Abaixo-assinado encerrado

Redução de 20% já! Fim dos repasses ao MP, PGE e Defensoria sobre as taxas dos Cartórios.

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Redução de 20% dos Emolumentos das Serventias Extrajudiciais do MS: Com o fim do FeadMP, FunaDep, e Funde-PGE incidentes sobre os Emolumentos (revogação do Art. 1º, II, da Lei Complementar nº 179 de 17.12.2013, e Art. 1º, II, da Lei Estadual nº 4.633 de 24.12.2014).

Todos nós estamos cansados de ter que pagar tantas taxas e impostos e sabemos que são raras as oportunidades que temos de reduzi-los.

Por tal razão, requeremos à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que admita a tramitação e ao final aprove o Projeto de Lei de Iniciativa Popular acima, com intuito de revogar o Art. 1º, II, da Lei Complementar nº 179 de 17.12.2013, e Art. 1º, II, da Lei Estadual nº 4.633 de 24.12.2014, que instituíram fundos especiais para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado.

A finalidade inicial da instituição de tais taxas era o reaparelhamento de tais entes públicos, sendo fato público e notório que já lograram êxito no atingimento completo de seu objetivo, tanto que foram alteradas suas destinações, posto que atualmente tais valores são destinados a pagamento de créditos pessoais aos membros dos entes acima citados, não revertendo em qualquer benefício em favor da população — apesar de continuar representando um pesado ônus ao contribuinte-usuário dos serviços notariais e registrais. 

Para custear tais fundos especiais, as custas e emolumentos extrajudiciais, popularmente conhecidas como “custas” ou “taxas de Cartório” foram aumentadas em 10% no ano de 2013 e 10% em 2014, na seguinte composição: 10% para o MP (Art. 1º, II, da Lei Estadual nº 4.633 de 24.12.2014), 6% para a Defensoria Pública e 4% para a PGE (Art. 1º, II, da Lei Complementar nº 179 de 17.12.2013).

Estes aumentos são cobrados dos cidadãos sul-mato-grossenses, mas se os Projetos de Lei de Iniciativa Popular forem aprovados pela Assembleia Legislativa nós todos teremos o benefício de uma redução imediata de 20% nas custas que somos obrigados a pagar.

Convocamos você para, juntos, lutarmos pela redução de mais este fardo que pesa sobre as costas do cidadão sul-mato-grossense. Juntos, podemos reduzir os custos ao povo que contrasta com os privilégios dos membros dos entes acima citados, devolvendo o dinheiro ao bolso de quem trabalha e emprega.

Assine comigo pela aceitação e aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular visando o fim do FeadMP, FunaDep, e Funde-PGE incidentes sobre os Emolumentos das Serventias Extrajudiciais do Mato Grosso do Sul.



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