Fim de som automotivo em áreas residenciais.

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O problema

Normatizar níveis de decibéis conforme o dia e horário, multa e apreensão dos objetos que estão causando o ruído, dar autonomia  aos órgãos de fiscalização prender e apreender instrumentos sonoros,  colocar o estado como vítima  por questão de saúde pública,  obrigar os órgãos de fiscalização a fazer valer a lei sem a necessidade da ação privada mediante a representação, fazendo valer a lei  por decibelimetro como instrumento oficial de aferição de ruído, configurando o delito quando juntado o número da denúncia + o resultado do instrumento de aferição, ( como feito pelo bafômetro) podendo gerar multa , prisão e apreensão dos instrumentos. 

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jeezi marquesCriador do abaixo-assinado

Os tomadores de decisão

Câmara dos deputados,ministério público, poder judiciários.
Câmara dos deputados,ministério público, poder judiciários.

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Abaixo-assinado criado em 8 de novembro de 2020