Regulamenta o Design, Brasil!

O problema
O design está por trás de praticamente tudo o que consumimos, tocamos e interagimos nas tecnologias e no cotidiano contemporâneo. Desde aplicativos de saúde e portais governamentais até embalagens de medicamentos, sinalizações de segurança, interfaces e produtos industriais, cada detalhe passa pelo crivo de um projeto de design. No entanto, a ausência de um reconhecimento legal desta profissão no Brasil gera consequências graves e invisíveis que afetam diretamente a sociedade e o erário público. Quando um projeto falha por imperícia ou falta de ergonomia, resultando em acidentes físicos de consumo ou no adoecimento crônico de milhares de trabalhadores por lesões repetitivas, a falta de uma regulação impede a responsabilização técnica clara de quem projetou e de quem contratou. Esse vácuo jurídico também deixa a categoria desprotegida diante de outras autarquias profissionais consolidadas que, por meio de resoluções internas e unilaterais, tentam monopolizar áreas de atuação histórica e legitimamente compartilhadas, cerceando o direito ao trabalho de milhares de designers sob falsas alegações de exclusividade.

No mercado, essa lacuna institucional perpetua a precarização das relações de trabalho e estimula a pejotização abusiva, onde as empresas utilizam regimes de MEI e PJ para encobrir vínculos empregatícios reais, nivelando a remuneração pelo patamar mais baixo. Além disso, sem uma classificação profissional reconhecida para fins fiscais e tributários, o setor permanece invisível nas estatísticas públicas, o que inviabiliza o desenho de regimes de incentivo fiscal e o acesso de pequenos estúdios a linhas de crédito estruturadas. Diferente de engenheiros e arquitetos, cujos conselhos garantem que as contratações do Estado sigam critérios rígidos de técnica e responsabilidade civil, o design continua desamparado. Essa falta de balizamento faz com que o próprio poder público, que é o maior comprador de serviços criativos do país, contrate projetos essenciais por critérios predatórios de menor preço, resultando em retrabalho crônico e sitemas públicos ineficientes e inacessíveis para idosos e pessoas com deficiência.

O que pedimos
Diante desse cenário, solicitamos ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei que reconheça oficialmente a profissão de designer sob uma perspectiva moderna de proteção legal e responsabilidade social, sem criar cartórios ou reservas de mercado corporativistas. Pedimos uma legislação que assegure um registro profissional amplamente acessível, prevendo uma cláusula de transição justa que acolha os profissionais autodidatas com histórico consolidado e comprovem ao menos três anos de atuação activa, garantindo que ninguém que já dependa da profissão seja impedido de trabalhar. Reclamamos também a definição clara das diretrizes de responsabilidade técnica para projetos de alta complexidade e risco à integridade física ou à saúde da população, garantindo que as atividades de natureza geral e puramente criativas permaneçam caracterizadas como de livre exercício e de natureza concorrente com outras áreas criativas, como a ilustração, a publicidade e a programação. Por fim, exigimos mecanismos de blindagem contra a precarização do trabalho que disfarça o vínculo de emprego através da pejotização, balizando as contratações públicas com base na Nova Lei de Licitações para que o Estado passe a contratar design por técnica, sustentabilidade de ciclo de vida e usabilidade centrada no cidadão.

Por que isso importa
A regulamentação do design não se trata de criar privilégios ou encarecer o exercício da profissão com taxas e exames de ordem burocráticos. Trata-se de uma medida urgente de interesse público que confere autonomia jurídica para que o profissional possa assinar e responder civilmente por suas criações, protegendo a sociedade de riscos biológicos, ergonômicos e de acessibilidade. Ao organizar o mercado, o Brasil dá um passo essencial para fortalecer a sua soberania industrial e digital, qualificando os serviços que servem a milhões de cidadãos diariamente. Assine esta petição e ajude a transformar o design em uma verdadeira política de desenvolvimento do Estado brasileiro.