Abaixo-assinado encerrado
Pressionando Câmara dos Vereadores de São Paulo e 9 outros

Aprovação do Substitutivo ao PL 0010/2014

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O Plano Diretor Estratégico de São Paulo (lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014) foi aprovado e estabele o seguinte em seu artigo 375: 

"Parágrafo único. Lei específica deverá ser elaborada determinando a gradual restrição ao transporte individual motorizado no Elevado Costa e Silva, definindo prazos até sua completa desativação como via de tráfego, sua demolição ou transformação, parcial ou integral, em parque." 

Atualmente, existe um projeto de lei (PL 0010/2014) tramitando pela Câmara dos Vereadores para determinar esta gradual interdição do Elevado Costa e Silva, comumente conhecido como Minhocão. O problema é que o PL também, automaticamente, aprova a construção de um parque elevado, sem que tenha havido anteriormente uma ampla e suficiente discussão com os moradores da região. 

Por isso, nós da sociedade civil, representados pela entidade legalmente constituída Veredas (CNPJ 10.614.706/0001-05), vimos por meio deste documento pedir para que se aprove o substitutivo abaixo, de forma que se crie uma lei específica para a paralisação do Minhocão sem contemplar o seu futuro, e uma outra que defina o que acontecerá com suas estruturas: se parque ou se demolido (total ou parcialmente). Além disso, queremos que sejam feitas consultas publicas, em lugares fora da Câmara, para discutir os reais impactos sobre os diferentes uso futuro, de modo a criar massa crítica e possibilitar com que a população seja melhor informada sobre as mudanças que acontecerão em seu bairro. 


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 01-00010/2014 dos Cidadãos. 

Regulamenta a desativação gradativa do Elevado Costa e Silva 

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: 

1° - Desativação do Elevado Costa e Silva sera gradativa como via 
de trânsito, conforme o seguinte cronograma: 

I - Até 90 dias a partir da sanção da Lei: estender o fechamento para o trânsito aos sábados; 

II - Até 270 dias a partir da sanção da Lei: estender o fechamento para trânsito noperíodo das férias escolares; 

III - Até 720 dias a partir da sanção da Lei: restringir o horário de funcionamento para tráfego de veículos motorizados nos dias úteis, exceto feriados e férias escolares, para o horário das 7h às 20h; 

IV - Até 1080 dias a partir da sanção da Lei: restringir o sentido da operação do Elevado Costa e Silva para tráfego de veículos, permitindo apenas o trânsito bairro-centro no período da manhã e centro bairro no período da noite, nos horários e dias previstos nos incisos anteriores; 

V - até 1440 dias a partir da Sanção da Lei: desativação completa do Elevado Costa e Silva. 

Artigo 2° - O Poder Público Municipal, na forma da legislação vigente, incentivará atividades culturais, esportivas e de lazer no Elevado Costa e Silva e no seu entorno, por parte da comunidade e de entidades da sociedade civil, assim como garantir as adequadas condições de segurança no local durante os horários de fechamento ao tráfego durante os períodos nos quais o mesmo se encontre fechado para trânsito de veículos. 

Artigo 3° - O Poder Público Municipal deverá promover um amplo debate público durante o período de desativação do Elevado Costa e Silva, assim como realizar estudos de impacto ambiental para subsidiar a elaboração de um plano para sua demolição ou transformação, parcial ou integral, em parque conforme legislação vigente. 

Paragráfo único: a definição do plano deverá ser feita por meio de uma lei específica, baseada nas discussões com a população civil, a entrar em vigor 30 dias após a desativação completa do Elevado Costa e Silva. 

Artigo 4º - O não cumprimento das obrigações e prazos constantes nesta lei implicará na transferência mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da rubrica de verba de publicidade do município vinculado à Secretaria Executiva de Comunicação para a rubrica Implantação de Parques da Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente. 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias. 

Às Comissões competentes. 


JUSTIFICATIVA 

O presente substitutivo é motivado porque o atual projeto de lei (PL 0010/2014) aprova automaticamente a construção de um parque elevado, sem que tenha havido anteriormente uma ampla e suficiente discussão com os moradores da região, além de estudos de impacto que o novo empreendimento pode causar na região. 

A definição sobre o uso futuro do Elevado após seu fechamento para o tráfego precisa ser acompanhada de estudos e análises de impacto socio-ambiental de cada possibilidade, além de consultas publicas para que haja uma real e ativa participação democrática sobre a decisão. Não houve tempo hábil para que este determinado assunto seja questionado e estruturado de forma participativa. E, ainda, não é de teor publico qual projeto de parque será aplicado na região para que a população mensure os impactos em sua vida cotidiana. 

Por isso, vimos por meio deste documento pedir para que se crie uma lei específica para a paralisação do Minhocão sem contemplar o seu futuro, e uma outra que defina o que acontecerá com suas estruturas: se parque ou se demolido. Além disso, queremos que sejam feitas consultas publicas, em lugares fora da Câmara, para discutir os reais impactos sobre os diferentes uso futuro, de modo a criar massa crítica e possibilitar com que a população seja melhor informada sobre as mudanças que acontecerão em seu bairro.

Este abaixo-assinado foi entregue para:
  • Conte Lopes
  • Floriano Pesaro
  • George Hato
  • Sandra Tadeu
  • Eduardo Tuma
  • Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo
  • Arselino Tatto


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