Queremos que todos os municípios brasileiros elaborem seus planos municipais de brincar, em consonância com a Lei Nacional do Direito ao Brincar e o Marco Legal da Primeira Infância.

Espaços de brincar, como os parquinhos, têm impactos multifatoriais: eles contribuem para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças, ajudam a reduzir a violência, estimulam o cuidado com a natureza e promovem um senso de comunidade e sociabilidade no local onde estão inseridos, ampliando os direitos de toda a sociedade. Afinal, cuidar de nossas crianças é cuidar do presente e do futuro do planeta.

O problema é que esse direito ainda não está assegurado para grande parte dos meninos e meninas do nosso país. 

As leis e políticas brasileiras asseguram que brincar é direito e queremos que elas sejam cumpridas:

✵ Lei do Direito ao Brincar: A Lei 14.826/2024 institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças. Entre os principais objetivos da lei estão a garantia de ambientes seguros e adequados para a brincadeira, a inclusão do brincar nas políticas públicas e a promoção de ações que valorizem a ludicidade.

✵ Marco Legal da Primeira Infância: O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) elenca o brincar e o lazer como políticas públicas prioritárias e prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem “espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades”.

Por isso, queremos mobilizar os tomadores de decisão a nível municipal para que a lei seja cumprida e que nossas crianças tenham espaços livres, seguros e acessíveis para brincar! 

Sobre a campanha: Esta petição faz parte da campanha Brincar é direito, que busca conscientizar, sensibilizar e mobilizar sociedade civil e tomadores de decisão sobre a importância do brincar livre e seguro em espaços públicos. A peça central é o documentário de mesmo nome, que conta a história da reforma do parquinho da Praça do Campo Limpo, periferia da Zona Sul de São Paulo, a partir da mobilização do empreendedor social Thiago Vinicius. 

Assista agora:

Saiba mais e participe: brincaredireito.org