Abaixo-assinado encerrado

APROVAÇÃO IMEDIATA DA LEI 7.512/2014.

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De acordo com a Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na lei nº 8.036/1990 o contribuinte que atrasar a entrega da SEFIP/GFIP está sujeito a multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

Já é do conhecimento de muitos a publicação da lei 13.097 de 2015, que em seu Art. 49 anistiou a multas por atraso de entrega da SEFIP/GFIP surgidas até a data da publicação da lei citada acima, desde que, a declaração tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

 “Art. 49 Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.”

Ouvi e vi nas redes sociais muitas comemorações da classe contábil sobre este assunto, contudo, em minha opinião esta lei resolveu em partes o problema devido ao fato de que muitos escritórios contábeis acumularem o atraso de entrega de dois ou três meses da referida declaração.

O projeto de Lei 7.512/2014 que pretende extinguir todas as multas de todas as SEFIP’S entregues em atraso no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013 está parado na Câmara aguardando votação; há uma grande mobilização da classe, solicitando a aprovação imediata e integral deste projeto de lei, mas, enquanto nossos deputados não resolvem tal situação a solução é apresentar impugnações a Receita Federal do Brasil para assim tentar suspender este débito. 

 “Art. 1º Com base no art. 21, inciso XVII, combinado com o art. 48, inciso VIII, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a presente norma dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Art. 2º Ficam anulados os débitos tributários e correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União, constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, elaborada com base na Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, bem como nas sanções previstas na Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, e extintas suas respectivas cobranças.

Art. 3º A presente norma entra em vigor na data de sua publicação. ”

 Como em nosso País tudo, principalmente o governo, efetua todos os processos de forma lenta e burocrática, cabe a todos nós aguardar a boa vontade de nossos deputados.

O Portal DP procurando informar e contribuir com a mobilização da classe elaborou um abaixo assinado online, se você concorda assine já!



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