Sustem o decreto do governo que limita Lei de Acesso à Informação, a Lei da Transparência!

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O governo federal, através do então presidente em exercício, General Hamilton Mourão, assinou o decreto nº 9690/2019, em 24/01/2019, que limita a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). O texto dá a mais pessoas o poder de decidir sobre o sigilo de informações. 1290 cargos de confiança, nomeados pela gestão Bolsonaro podem, segundo o decreto, classificar documentos públicos, de interesse nacional, como ultrassecreto. Entidades e especialistas em transparência condenaram a medida (https://goo.gl/NCEck6) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ligada ao Ministério Público Federal, classificou o decreto como “ilegal” e pediu para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, leve ao Supremo Tribunal Federal (STF) o seu pedido de inconstitucionalidade. (https://goo.gl/c6vUSk). Pedimos então à Câmara dos Deputados a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 9/2019, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), que também é o autor da Lei de Acesso à Informação, para sustar essa medida que prejudica a transparência no Brasil.

O QUE É A LAI?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada por diversos especialistas um avanço para o Brasil e uma das mais importantes e eficazes medidas contra a corrupção existentes. Graças a ela, é obrigação do Estado fornecer qualquer informação pública que tenha sido requisitada por qualquer cidadão, de graça e sem que seja preciso explicitar os motivos. Informações como o salário de servidores, quanto custou cada obra pública e etc... estão facilmente ao alcance da Justiça, da imprensa e de todos os cidadãos, por exemplo. No país onde o sigilo era a regra, hoje, a verdade é lei. A informação é um direito e com a garantia de direitos e com um maior controle da gestão pública se faz uma sociedade melhor.