LEI CÃO CHURROS: Agentes de Segurança que cometerem maus-tratos contra animais podem ficar 5 anos sem porte de arma de fogo

Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o Projeto de Lei 803/2023 proposto pela Deputada Estadual Janete de Sá (PSB), presidente da CPI de Maus-Tratos contra os Animais no ES. A chamada “Lei Cão Churros” prevê que agentes de segurança pública ou privada que cometerem maus-tratos contra cães e gatos tenham penas mais rigorosas.

A lei prevê as seguintes sanções em caso de condenação:

• curso de reciclagem
• avaliação psicológica
• cassação da posse ou porte de arma de fogo por 5 anos
• multa de 2.000 VRTE´s ( atualmente R$9.000,00)
• o valor da multa dobra se o animal vier a óbito

O projeto de Lei foi lido em plenário, está sendo avaliado pela Procuradoria da Casa e vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de voltar para apreciação dos deputados.

“Esse projeto de lei é de extrema importância. Temos que levar em consideração que os agentes de segurança são treinados para lidar com situações de estresse e tem conhecimento de outros recursos antes de utilizar a arma de fogo. Por isso, é preciso endurecer as penas. Enquanto o processo estiver em andamento, o policial não poderá ter acesso a arma de fogo. E se for condenado, tem que cumprir punições que não eliminam as aplicadas ao cidadão comum que comete maus-tratos”, explica a deputada Janete de Sá.

Família do Churros clama por Justiça

“Nós da família e muitas pessoas que se solidarizaram com esse crime tão triste e cruel, ficamos todos indignados com essa lentidão da justiça! Será que é por ter sido cometido por um servidor público, que o processo não “anda”??Porque já tiveram outros casos fora do ES e com acontecimentos depois do crime contra o churros e lá já estão sendo feita justiça…  Nada vai trazer ele de volta, pode passar o tempo que for, mas nós não vamos deixar IMPUNE!”, afirma Iasmin Peçanha, tutora do Churros.

Relembre o caso:

09/09/2023 - O cão da raça Golden, chamado Churros passeava com a tutora na Praia do Morro, em Guarapari, quando pulou em um policial militar da reserva de Minas Gerais. O homem atirou no cachorro na frente de crianças. O cão foi socorrido mas acabou morrendo.

O policial foi levado para a delegacia, teve a arma apreendida e depois solto na audiência de Custódia, sem poder deixar o Estado.

13/09/2023 - A CPI de Maus-Tratos contra os Animais fez uma oitiva para ouvir os envolvidos no caso. Estiveram presentes, a tutora IasminLima Peçanha Avelar, o veterinário que atendeu o cachorro e uma testemunha. Na ocasião, a CPI exibiu o vídeo que mostra que o cachorro não atacou.

28/09/2023 - A CPI fez nova oitiva para ouvir o policial mas ele conseguiu na justiça um “habeas corpus” preventivo e não compareceu. 

29/09/2023 - A presidente da CPI, deputada Janete de Sá, solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado, a revogação do “habeas corpus” mas ainda não houve uma decisão.

Naira Scardua
Assessoria de Comunicação
Deputada Estadual Janete de Sá