Pelo fim da prescrição dos crimes de latrocínio, do homicídio qualificado e de outros

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A impunidade é uma questão de indiscutível relevo na sociedade brasileira. Nossos crimes demoram para ser solucionados. O processo de investigação policial é ineficiente, a Justiça é lenta. Muitos crimes acabam por prescrever sem ser julgados. Além disso, muitos criminosos se mantém foragidos por muito tempo, e - mesmo condenados - suas penas prescrevem.

A PEC 75/2019 - de autoria da senadora Rose de Freitas - propõe uma medida neste sentido, tornando imprescritíveis alguns assassinatos contra mulheres: os feminicídios. Esta petição defende que a proposta precisa ser ampliada.

Davi Gustavo Marques de Souza foi morto recentemente. Tinha apenas 3 anos de idade. Morreu vítima de espancamento. Sua mãe e sua madrasta são apontadas pela polícia como cúmplices no assassinato. | Marcillio Pereira da Silva Neto, um deficiente físico, cadeirante, foi morto a tiros por assaltantes de ônibus. | Johannes Bernardus Reinard Maria (foto) - um idoso de 73 anos - foi morto a facadas, enquanto dormia, pela namorada. Ela não aceitava o fim do namoro | Tereza Ramos da Silva, uma idosa de 70 anos, foi vítima de latrocínio. | Valter Prado Filho também foi vítima de latrocínio: foi morto em um assalto cometido por dois homens e duas mulheres. Era motorista de aplicativo, e estava trabalhando quando foi brutalmente assassinado. | Rhuan Maycon da Silva Castro (foto) foi decapitado, esquartejado, queimado e teve os pedaços do seu corpo jogados num rio. As assassinas foram sua própria mãe e madrasta. Antes já haviam mutilado e estuprado o menino. Ele tinha apenas 9 anos. | Tercio Andrade Ferreira passou dias internado em um hospital, lutando contra a morte. Perdeu a luta. Ele tinha sido queimado com acetona pela companheira, que acreditava que ele estivesse tendo um outro relacionamento amoroso. Tercio estava dormindo quando a esposa ateou fogo nele. | Ana Cristina Souza Castro foi morta a facadas, por causa de um celular. | Frederico Alvarenga da Cunha foi morto por uma quadrilha de 3 criminosos liderados pela sua própria esposa. O interesse era financeiro | Chanter Ley Pereira de Almeida também foi morto pela esposa, enquanto estava dormindo. Ela ateou fogo no corpo dele, porque ele queria se separar. | Pietro Gabriel Santos da Silva foi morto com um golpe de tábua de carne. Ele tinha apenas um ano de idade e foi morto pela madrasta, que estava drogada na hora do crime.

Estes são apenas alguns crimes recentes recentes: centenas de outros têm acontecido todos os dias, este texto não acabaria nunca se fôssemos citar todos. Foram crimes covardes, sem chances de defesa, por meio cruel, por motivo fútil. 

Mas nenhum destes seria classificado como feminicídio, mesmo os contra mulheres: foram latrocínios, mortes de crianças, mortes de idosos, assassinatos motivados por sentimento de posse amorosa.

Pela proposta apresentada pela senadora Rose de Freitas, crimes como estes continuariam prescrevendo. Caso a PEC seja aprovada com o texto que tramita agora na Câmara dos Deputados, eles continuarão prescrevendo. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal, por unanimidade. Só nos resta clamar à outra casa para que o altere.

Acreditamos que a vida humana tem valor: independente de sexo, sexualidade, etnia, religião, origem nacional ou qualquer outro fator análogo.

Nós, que subscrevemos esta petição sugerimos que algum dos eminentes 513 deputados federais, que representam o povo, apresente - e que o Congresso Nacional aprove - o seguinte texto

Dê-se ao inciso XLII do art. 5° da Constituição Federal, conforme art. 1º da PEC nº 75, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................................

......................................................................................
XLII - a prática do racismo, estupro, homicídio qualificado, latrocínio e extorsão qualificada pela morte constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei; 

Desta forma, crimes covardes e imperdoáveis como todos os exemplificados acima também passariam a ser imprescritíveis em nosso futuro ordenamento jurídico.

E desta forma não criaríamos situações sui generis em nosso ordenamento jurídico tais como: a definição sobre o assassinato de uma criança de 3 anos de idade, espancada até a morte pelos pais, ser ou não prescritível recair - como pretende o texto original encaminhado pela senadora Rose - no fato da vítima ser menina (quando seria feminicídio) ou menino (quando não seria feminicídio).

Nós - o povo - assinamos: