16 ANOS SEM CONCURSO!  Desde o ano de 2007 não se tem concurso público geral para os cargos da administração municipal, o que alimentou ao longo desse tempo a prática ilegal de uso dos cargos públicos de acordo com os interesses políticos do governo de plantão em detrimento ao interesse da sociedade. 

Sem concurso, os cidadãos que queiram ingressar no serviço público têm que se submeter aos mandos e desmandos do jogo rasteiro da politicagem a partir dos contratos temporários, o que não garante estabilidade e autonomia, os impossibilitando de se organizarem coletivamente para lutar por melhorias nas condições de trabalho, remuneração, formação continuada, tornando estes servidores alvos fáceis de toda ordem de assédio. Tudo isso tem impacto na qualidade dos serviços públicos prestados à população.

MAIS CONTRATADOS QUE CONCURSADOS! Segundo a folha de pagamento de agosto de 2023, a Prefeitura de Barcarena tem 2.943 servidores contratados e apenas 2.519 efetivos.

A luta pela realização de concurso público é antes de tudo um movimento legítimo que se fundamenta nos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988, que impõe no seu art. 37, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O mesmo artigo, no seu inciso II, também impõe a regra de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo da administração dos entes federados.

Se você é a favor de que se cumpra a Constituição Federal e concorda com a nossa luta, assine nosso abaixo-assinado e ajude a compartilhar o link nas suas redes sociais (Whatsapp; Facebook; Instragam; Telegran; Tik Tok; etc.). O documento será juntado ao processo que corre junto à 2ª Promotoria de Justiça de Barcarena, sob a responsabilidade do promotor Hélio Rubens.