se comprometendo em dar condições necessárias para que os equídeos tenham uma vida digna.

§ 3º. Caso não seja de interesse do carroceiro continuar com a propriedade do animal o Poder Executivo deverá indicar local adequado para que o animal receba os cuidados necessários e tenha vida digna.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei em até 90 (noventa) dias, por Decreto.

Art. 6° Ficam revogadas as Leis 6.276/2018 e Lei 6.316/2018.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

É notório como, nos dias atuais, ainda verificarmos em nosso município a presença de equídeos (equinos, asininos e muares) tracionando carroças. É um cenário muito comum, principalmente por se tratar de uma cidade interiorana, e, por mais paradoxal que seja, nos tempos modernos, as carroças constituem o meio de transporte mais barato para as necessidades do dia-a-dia, desde o carreto de móveis a entulho, areia, tijolos, lixo etc., assegurando a subsistência de muitos trabalhadores do setor informal.

Sabemos, no entanto que, em sua grande maioria, esses animais são mantidos e utilizados pela população de menor poder aquisitivo e, comumente, de baixo grau de escolaridade. Submetidos, muitas vezes, a arreios e peias, e ferrageamentos (ato de ferrar ou ferragear o animal) inadequados, esses animais, considerando-se as exceções, são alvos de pressão e maus-tratos, andando horas sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado.

Concomitantemente, por falta de recursos de seus proprietários, também não recebem qualquer tipo de assistência veterinária, seja preventiva ou curativa, tal como vacinação, mineralização, desverminação (desvermifugação ou vermifugação – administração de vermífugo) e tratamento para determinadas doenças e ferimentos.

Assim como os animais, os carroceiros que vivem exclusivamente dessa atividade, também estão à margem da sociedade, muitas vezes vivendo e trabalhando em condições insalubres tendo um histórico de despreparo educacional e de meio ambiente, há casos em que famílias inteiras são carroceiros e vivem na mesma situação de subemprego. A melhoria das condições de vida dos carroceiros, dos seus familiares e desses animais de tração, garantindo-lhes o bem-estar é imprescindível. Claro que isso demanda um grande esforço conjunto das autoridades governamentais, dos legisladores, e da própria sociedade, para que se crie uma consciência de respeito em relação ao trabalhador e a esses animais e para que se garantam as condições mínimas necessárias para a sua manutenção e o controle da sua utilização. No sentido de contribuir para a mudança desse quadro, este projeto de lei propõe substituir as carroças tracionadas por equídeos, por veículo de propulsão humana ou motorizada, como as bicicletas normais ou as bicicletas elétricas, buscando melhorar as condições de trabalho e vida dos carroceiros, bem como o bem estar dos animais.

Ademais, propõem-se a inserção das famílias dos carroceiros nos programas assistenciais, incentivando a criação de cooperativas ou associações, visando organizar a classe e oferecer condições para que os carroceiros desempenhem seu trabalho com dignidade.

Por fim, vale salientar que muitos empresários da região se mostraram engajados nesta causa, inclusive com a intenção de conceder auxílio financeiro para que se forneça gratuitamente o veículo de propulsão humana aos carroceiros devidamente cadastrados no município.

A população de Canoinhas por meio deste Projeto de Lei vem exercer os seus direitos de cidadãos em dizer “basta a tração animal”.