Aprovar a construção de uma creche no bairro Jardim Regina.
Aprovar a construção de uma creche no bairro Jardim Regina.
O problema
Nós, moradores do Município de Pindamonhangaba, mas precisamente do bairro Jardim Regina, clamamos pela abertura de uma Creche e toda sua infraestrutura para atender a população e garantir as mães um lugar seguro para que seus filhos permaneçam enquanto as mesmas vão para seus trabalhos. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos que compreendam nossa luta e que apoiem nossa reivindicação.
Sob a luz do Art. 208, inc. IV, da nossa Constituição Federal, de 1988, “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – em seu artigo nº 11, inc. V, diz que “Os Municípios incumbir-se-ão de: oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental”. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em sua Art. 54, inc. IV, prevê que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” O mesmo Art., em seu parágrafo 2º, prevê que “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”.
O referido bairro não consta com uma creche, afrontando a constituição, sendo que hoje a população no bairro é de aproximadamente 3500 pessoas que dependem direta e indiretamente de vagas para o atendimento da comunidade, cujas mães obrigam-se a deixar os seus filhos aos cuidados de parentes, amigos e até de menores, para que possam trabalhar e garantir o sustento material mínimo de suas famílias. Em função disso muitas mães têm perdido oportunidade de emprego, o que resulta em dano no provento material e dignamente mínimo para suas famílias, muitas das quais por elas dirigidas.
Deste modo, contamos com a garantia pelos direitos das crianças, pelo bem estar da família e nos fazemos ouvir pela sociedade com esse abaixo assinado.
Nomeamos a Sra. Tatiane Barbosa, telefone 12 996503100 como nossa representante, caso sejam necessárias maiores informações. Obrigado.
Jardim Regina, 05 de junho de 2024
112
O problema
Nós, moradores do Município de Pindamonhangaba, mas precisamente do bairro Jardim Regina, clamamos pela abertura de uma Creche e toda sua infraestrutura para atender a população e garantir as mães um lugar seguro para que seus filhos permaneçam enquanto as mesmas vão para seus trabalhos. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos que compreendam nossa luta e que apoiem nossa reivindicação.
Sob a luz do Art. 208, inc. IV, da nossa Constituição Federal, de 1988, “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – em seu artigo nº 11, inc. V, diz que “Os Municípios incumbir-se-ão de: oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental”. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em sua Art. 54, inc. IV, prevê que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” O mesmo Art., em seu parágrafo 2º, prevê que “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”.
O referido bairro não consta com uma creche, afrontando a constituição, sendo que hoje a população no bairro é de aproximadamente 3500 pessoas que dependem direta e indiretamente de vagas para o atendimento da comunidade, cujas mães obrigam-se a deixar os seus filhos aos cuidados de parentes, amigos e até de menores, para que possam trabalhar e garantir o sustento material mínimo de suas famílias. Em função disso muitas mães têm perdido oportunidade de emprego, o que resulta em dano no provento material e dignamente mínimo para suas famílias, muitas das quais por elas dirigidas.
Deste modo, contamos com a garantia pelos direitos das crianças, pelo bem estar da família e nos fazemos ouvir pela sociedade com esse abaixo assinado.
Nomeamos a Sra. Tatiane Barbosa, telefone 12 996503100 como nossa representante, caso sejam necessárias maiores informações. Obrigado.
Jardim Regina, 05 de junho de 2024
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Atualizações do abaixo-assinado
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Abaixo-assinado criado em 5 de junho de 2024