Manifesto pela defesa das aves açorianas e contra a sua caça

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http://avifaunadosacores.blogspot.pt/2017/10/manifesto-pela-defesa-das-aves.html

Perante a proposta de “Novo Regime Jurídico da Gestão dos Recursos Cinegéticos e do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores”, recentemente apresentada pelo Governo na Assembleia Legislativa Regional, queremos manifestar:

A nossa surpresa pelo facto desta nova proposta continuar a insistir numas ideias sobre a natureza das ilhas e sobre a actividade cinegética completamente alheias à realidade dos Açores, aparentemente copiadas da realidade que é própria do continente.

O nosso grande pesar pelo facto da conservação da natureza ser novamente preterida e esquecida em favor de determinados interesses particulares, ficando novamente a natureza, que é o bem comum de todos os açorianos, subordinada aos interesses de uma minoria de cidadãos.

O nosso pesar pelo facto dos Açores perderem mais uma oportunidade de se converterem numa referência internacional no respeito pela natureza e pelo ambiente, em grande contradição com os esforços feitos ultimamente para promover a nossa região como um destino turístico de natureza.

Pensamos que a nova proposta deveria no mínimo contemplar de forma científica e rigorosa as características próprias das espécies que se pretende classificar como cinegéticas. Neste momento a proposta inclui dez espécies, algumas das quais próprias da fauna açoriana e outras não, sem fazer nenhuma consideração a este respeito, à sua abundância, ao seu estado de conservação ou à sua importância ecológica. As espécies incluídas são um mamífero exótico (coelho-bravo), duas aves exóticas (perdiz-vermelha, perdiz-cinzenta), três aves nativas residentes (narceja, galinhola, codorniz), três aves nativas migratórias (pato-real, marrequinha, piadeira) e uma ave talvez nativa ou de origem doméstica (pombo-das-rochas).

Constatamos ainda que na nossa região a actividade cinegética está centrada de forma principal e maioritária na caça ao coelho-bravo, sendo a caça às restantes espécies, todas elas aves, uma actividade claramente minoritária e difícil de justificar quando é considerado o elevado impacto ecológico e ambiental que ela provoca.

O coelho-bravo, uma espécie exótica invasora. O coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), enquanto principal recurso cinegético da região, é responsável por danos permanentes na flora e agricultura açoriana. É o nosso parecer que as entidades públicas não devem, como fazem na actualidade, promover a manutenção e a renovação das populações desta espécie em liberdade na óptica exclusiva da sua utilização cinegética.

A obrigação legal de não introduzir espécies exóticas. A inclusão da perdiz-vermelha (Alectoris rufa) e a perdiz-cinzenta (Perdix perdix), aves próprias do continente europeu, na lista de espécies cinegéticas implica necessariamente a intenção de as importar e as libertar no meio natural. Ora, a introdução de espécies exóticas na nossa região contraria a legislação nacional e internacional, pelo que defendemos a exclusão destas duas espécies da lista.

Aves nativas em estado de conservação desfavorável. Existem dados muito preocupantes sobre o estado de conservação e sobre a abundância da narceja (Gallinago gallinago) e da galinhola (Scolopax rusticola), espécies nativas dos Açores que ocupam habitats de grande importância ecológica. Estas duas aves, nomeadamente a narceja, são espécies que se encontram em claro declínio na nossa região, sendo as principais causas da diminuição da sua população a perda do habitat e a pressão cinegética. As populações nidificantes destas espécies são muito reduzidas, tendo desaparecido nalgumas ilhas, pelo que não atingem as condições de sustentabilidade necessárias para ser consideradas como um recurso cinegético.

Aves nativas migradoras de habitats aquáticos. As três espécies de patos consideradas na proposta, o pato-real (Anas platyrhynchos), a marrequinha (Anas crecca) e a piadeira (Anas penelope), são aves principalmente migradoras que ocupam os escassos habitats de água doce presentes na região, como são as lagoas e os charcos de maior dimensão. Nestes habitats, o exercício da caça provoca uma enorme perturbação sobre a restante fauna, nomeadamente nas aves migradoras protegidas, que já se encontram por si muito fragilizadas pelo esforço migratório. A caça nestes habitats constitui ainda um enorme entrave para o turismo de observação de aves, actividade económica em grande crescimento na nossa região. Para além disso, estas três espécies estão presentes nos Açores sempre em números muitíssimo reduzidos, sem poder chegar a ser consideradas como um recurso cinegético.

A caça acidental de espécies protegidas. Das aves classificadas como cinegéticas na proposta, quatro possuem espécies aparentadas, muito próximas, que aparecem também com frequência como migradoras nos Açores: a narceja-americana (Gallinago delicata), o pato-escuro-americano (Anas rubripes), a marrequinha-americana (Anas carolinensis) e a piadeira-americana (Anas americana). Estas espécies, estritamente protegidas, são praticamente impossíveis de diferenciar daquelas incluídas na lista, pelo que a caça de umas implicaria a caça ilegal das outras.

Métodos de caça inapropriados. Por ser desnecessária, surpreende a regulamentação nesta proposta de métodos de caça sem nenhuma tradição nos Açores, como são a caça com arco ou besta, ou a caça com aves de presa. Ou também a insistência na utilização do furão ou de negaças vivas em determinados métodos de caça. O furão é também uma espécie exótica invasora, pelo que deveria estar proibida a sua utilização como método de caça. São também muito cruéis as práticas autorizadas nos campos de treino de caça.

Actividade duma minoria financiada publicamente. O escasso benefício da caça, actividade altamente subsidiada, utilizando muito dinheiro, equipamentos e funcionários públicos, contrasta claramente com o impacto negativo que exerce sobre outras actividades económicas mais importantes para a região, como é caso do turismo. Este impacto é ainda maior quando a caça é praticada na proximidade dos trilhos pedestres ou nos meses do verão, quando há maior presença de turistas.

A necessidade duma nova proposta legislativa. Como conclusão, deve exigir-se a retirada da actual proposta e a sua reformulação numa nova proposta que considere um maior grau de conhecimento científico, o cumprimento dos tratados internacionais e um maior cuidado e respeito pela sempre frágil, única e irrepetível natureza dos Açores.



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